Procedimento Comum Infância e Juventude 8000692-73.2017.8.05.0090 - TJBA

Procedimento Comum Infância e Juventude 8000692-73.2017.8.05.0090 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TIM SA Advogado(s): MARILIA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARILIA DOS SANTOS (OAB:BA50803), CELSO DE MORAIS (OAB:BA41965) RECORRIDO: CELLTECH INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s): MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907), ROSANA CAIRES PEREIRA (OAB:BA21372), CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB:PE20335) DECISÃO Compulsando os autos, nota-se que os polos da ação estão invertidos. Deste modo, à Secretaria para que proceda a retificação. EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento dos valores incontroversos em favor da parte autora, no valor de R$ 28.827,61 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), conforme comprovante de pagamento id 510777274. Com fim de facilitar a retirada dos valores, o alvará poderá ser expedido em nome da Sociedade de Advocacia de titularidade dos defensores do autor, qual seja: Morais Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 22.685.463/0001-77, conforme dados indicados na petição id 530106190. Ainda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000692-73.2017.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos acerca da alegação de cumprimento parcial da obrigação, materializada no depósito realizado em valor inferior ao devido. Deverá o requerido, nesse mesmo prazo, proceder à complementação dos valores eventualmente pendentes ou, caso entenda de forma diversa, apresentar justificativa ou requerer o que considerar de seu direito. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Iaçu- Bahia, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TIM SA Advogado(s): MARILIA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARILIA DOS SANTOS (OAB:BA50803), CELSO DE MORAIS (OAB:BA41965) RECORRIDO: CELLTECH INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s): MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907), ROSANA CAIRES PEREIRA (OAB:BA21372), CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB:PE20335) DECISÃO Compulsando os autos, nota-se que os polos da ação estão invertidos. Deste modo, à Secretaria para que proceda a retificação. EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento dos valores incontroversos em favor da parte autora, no valor de R$ 28.827,61 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), conforme comprovante de pagamento id 510777274. Com fim de facilitar a retirada dos valores, o alvará poderá ser expedido em nome da Sociedade de Advocacia de titularidade dos defensores do autor, qual seja: Morais Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 22.685.463/0001-77, conforme dados indicados na petição id 530106190. Ainda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000692-73.2017.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos acerca da alegação de cumprimento parcial da obrigação, materializada no depósito realizado em valor inferior ao devido. Deverá o requerido, nesse mesmo prazo, proceder à complementação dos valores eventualmente pendentes ou, caso entenda de forma diversa, apresentar justificativa ou requerer o que considerar de seu direito. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Iaçu- Bahia, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/11/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

26/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TIM SA Advogado(s): MARILIA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARILIA DOS SANTOS (OAB:BA50803), CELSO DE MORAIS (OAB:BA41965) RECORRIDO: CELLTECH INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s): MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907), ROSANA CAIRES PEREIRA (OAB:BA21372), CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB:PE20335) DECISÃO Compulsando os autos, nota-se que os polos da ação estão invertidos. Deste modo, à Secretaria para que proceda a retificação. EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento dos valores incontroversos em favor da parte autora, no valor de R$ 28.827,61 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), conforme comprovante de pagamento id 510777274. Com fim de facilitar a retirada dos valores, o alvará poderá ser expedido em nome da Sociedade de Advocacia de titularidade dos defensores do autor, qual seja: Morais Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 22.685.463/0001-77, conforme dados indicados na petição id 530106190. Ainda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000692-73.2017.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos acerca da alegação de cumprimento parcial da obrigação, materializada no depósito realizado em valor inferior ao devido. Deverá o requerido, nesse mesmo prazo, proceder à complementação dos valores eventualmente pendentes ou, caso entenda de forma diversa, apresentar justificativa ou requerer o que considerar de seu direito. