Execução Fiscal 0050060-13.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0050060-13.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Publicação

03/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050060-13.2010.8.05.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: ESTRUTURA PAVIMENTACAO TERRAPLANAGEM E SERVCOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes do retorno dos autos ao Juízo de origem para adoção das medidas que entenderem cabíveis, sob pena de arquivamento. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador/BA, 30 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 327, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA, Tel: 3320-6654 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa:

31/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/10/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Municipio De Salvador Embargado: Estrutura Pavimentacao Terraplanagem E Servcos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0050060-13.2010.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EMBARGADO: Estrutura Pavimentacao Terraplanagem e Servcos Ltda Advogado(s): DECISÃO I - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 0050060-13.2010.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município do Salvador contra a decisão id 53794738 que não conheceu do recurso de apelação por ausência de interesse processual. Alega o embargante a existência de erro material, visto que a decisão recorrida partiu de premissa equivocada ao considerar existir falta de interesse de agir recursal, uma vez que a manifestação da Procuradoria do Município acerca da desistência do recurso deve ser expressa, na forma da Portaria nº 71/2022. Nesses termos, requer o acolhimento dos Embargos para que este Relator “se manifeste acerca da obrigatoriedade do pedido de desistência recursal ser feito de modo expresso pelo recorrente nos autos e não de modo implícito (CPC, art. 200 e 501), tendo em vista o disposto no art. 1º, inc. VII da Portaria Municipal n. 71/2022, e a indisponibilidade do crédito tributário (CTN, art. 141).” II – Fundamentação A decisão recorrida não padece do erro material informado, pois previamente à sua prolação, foi intimado o Município para manifestar interesse no processamento do recurso, sob pena de não conhecimento, consoante se extrai do despacho id 52043052. Neste sentido, tendo permanecido silente a parte (certidão id 53546313), está acertada a decisão que reconheceu a ausência de interesse de agir recursal, sobretudo em razão da penalidade anunciada no despacho. III – Dispositivo Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 11 de dezembro de 2024. Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

23/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 00:00

Devolvidos os autos

17/03/2021, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Municipio De Salvador Embargado: Estrutura Pavimentacao Terraplanagem E Servcos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0050060-13.2010.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EMBARGADO: Estrutura Pavimentacao Terraplanagem e Servcos Ltda Advogado(s): DECISÃO I - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 0050060-13.2010.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município do Salvador contra a decisão id 53794738 que não conheceu do recurso de apelação por ausência de interesse processual. Alega o embargante a existência de erro material, visto que a decisão recorrida partiu de premissa equivocada ao considerar existir falta de interesse de agir recursal, uma vez que a manifestação da Procuradoria do Município acerca da desistência do recurso deve ser expressa, na forma da Portaria nº 71/2022. Nesses termos, requer o acolhimento dos Embargos para que este Relator “se manifeste acerca da obrigatoriedade do pedido de desistência recursal ser feito de modo expresso pelo recorrente nos autos e não de modo implícito (CPC, art. 200 e 501), tendo em vista o disposto no art. 1º, inc. VII da Portaria Municipal n. 71/2022, e a indisponibilidade do crédito tributário (CTN, art. 141).” II – Fundamentação A decisão recorrida não padece do erro material informado, pois previamente à sua prolação, foi intimado o Município para manifestar interesse no processamento do recurso, sob pena de não conhecimento, consoante se extrai do despacho id 52043052. Neste sentido, tendo permanecido silente a parte (certidão id 53546313), está acertada a decisão que reconheceu a ausência de interesse de agir recursal, sobretudo em razão da penalidade anunciada no despacho. III – Dispositivo Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 11 de dezembro de 2024. Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

23/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolvidos os autos

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