Procedimento Comum Cível 0502441-02.2018.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502441-02.2018.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

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01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODRIGO SANTOS DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Autorizado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 06, de 16.05.2016, pub. em 17.05.2016, pratiquei o seguinte ato processual: Intimei a parte ré, por seu advogado via Diário da Justiça Eletrônico - DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais finais/remanescentes, cujo Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e Documento de Arrecadação Judiciária - DAJE seguem em anexo, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. Eu, MAYLA DIAS SANTOS, estagiária de direito, a digitei. Eu, Neusa Maria Barbosa da Silva, Técnica Judiciária, a conferi e subscrevi. Juazeiro (BA), 1 de dezembro de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 NEUSA MARIA BARBOSA DA SILVA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0502441-02.2018.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Seguro]

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

05/11/2025, 00:00

Publicação

03/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RODRIGO SANTOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GLAUCIA SANTOS RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUCIA SANTOS RODRIGUES, LUCAS DE CARVALHO DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0502441-02.2018.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Seguro] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, ajuizada por RODRIGO SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado na exordial, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., também qualificada, na qual o autor postula o recebimento de indenização decorrente de invalidez permanente supostamente sofrida em virtude de acidente automobilístico. Em sua petição inicial, protocolada em 11 de maio de 2018 (ID 105665240), narra a parte autora ter sido vítima de acidente de trânsito em 24 de junho de 2017, evento que lhe teria acarretado invalidez de natureza permanente. Sustenta que, apesar de ter buscado a via administrativa para o recebimento da indenização securitária obrigatória, a seguradora ré tem se valido de manobras protelatórias, formulando exigências documentais reiteradas e distintas a cada nova tentativa de cumprimento, frustrando o seu direito ao recebimento do prêmio. Pleiteia, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento da indenização no valor máximo previsto em lei, correspondente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da data do sinistro. Requereu, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e, no que tange à instrução probatória, postulou a inversão do ônus de custeio da prova pericial, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. A inicial foi instruída com procuração e documentos diversos (ID 105665241 a 105665247). Através do despacho inicial de ID 105665248, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e designou audiência de conciliação para o dia 03 de julho de 2018, determinando a citação da parte ré. Realizada a audiência de conciliação, conforme termo de ID 105665310, a tentativa de composição restou infrutífera. Na mesma oportunidade, a parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação já protocolada nos autos. A parte ré, por sua vez, reiterou o pleito de produção de prova pericial e oral. A parte ré, devidamente citada, apresentou sua contestação sob o ID 105665253, acompanhada de documentos. Em sede de preliminar, arguiu a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor teria abandonado o procedimento administrativo antes de sua conclusão, não havendo, portanto, pretensão resistida. Suscitou, ainda, a ausência de documento essencial à propositura da demanda, qual seja, comprovante de residência em nome do autor. No mérito, defendeu a inexistência de nexo de causalidade entre o acidente e as lesões alegadas, questionando a validade probatória do Boletim de Ocorrência, lavrado com lapso temporal significativo após o sinistro. Sustentou a aplicabilidade da Lei nº 11.945/2009, que prevê o pagamento proporcional da indenização de acordo com o grau da invalidez, conforme tabela anexa, e a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Aduziu, ainda, a não configuração de invalidez permanente, mas de mera debilidade, e a imprescindibilidade de realização de perícia médica oficial para a correta apuração da extensão do dano. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como os termos iniciais pleiteados para juros e correção monetária. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, pela fixação de indenização proporcional, com os consectários legais a partir da citação e do ajuizamento da ação, e pela limitação dos honorários advocatícios. Juntou rol de quesitos para eventual perícia. O autor apresentou réplica à contestação no ID 105665311, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou que a resistência da seguradora na via administrativa se configurou pela imposição de exigências sucessivas e desarrazoadas, e que a própria contestação de mérito demonstra o interesse de agir. Justificou a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro pelo fato de residir com sua genitora. No mérito, defendeu a robustez do conjunto probatório carreado aos autos, afirmando que o Laudo do IML já atestava a incapacidade permanente, e refutou os demais argumentos defensivos, pugnando pela procedência da demanda. Após um período de paralisação, a parte ré peticionou requerendo o prosseguimento do feito (ID 105665314). Em 19 de maio de 2021, os autos físicos foram integralmente digitalizados e migrados para a plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe (ID 105665239), com a devida intimação das partes (ID 105906676). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 113083478), a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 114571327), enquanto a parte ré reiterou o pedido de produção de prova pericial médica (ID 117489654). Foram realizadas diversas diligências para a nomeação de perito. Inicialmente nomeado o perito Calisio de Jesus dos Santos (ID 184742908), este não se manifestou, o que levou à revogação de sua nomeação (ID 369782066). Posteriormente nomeado o perito Emerson Yoshio Hida (ID 396305845), este também permaneceu inerte, sendo substituído pelo perito Luiz Eduardo Gomes Netto (ID 416622961), que tampouco respondeu às intimações. Por fim, foi nomeado o Dr. Adilson Boson Almeida Junior (ID 436588689). O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) (ID 442695176), a qual foi homologada por este Juízo na decisão de ID 457119270, que determinou à parte ré o recolhimento da verba, por ter sido a requerente da prova. A parte ré, contudo, não efetuou o depósito no prazo assinalado, o que ensejou a prolação de decisão que revogou a produção da prova pericial e anunciou o julgamento antecipado do feito (ID 478398704). Em petição de ID 484339407, a parte ré requereu a reconsideração da decisão, juntando o comprovante de depósito judicial dos honorários periciais. Acolhendo o pedido, este Juízo revogou a decisão anterior e restabeleceu a determinação de realização da perícia (ID 492878410). Após a marcação da diligência pelo perito (ID 504117035), a parte autora informou sua condição de custodiado no sistema prisional, requerendo providências para viabilizar sua participação no ato pericial (ID 510220221). Superados os entraves, a perícia foi realizada. O Laudo Médico Pericial foi juntado aos autos sob o ID 518273615. No referido documento, o expert concluiu, após exame clínico e análise da documentação, que o autor é portador de invalidez permanente decorrente do acidente narrado. Apontou a existência de plegia flácida do membro superior esquerdo com atrofia grave e ausência de função útil, hemiparesia esquerda leve com repercussão na marcha, e outras sequelas neurológicas. Concluiu que o enquadramento das lesões na tabela do Seguro DPVAT corresponde a uma indenização de 100% (cem por cento) do valor máximo previsto, totalizando R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora concordou integralmente com as conclusões do perito e reiterou o pedido de procedência da ação (ID 520352545). A parte ré, por sua vez, impugnou o laudo de forma genérica, reiterando os argumentos da contestação e pugnando pela improcedência do pedido (ID 521974314). Após as manifestações, vieram os autos conclusos para sentença. É o que cumpria relatar. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, ainda que envolva matéria de fato, já se encontra suficientemente elucidada pelas provas documentais e pericial produzidas, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pela parte ré em sua peça de defesa. Da Falta de Interesse de Agir por Ausência de Prévio Requerimento Administrativo A parte ré alega a carência da ação por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não teria esgotado a via administrativa ou que o procedimento administrativo estaria pendente de complementação documental quando do ajuizamento da demanda. Tal preliminar, contudo, não merece prosperar. O direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, tenha firmado o entendimento da necessidade de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária, estabeleceu-se como exceção a hipótese em que a contestação de mérito pela autarquia revela a resistência à pretensão, o que caracteriza a lide e, consequentemente, o interesse processual. Este mesmo raciocínio aplica-se, por analogia, às ações de cobrança do seguro DPVAT. No caso dos autos, a parte autora demonstrou ter iniciado o procedimento administrativo, conforme se extrai dos documentos de ID 105665247. A controvérsia sobre o fato de a seguradora ter imposto exigências protelatórias ou de o autor não ter cumprido diligências necessárias se confunde com o próprio mérito da resistência ao pagamento. De toda sorte, a apresentação de contestação pela seguradora, na qual se opõe frontalmente ao mérito da pretensão do autor, arguindo a ausência de nexo causal, a inexistência de invalidez permanente e, subsidiariamente, a incorreção do valor pleiteado, configura, de maneira inequívoca, a resistência à pretensão deduzida e, portanto, a existência de uma lide a ser dirimida pelo Poder Judiciário. A contestação de mérito, por si só, supre a eventual ausência de requerimento administrativo ou de sua negativa expressa, tornando presente o interesse de agir. Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Ausência de Documento Essencial A ré suscita, ainda, a ausência de documento essencial, especificamente o comprovante de residência em nome próprio do autor. Contudo, tal argumento se revela excessivamente formalista e desprovido de amparo. O autor, em sua réplica (ID 105665311), justificou que reside com sua genitora, motivo pelo qual o comprovante de endereço estaria em nome desta, sendo esta uma situação fática extremamente comum e plenamente aceitável na práxis forense, desde que haja elementos que corroborem o vínculo e o endereço. O endereço informado na inicial coincide com o declarado em outros documentos, como no Boletim de Ocorrência, não havendo qualquer indício de fraude ou inconsistência que justifique a extinção do processo por tal motivo. A finalidade da exigência de comprovante de residência é a correta identificação e localização da parte, o que foi devidamente atendido. Assim, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que consiste em verificar a existência do direito do autor à percepção da indenização do seguro obrigatório DPVAT em decorrência de acidente de trânsito. O pagamento da indenização do seguro DPVAT, nos termos da Lei nº 6.194/74, pressupõe a comprovação de três requisitos fundamentais: a ocorrência do acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre, o dano pessoal (invalidez permanente, no caso) e o nexo de causalidade entre o acidente e o dano. A ocorrência do acidente em 24 de junho de 2017 é fato incontroverso e está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ID 105665244) e, de forma ainda mais contundente, pelos documentos médicos