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Iaçu- Bahia, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA APELADO: CELLTECH PROVEDOR DE INTERNET E SERVICOS LTDA Advogado(s): MARILIA DOS SANTOS, CELSO DE MORAIS Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000692-73.2017.8.05.0090 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade da multa rescisória, bem como determinar a retirada do nome da parte autora de cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) a existência de falha na prestação de serviços a justificar a resolução contratual sem incidência de multa. III. Razões de decidir 3. Embora a relação entre as partes seja de natureza civil, e não consumerista, isso não afasta o direito à resolução contratual previsto no art. 475 do Código Civil, quando comprovado o inadimplemento por uma das partes. 4. A cláusula penal só é exigível em caso de conduta culposa do devedor, nos termos do art. 408 do Código Civil, não sendo cabível quando o inadimplemento contratual se deu por culpa exclusiva da parte que pretende exigir a multa. 5. Comprovada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa de telecomunicações, sem que esta tenha demonstrado a solução dos problemas no prazo contratualmente previsto, resta configurada a hipótese de isenção da multa rescisória prevista na própria cláusula 3.4 do contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. "1. A relação contratual entre empresas, quando o serviço é adquirido como insumo para atividade empresarial, não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, mas às normas do Direito Civil. 2. É inexigível a multa por quebra de fidelização quando a resolução contratual decorre de inadimplemento da parte que pretende exigir a cláusula penal." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 408 e 475; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1014675-68.2022.8.26.0037; TJ-MG, AC 50100432320228130479. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, data registrada no sistema.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Celltech Informatica Ltda - Epp Advogado: Marilia Dos Santos (OAB:BA50803) Advogado: Celso De Morais (OAB:BA41965) Reu: Tim Sa Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907) Advogado: Rosana Caires Pereira (OAB:BA21372) Advogado: Christianne Gomes Da Rocha (OAB:PE20335) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000692-73.2017.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU AUTOR: CELLTECH INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s): MARILIA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARILIA DOS SANTOS (OAB:BA50803), CELSO DE MORAIS registrado(a) civilmente como CELSO DE MORAIS (OAB:BA41965) REU: TIM SA Advogado(s): MAURICIO SILVA LEAHY registrado(a) civilmente como MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907), ROSANA CAIRES PEREIRA (OAB:BA21372) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000692-73.2017.8.05.0090 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Iaçu Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por CELLTECH INFORMÁTICA LTDA – EPP em desfavor de INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, sucedida pela TIM S.A. Aduz a autora que, visando a execução da atividade empresarial que desempenha, firmou com a ré contrato de prestação de serviço, em 29/07/2014, para fornecimento de link IP Fast, com plano de 600 MB (seiscentos megabytes), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a localidade de Iaçu-BA, conforme instrumento contratual n.º 217RJOIRA4716. Afirma que firmou outro contrato junto à empresa ré para fornecimento de link IP Fast, com plano de serviço de 500 MB (quinhentos megabytes), para a localidade de Iramaia-BA, resultando no instrumento contratual n.º 334SDRIRA5411. Alega que diante da necessidade frente aos serviços prestados na cidade de Iaçu-BA, solicitou junto à empresa acionada, em 20/04/2015, um upgrade no contrato, o qual foi atendido, e, de igual modo, procedeu em relação ao contrato de Iramaia-BA, em 22/06/2016. Assevera ter sofrido com a falha na prestação dos serviços na localidade de Iaçu-BA em razão dos rotineiros bloqueios do link IP Fast, bem como pelas quedas injustificadas e paralizações deste, ocasionando sérios problemas em relação à imagem da empresa autora perante seus clientes, face ao mau funcionamento ou até mesmo ao serviço fora do ar por culpa da empresa ré. Sustenta que, em razão desses problemas, solicitou cancelamento do serviço prestado em Iaçu-BA, no entanto, a parte ré vem cobrando indevida multa rescisória no importe de R$ 172.574,00. Acrescenta que, quando da solicitação do cancelamento contratual, a empresa ré, abusivamente, promoveu o distrato do contrato relativo à cidade de Iaçu-BA e incorporou os serviços deste ao contrato de n.