Monitória 8000264-91.2023.8.05.0022 - TJBA

Monitória 8000264-91.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305-A) Advogado: Taina Da Silva Moreira (OAB:ES13547-A) Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769-A) Representante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Apelado: Everaldo Da Cruz Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8000264-91.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: DACASA FINANCEIRA S.A. Advogados: CAIO HIPOLITO PEREIRA (OAB: SP 172.305-A), NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB: ES 24.769-A) E TAINÁ DA SILVA MOREIRA (OAB: ES 13.547-A) APELADO: EVERALDO DA CRUZ SOUZA Advogado(s): DECISÃO Em face do pleito de gratuidade de justiça formulado pela apelante, foi-lhe oportunizada a comprovação de sua alegada miserabilidade jurídica ou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de ID 72862014, não tendo desincumbido-se do mister, optando pelo silêncio, mesmo após o deferimento da dilação do prazo, consoante certidão de ID 75234746. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá DECISÃO 8000264-91.2023.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça indefiro a gratuidade da justiça e determino que a apelante promova o recolhimento do preparo deste recurso e também de eventuais despesas a ele atinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Atribua-se efeito de ofício/mandado a este despacho, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305-A) Advogado: Taina Da Silva Moreira (OAB:ES13547-A) Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769-A) Representante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Apelado: Everaldo Da Cruz Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8000264-91.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: DACASA FINANCEIRA S.A. Advogados: CAIO HIPOLITO PEREIRA (OAB: SP 172.305-A) E NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB: ES 24.769-A) APELADO: EVERALDO DA CRUZ SOUZA Advogado(s): DESPACHO Em face da justificativa apresentada no petitório vinculado ao ID 73971421, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá DESPACHO 8000264-91.2023.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça defiro o pedido de dilação do prazo estipulado no despacho de ID 72862014, por mais 10 (dez) dias, impreterivelmente, sob pena de adoção das consequências advindas da inércia da requerente. Dê-se efeito de ofício/mandado a este despacho, se necessário. Publique-se. Intime-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Everaldo Da Cruz Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8000264-91.2023.8.05.0022 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) - [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: EVERALDO DA CRUZ SOUZA DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8000264-91.2023.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. A embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão embargada, pois não houve intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito, conforme determina o §1º do art. 485 do CPC. Argumenta que a falta de intimação pessoal configura error in procedendo e causou cerceamento de defesa. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja declarada a nulidade da sentença e determinado o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e têm como hipóteses de cabimento a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material. No caso em tela, a embargante alega omissão na decisão embargada. Inicialmente, cabe ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas tão somente ao saneamento de vícios formais da decisão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) No mérito, a alegação de omissão não merece prosperar. A sentença embargada fundamentou-se expressamente no art. 290 do CPC, que dispõe: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Note-se que o dispositivo legal em questão prevê expressamente que a intimação para pagamento das custas deve ser feita na pessoa do advogado, e não pessoalmente à parte. Portanto, não há que se falar em aplicação do §1º do art. 485 do CPC, que trata de hipótese distinta, qual seja, a extinção do processo por abandono. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, para o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais, não é necessária a intimação pessoal da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte.3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88.4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte.6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (STJ - REsp: 2053571 SP 2023/0050835-8, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) No caso em tela, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas, conforme se depreende da certidão de ID 396971425. Portanto, não há que se falar em omissão ou cerceamento de defesa. Ademais, cumpre ressaltar que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em análise, a decisão de ID 384808274 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, fundamentando que a documentação acostada não teve o condão de comprovar a vulnerabilidade econômica da pleiteante. Contra essa decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, que foi negado, conforme se verifica do acórdão de ID 51279787. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada na sentença embargada, que observou rigorosamente o procedimento previsto em lei para o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Tendo em conta o recurso de apelação interposto em ID 468850592. Determino a remessa dos presentes autos ao eg. Tribunal de Justiça da Bahia, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Intimem-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/11/2024, 00:00

Petição (Apelação)