que atestam o atendimento de urgência ao autor na mesma data, como o Sumário de Alta do Hospital Universitário (ID 105665242), que registra a internação na referida data por "politrauma acidente motociclístico". O argumento da ré de que a lavratura tardia do Boletim de Ocorrência enfraquece sua força probatória não se sustenta, pois a prova do evento não se resume a este documento, sendo amplamente corroborada pelo robusto acervo documental médico. O ponto central da controvérsia reside na existência e na extensão da invalidez permanente e no seu nexo causal com o acidente. A parte ré, em sua defesa, sustentou que as lesões do autor configurariam mera "debilidade", e não "invalidez", e que o nexo causal não estaria provado. Contudo, a instrução processual, culminada com a produção de prova pericial técnica, incumbiu-se de dirimir por completo tais questões. O Laudo Médico Pericial, elaborado pelo Dr. Adilson Boson Almeida Junior, perito nomeado por este Juízo (ID 518273615), é peça de fundamental importância para o deslinde da causa. O expert, após realizar anamnese, exame físico detalhado no periciando e análise da documentação médica acostada aos autos, foi categórico em suas conclusões. O laudo é detalhado, bem fundamentado e respondeu de forma clara e objetiva aos quesitos formulados pelas partes. O perito constatou sequelas gravíssimas e de caráter definitivo, destacando-se a "plegia flácida do membro superior esquerdo, com atrofia importante de braço e antebraço" e "hemiparesia esquerda leve, repercutindo na marcha". Concluiu, de forma inequívoca, pela existência de "invalidez permanente", estabelecendo o nexo de causalidade direto e exclusivo com o acidente de trânsito ocorrido em 24 de junho de 2017. Afastou, com isso, as alegações da ré de que se trataria de mera debilidade, demonstrando tecnicamente a perda funcional completa e irreversível do membro superior esquerdo e o comprometimento funcional da marcha. A impugnação da ré ao laudo pericial (ID 521974314) mostrou-se genérica e desprovida de qualquer fundamento técnico capaz de infirmar as conclusões do perito. A seguradora limitou-se a reiterar argumentos já superados pela instrução, sem apresentar parecer de assistente técnico ou qualquer contraprova científica que pudesse gerar dúvida razoável sobre a correção do trabalho pericial. O laudo judicial, produzido sob o crivo do contraditório por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, prevalece sobre as meras alegações da ré, devendo, portanto, ser integralmente acolhido como fundamento para esta decisão. Comprovada a invalidez permanente e o nexo causal, resta a quantificação do valor da indenização. A Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/2009, estabelece que a indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devendo o valor ser apurado com base na tabela anexa à lei, que prevê percentuais para cada tipo de lesão. No laudo pericial, o expert, ao analisar a conjugação das múltiplas sequelas do autor, concluiu que a perda funcional, nos termos da tabela do DPVAT, alcança o patamar de 100% (cem por cento) da base de cálculo. Assim fundamentou: "que, à luz da Tabela do Seguro DPVAT, os achados se enquadram como perda funcional completa de um membro superior (100%), comprometimento funcional moderado de um membro inferior em grau moderado (50%), somados a lesões neurológicas de grau leve (25%), perfazendo 100% da base de cálculo; que, portanto, o valor indenizatório devido é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)". Dessa forma, sendo o grau de invalidez apurado correspondente ao máximo previsto, o autor faz jus ao recebimento integral do teto indenizatório, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No que tange aos consectários legais, a correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso (24/06/2017), pois sua finalidade é a mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, não constituindo um acréscimo patrimonial. Já os juros de mora, que possuem natureza de penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação, devem fluir a partir da citação, momento em que a ré foi constituída em mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por fim, no que se refere aos ônus sucumbenciais, tendo em vista a procedência integral do pedido autoral, a parte ré restou integralmente vencida na demanda, devendo arcar com a totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, considerando o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, que incluiu a longa tramitação processual e a necessidade de acompanhamento de complexa prova pericial, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários periciais, fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a responsabilidade final pelo seu pagamento recai sobre a parte sucumbente, que, no caso, é a ré. O valor foi adiantado pela seguradora ré por força de decisão judicial, conforme comprovante de ID 484339407. Assim, a quantia depositada em juízo deverá ser liberada em favor do perito judicial, Dr. Adilson Boson Almeida Junior, para quitação de sua remuneração, exaurindo-se a obrigação quanto a essa verba. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., a pagar ao autor, RODRIGO SANTOS DA SILVA, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização do seguro DPVAT, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (24/06/2017) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. c) DETERMINAR, no que tange aos honorários periciais, fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que a responsabilidade pelo pagamento recai integralmente sobre a parte ré, em razão de sua sucumbência total. Desta forma, EXPEÇA-SE, com a devida urgência, independente do trânsito em julgado, ALVARÁ JUDICIAL em favor do perito ADILSON BOSON ALMEIDA JUNIOR, para levantamento da quantia integral de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), depositada em juízo conforme ID 484339407, acrescida dos rendimentos da conta judicial, se houver, como forma de quitação de seus honorários Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

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