º 635SDRIRA1215, gerado em 22/06/2016, relativo ao upgrade do serviço prestado na localidade de Iramaia-BA, sem ter realizado qualquer comunicação à autora. Por fim, aduz que teve seu nome incluído no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, o que refletiu negativamente nas atividades da empresa. Formulou pedido de tutela de urgência objetivando a retirada do nome da empresa do SPC/SERASA. Pugnou, ao final, pela: i) declaração da rescisão contratual, sem cobrança de multa rescisória; ii) declaração da ilegalidade da multa contratual no valor de R$ 172.574,00 (cento e setenta e dois mil quinhentos e setenta e quatro reais); iii) retirada do seu nome do SPC/SERASA; iv) condenação da empresa ré em perdas e danos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); v) a condenação da empresa ré a indenizá-la por danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); vi) revisão do percentual da multa rescisória para o patamar de 10%, subsidiariamente; e, vii) condenação da parte ré em custas processuais e honorários advocatícios. Deferido o pedido antecipatório, consoante decisão de ID 82477266. Audiência conciliatória infrutífera (ID 91657898). TIM S.A. ofereceu contestação ao ID 93769884, onde arguiu preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que após análise em seus sistemas não foi detectada nenhuma irregularidade. Aduz que a autora sempre teve ciência de que com o distrato do contrato n° 217RJOIRA4716, firmado no dia 20/04/2015, seria este incorporado ao contrato de nº 635SDRIRA1215, e ocorrendo o cancelamento de forma antecipada ocasionaria a multa contratual. Alega que, com a fidelização, é lícita a cobrança da multa em face da quebra prematura do contrato. No mais, assevera a inocorrência dos danos material e moral alegados, assim como a inexistência de lucros cessantes e de ilegalidade na inscrição em cadastro de inadimplentes. Pugna pela improcedência dos pedidos e condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica ao ID 96380240. Intimados para manifestarem a necessidade de dilação probatória, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, como se vê aos IDs 216236010 e 218490413. Vieram conclusos. É O QUE CUMPRE RELATAR. De início, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, em razão da desnecessidade de dilação probatória. Antes de adentrar ao mérito, necessária a apreciação da preliminar suscitada. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, notadamente porque consoante consta do decisum de ID 82477266 vê-se que a benesse não foi concedida à autora, mas o seu recolhimento ao final da ação. No mérito, o pedido merece parcial acolhimento. De fato, trata-se de relação regida pelo código consumerista, porquanto enquadrada a parte autora na figura jurídica de destinatária final e, a parte ré, como fornecedora de bens e/ou serviços. Com efeito, observa-se que é incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, posto que a autora contratou junto à empresa ré serviços de conexão à internet, denominado “SERVIÇO IP FAST”, conforme cláusula 4.1. dos contratos aos IDs 8717658, 8717678 e 8717695. A controvérsia da ação reside, em síntese, na análise: i) da legalidade da incorporação do contrato de prestação de serviços da localidade de Iaçu-BA ao contrato inerente à localidade de Iramaia-BA; ii) falha na prestação de serviços; iii) da legalidade da cobrança da multa rescisória por cancelamento do contrato; iv) legalidade da inscrição do nome da autora no SPC/SERASA; v) ocorrência de dano material; e, vi) ocorrência de dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que o Projeto Comercial n.º 217RJOIRA4716, de 15/04/2015, implicou no distrato do contrato n.º 942RJOIRA3215, relativo aos serviços da localidade de Iaçu-BA, consoante cláusula 7 daquele instrumento, assinado em 20/04/2015, resultando em upgrade para 1 Gbps (cláusula 4.1.). Por sua vez, o Projeto Comercial n.º 334SDRIRA5411, de 19/08/2015, ensejou o distrato do contrato nº 218RJOIRA5516, relativo aos serviços da localidade de Iramaia-BA, consoante cláusula 7, assinado em 19/08/2015, resultando em upgrade para 500 Mbps (cláusula 4.1.). Não obstante, o Projeto Comercial n.º 635SDRIRA1215, de 22/06/2016, implicou no distrato dos contratos 217RJOIRA4716 e 334SDRIRA5411, consoante cláusula 7 daquele instrumento, assinado em 27/06/2016, resultando em renegociação quanto ao contrato da localidade de Iaçu-BA e upgrade dos serviços da localidade de Iramaia-BA (cláusula 4.1.). Desse modo, não se vislumbra ilegalidade na junção dos contratos individuais anteriores em um único instrumento posterior, tendo em vista a expressa previsão no instrumento negocial quanto ao distrato e à substituição, devidamente firmado pelas partes, não prosperando a tese autoral de abusividade ou ausência de comunicação por parte da empresa ré. Em relação à suposta falha na prestação de serviços, que ensejou o pedido de cancelamento contratual, da análise dos elementos probatórios do caderno processual, entendo que assiste razão à parte autora. Sem embargo, o objeto do contrato entabulado entre as partes é o fornecimento de conexão à internet por meio do serviço IP FAST, logo, relativo à entrega da velocidade de acesso contratada, e, também, à confiabilidade, à eficiência e à agilidade do serviço, conforme preceitua o próprio instrumento contratual em sua cláusula 3. Das cópias de e-mails trocados entre as partes (ID 8717686), observa-se que diversas foram as reclamações e protocolos iniciados pela autora cientificando a empresa ré dos problemas enfrentados, como lentidão no link, interrupção no fornecimento de internet, latência