14/10/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305) Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Everaldo Da Cruz Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 8000264-91.2023.8.05.0022 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) - [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: EVERALDO DA CRUZ SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 8000264-91.2023.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Trata-se de MONITÓRIA (40) [Assistência Judiciária Gratuita] proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME contra EVERALDO DA CRUZ SOUZA. O autor requereu os benefícios da justiça gratuita, tendo sido proferido despacho ID 365186817 determinando a comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Intimada, atendeu a determinação, requerendo a concessão do benefício da gratuidade ou o parcelamento das custas em ID 374233108. Assim, o pedido de gratuidade foi indeferido, tendo sido determinada sua intimação para efetuar o pagamento das custas processuais parceladas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Certidão de ID 396971425 dá conta da inércia do autor. Intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção ID 403280865, o autor interpôs agravo de instrumento, o qual foi negado. Intimado para recolher custas, bem como dizer o que entender de direito, manteve-se inerte, conforme certidão de ID 458808542. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o Art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Observa-se em decisão de ID 384808274 que o Juiz indeferiu o pedido da gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas. O demandante não atendeu, nem recorreu da decisão. Em caso semelhante o eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II – Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor. III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV). RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-BA - APL: 05333371220178050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020) Desse modo, tendo em conta a inércia do autor que, intimado por seu advogado, não atendeu o comando judicial, e não sendo necessária a intimação pessoal para tanto, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Ficam dispensadas as custas processuais, tendo em conta o cancelamento da distribuição. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Petição (Embargos de declaração)

03/10/2024, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

17/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•23/12/2024, 00:00

Despacho

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Everaldo Da Cruz Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8000264-91.2023.8.05.0022 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) - [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: EVERALDO DA CRUZ SOUZA DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8000264-91.2023.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. A embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão embargada, pois não houve intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito, conforme determina o §1º do art. 485 do CPC. Argumenta que a falta de intimação pessoal configura error in procedendo e causou cerceamento de defesa. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja declarada a nulidade da sentença e determinado o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e têm como hipóteses de cabimento a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material. No caso em tela, a embargante alega omissão na decisão embargada. Inicialmente, cabe ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas tão somente ao saneamento de vícios formais da decisão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) No mérito, a alegação de omissão não merece prosperar. A sentença embargada fundamentou-se expressamente no art. 290 do CPC, que dispõe: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Note-se que o dispositivo legal em questão prevê expressamente que a intimação para pagamento das custas deve ser feita na pessoa do advogado, e não pessoalmente à parte. Portanto, não há que se falar em aplicação do §1º do art. 485 do CPC, que trata de hipótese distinta, qual seja, a extinção do processo por abandono. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, para o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais, não é necessária a intimação pessoal da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte.3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88.4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte.6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (STJ - REsp: 2053571 SP 2023/0050835-8, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) No caso em tela, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas, conforme se depreende da certidão de ID 396971425. Portanto, não há que se falar em omissão ou cerceamento de defesa. Ademais, cumpre ressaltar que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em análise, a decisão de ID 384808274 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, fundamentando que a documentação acostada não teve o condão de comprovar a vulnerabilidade econômica da pleiteante. Contra essa decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, que foi negado, conforme se verifica do acórdão de ID 51279787. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada na sentença embargada, que observou rigorosamente o procedimento previsto em lei para o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Tendo em conta o recurso de apelação interposto em ID 468850592. Determino a remessa dos presentes autos ao eg. Tribunal de Justiça da Bahia, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Intimem-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305) Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Everaldo Da Cruz Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 8000264-91.2023.8.05.0022 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) - [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: EVERALDO DA CRUZ SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 8000264-91.2023.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Trata-se de MONITÓRIA (40) [Assistência Judiciária Gratuita] proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME contra EVERALDO DA CRUZ SOUZA. O autor requereu os benefícios da justiça gratuita, tendo sido proferido despacho ID 365186817 determinando a comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Intimada, atendeu a determinação, requerendo a concessão do benefício da gratuidade ou o parcelamento das custas em ID 374233108. Assim, o pedido de gratuidade foi indeferido, tendo sido determinada sua intimação para efetuar o pagamento das custas processuais parceladas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Certidão de ID 396971425 dá conta da inércia do autor. Intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção ID 403280865, o autor interpôs agravo de instrumento, o qual foi negado. Intimado para recolher custas, bem como dizer o que entender de direito, manteve-se inerte, conforme certidão de ID 458808542. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o Art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Observa-se em decisão de ID 384808274 que o Juiz indeferiu o pedido da gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas. O demandante não atendeu, nem recorreu da decisão. Em caso semelhante o eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II – Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor. III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV). RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-BA - APL: 05333371220178050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020) Desse modo, tendo em conta a inércia do autor que, intimado por seu advogado, não atendeu o comando judicial, e não sendo necessária a intimação pessoal para tanto, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Ficam dispensadas as custas processuais, tendo em conta o cancelamento da distribuição. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Apelação)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(41)