Execução Fiscal 0761350-13.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0761350-13.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Provisório

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: Tania Monteiro Matos Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0761350-13.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Publicação

29/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0761350-13.2012.8.05.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: TANIA MONTEIRO MATOS DECISÃO Diante da inércia da parte exequente, determino a suspensão do processo, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80. Registre-se que, transcorrido o prazo prescricional, na ausência de informações sobre causas suspensivas ou interruptivas, bem como sem efetivo impulso processual, esta Execução Fiscal será considerada extinta por prescrição. Proceda-se com a intimação da parte exequente. Com força de mandado. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected]

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

26/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0761350-13.2012.8.05.0001. Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Tania Monteiro Matos Ato Ordinatório: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected] PROCESSO: 0761350-13.2012.8.05.0001 ASSUNTO: [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR RÉ(U): APELADO: TANIA MONTEIRO MATOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as Partes para que tomem ciência do retorno dos autos da Instância Superior, requerendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Salvador.BA, 14 de fevereiro de 2025 CLEIA MARA MIRANDA BASTOS Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0761350-13.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Tania Monteiro Matos Apelante: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0761350-13.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: TANIA MONTEIRO MATOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 0761350-13.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra sentença do Juízo da 2ª Vara Fazenda Pública da Comarca de Salvador (id 71412454) que extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de TANIA MONTEIRO MATOS com exame de mérito, justificando que houve a prescrição do direito, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, respeitadas as posições em contrário, com fulcro no Artigo 487, II, do CPC, considerando que transcorreram mais de 05 (cinco) anos após a última causa interruptiva da prescrição (sem que houvesse o advento de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva deste lapso prescricional), EXTINGO a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a extinção do crédito tributário sub judice em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença sujeita a reexame necessário, caso o crédito tributário em discussão seja superior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Com recurso voluntário, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe. Sem custas e/ou honorários. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.” Em suas razões (id 71412458), o apelante alega que a sentença é nula “[...] porque o juízo de 1º grau não determinou a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a eventual existência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, como exige claramente as normas do art. 10 c/c parágrafo único do art. do CPC/2015”. Alega, ainda, que “[...] a presente execução fiscal foi ajuizada, visando a cobrança de IPTU e TLP dos exercícios indicados na CDA, e foi proposta quando já vigente a LC 118/2005, de acordo com a qual o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe o prazo prescricional. Logo, não há que se falar em prescrição direta”. Afirma que “[...] o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário”. Prossegue sustentando que “[...] não se pode cogitar: (a) de prescrição direta, face ao ajuizamento tempestivo da ação e a pronta interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005; e (b) de prescrição intercorrente, seja porque não observadas as formalidades do art. 40 da Lei Federal 6.830/80 (a exemplo do decreto de suspensão do processo; da abertura de vista dos autos à Fazenda Pública, para indicação de causas suspensivas e/ou interruptivas; e do arquivamento dos autos etc), seja porque a demora para concretização do ato citatório decorreu de inércia imputável ao mecanismo do Judiciário (Súmula 106 do STJ)”. Sustenta, ainda, que “[...] o processo esteve parado por culpa exclusiva do Poder Judiciário de 09.08.2012 a 31.08.2017, conforme fls. 09/16, quando da expedição do Despacho de Citação e, sem nenhuma movimentação processual neste período, foi proferida a sentença de extinção”. Nesse contexto, pugna pelo provimento do recurso, com “[...] a invalidação da sentença ou a sua reforma, tendo em vista que não resta configurada a prescrição direta ou intercorrente do CRÉDITO TRIBUTÁRIO, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução fiscal”. Sem recolhimento de custas, nos termos do art. 1.007, §1º do CPC. Sem contrarrazões, em razão da ausência de citação do executado/apelado (id 71412466). II - Fundamentação Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalvado o meu entendimento pessoal sobre o tema da prescrição nas execuções fiscais, a sentença recorrida encontra-se em confronto direto com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em Recurso Especial Repetitivo, merecendo o recurso julgamento monocrático, nos moldes do artigo 932, IV, "b" do CPC. A tese firmada pelo STJ estabelece que "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". Tema 179. A execução fiscal refere-se a cobrança de débito tributário (IPTU) inscrito em dívida ativa em 31/01/12 (id 71412447), tendo o ajuizamento ocorrido em 07/08/2012 (id 71412446). Contudo, até a data da prolação da sentença, apesar da prolação do despacho citatório (id 71412453), nenhum ato cartorário foi praticado para que fosse efetivada a citação do executado, não podendo ser imputada ao fisco a demora para a citação. Ademais, no julgamento do REsp no 1340553/RS (Temas 566 a 571) o STJ, também, elencou os pressupostos necessários à extinção da execução fiscal por prescrição e, dentre eles, está a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também é indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Acrescente-se, ainda, o posicionamento também firmado pelo STJ nos autos do REsp n. 1.604.412/SC - Tema IAC 01 em que “O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Nesse contexto, embora a prescrição indefinida constitua violação aos princípios informadores do sistema tributário, a hipótese dos autos se amolda aos precedentes repetitivos supramencionados, em que o decurso do tempo não pode ser atribuído à Fazenda Pública e ainda a impossibilidade de decretação da prescrição intercorrente sem prévia intimação do exequente, pelo que a sentença merece ser reformada. III - Dispositivo Posto isso, com amparo no artigo 932, V, "c", do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento da Execução Fiscal. Salvador, 29 de novembro de 2024. Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

23/12/2024, 00:00

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