alta e perda de pacotes geral. Entretanto, obtinha a autora sempre respostas genéricas de que os problemas estavam sendo tratados pela equipe técnica e que seriam solucionados. Em que pese a empresa ré alegue em sua peça de defesa que “após análise em seus sistemas não foi detectada nenhuma irregularidade”, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido, tampouco alguma capaz de demonstrar a solução dos problemas recorrentemente reportados pela empresa autora. Evidencia-se, dessa forma, a falha na prestação dos serviços contratados aptos a ensejar a rescisão contratual. Estabelece o art. 51, IV, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Dispõe a lei: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; In casu, muito embora a autora tenha firmado Contrato de Permanência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, obrigando-se, em caso de cancelamento, ao pagamento de multa referente ao ressarcimento do benefício concedido, limitada a 30% das parcelas vincendas, conforme tabela constante da cláusula terceira do instrumento ao ID 8717699, constata-se que a disposição coloca o consumidor em desvantagem exagerada, porquanto, ao requerer o distrato, a depender do mês em que fizer, será obrigado a ressarcir aproximadamente o triplo da quantia relativa ao benefício concedido. Não obstante, merece destaque a previsão do tópico 3.4 da cláusula terceira do Contrato de Permanência, vejamos: CLÁUSULA TERCEIRA – CANCELAMENTO [...] 3.4 O cliente está isento do pagamento do valor acima, nos casos em que a INTERLIG for comprovadamente responsável pela rescisão do Contrato por descumprimento contratual ou regulamentar não sanado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação correlata, conforme hipóteses prevista em Contrato de Prestação de Serviços. Nesse sentido, infere-se a impossibilidade de aplicação de multa por cancelamento quando a rescisão contratual tiver sido provocada por descumprimento pela empresa ré do quanto avençado, se não solucionado o problema, o que se amolda perfeitamente à situação discutida nestes autos. Inexiste dúvida quanto às notificações efetivadas pela parte autora relatando aos problemas enfrentados com os serviços fornecidos pela empresa ré, sem, contudo, obter uma solução a contento, o que configura descumprimento contratual por parte da acionada, pois, obrigou-se a entregar um serviço de qualidade com velocidade, confiabilidade, agilidade e eficiência. Destaca-se, por oportuno, que a cláusula prevê a necessidade de comprovação da responsabilidade da empresa ré pela rescisão para a isenção do pagamento da multa, o que só poderia se dar pelo reconhecimento voluntário – este de difícil ocorrência – ou submetendo a situação à apreciação de um órgão julgador. Destarte, na hipótese, é a partir do julgamento da ação que se tem o reconhecimento ou não da responsabilidade da acionada, não havendo que se falar em ilegalidade na cobrança da multa contratual, mas sim em inexigibilidade a partir do pronunciamento judicial. Desse modo, constata-se que houve, de fato, responsabilidade da empresa ré pela rescisão contratual, o que isenta a parte autora do pagamento da multa estipulada na avença. Consequentemente, a inscrição do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, antes do reconhecimento de sua responsabilidade pela rescisão, não é indevida, mas resulta do exercício regular do direito, já que, em tese, à época, não se tinha reconhecido a falha na prestação do serviço. No que tange ao pedido indenizatório por dano extrapatrimonial, muito embora tenha a parte autora aduzido que os problemas relacionados aos serviços contratados junto à empresa ré tenham implicado de forma negativa na sua credibilidade e imagem perante os clientes, não se vislumbra provas a corroborarem com a alegação. Sabe-se que para reconhecimento da ocorrência de dano moral à pessoa jurídica é necessário a demonstração de ofensa à sua honra objetiva, posto que não presumida, ônus este que a autora não se desincumbiu. Em relação aos lucros cessantes, entendo que a autora não provou o respectivo prejuízo, o qual deveria ser demonstrado objetivamente, sendo sua alegação totalmente genérica e desprovida de evidência dos respectivos danos. Quanto à alegação de má-fé por parte da empresa ré, entendo que esta não ocorreu, posto que a cobrança da multa pela quebra contratual e pelo rompimento do prazo de permanência amparou-se na estrita previsão do instrumento que regeu o negócio jurídico celebrado pelas partes. Conquanto o explicitado, os pedidos autorais são parcialmente procedentes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, o que faço para: i) DECLARAR a rescisão contratual e a inexigibilidade da multa no valor de R$ 172.574,00 (cento e setenta e dois mil quinhentos e setenta e quatro reais); ii) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA concedida e DETERMINAR a retirada definitiva do nome da autora do SPC/SERASA pelo débito discutido nestes autos. Julgo improcedentes os demais pedidos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Iaçu-BA, data do sistema. MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(66)