Reintegração / Manutenção de Posse 8002193-62.2018.8.05.0014 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8002193-62.2018.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LIDIANE DIAS MONTINO APELADO: UADACI MOREIRA LIMA Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 05/2025, promovo a intimação das partes para tomarem ciência do Termo de Desocupação do Imóvel e Imissão de Posse acostado nos autos (ID 514581520). Em seguida, considerando a inexistência de requerimentos pendentes de apreciação, arquivo os presentes autos, conforme determinação do Juízo ao ID 492159790. Araci/Bahia, 14 de agosto de 2025 DAVI JONATAS SILVA SOUTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI JURISDIÇÃO PLENA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025 8002193-62.2018.8.05.0014

15/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: LIDIANE DIAS MONTINO Parte acionada: UADACI MOREIRA LIMA DESPACHO Tendo em vista o decurso do prazo para desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, expeça-se mandado de desocupação compulsória, bem como mandado de imissão na posse em favor do Exequente, conforme determinado ao Id 492159790. Quanto ao requerimento de execução dos honorários sucumbenciais (id 507338921), incumbe à Causídica que o formulou demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica do Executado que justificou a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência se encontra suspensa. Cumpra-se. Araci, 29 de julho de 2025 JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8002193-62.2018.8.05.0014 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002193-62.2018.8.05.0014. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACI - BA Av. sete de Setembro, 328, Araci - Bahia CEP: 48760-000 - Fone: (75) 3266-2105 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 08/2023 e Portaria 01/2023, expeço intimação à parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do teor da certidão do Oficial de Justiça de ID 499751008. Após, com ou sem manifestação da(s) parte(s), encaminhe os autos conclusos. ARACI/BA, 21 de maio de 2025. JANE EYRE MACEDO SILVA

30/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lidiane Dias Montino Advogado: Mirle Esila Firmo Da Silva (OAB:BA73893) Apelado: Uadaci Moreira Lima Advogado: Gevaldo Da Silva Pinho Junior (OAB:BA15641) Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:BA32049) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8002193-62.2018.8.05.0014 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: LIDIANE DIAS MONTINO Réu: UADACI MOREIRA LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8002193-62.2018.8.05.0014 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Araci Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, proposta por LIDIANE DIAS MONTINO ajuizou, em face de UADACI MOREIRA LIMA. Consta da Inicial: “(...) A requerente realizou a compra de uma propriedade urbana situada na rua Emilio Ferreira Mota mº 263, centro Araci-Ba, sob. Nº. 013547 NO CARÓRIO DO 5º OFÍCIO DE NOTAS DE SALVADOR, lavrado as folhas 116 do livro de nº. 10004 e efetivado a averbação desta junto ao Cartório de Registro de Imóvel, Hipotecas, de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Araci/BA do Livro 2-RO — Registro Geral, n°.08, R.01/Matrícula n°. 3830, datado de 28/02/2013. Referida situação, se deu pelo fato de o antigo proprietário não ter arcado com suas obrigações, e terem deixado de quitar as prestações do financiamento efetuado junto à CEF. Frisa-se que a autora em consequência realizou o arremate do imóvel, relata a autora, que inúmeras vezes procurou a parte réu para desocupar o referido imóvel, entretanto, o requerido apenas se opôs. Desde a compra do imóvel, a requerente vem tentando tomar posse do bem, do qual é a legítima proprietária, contudo, o requerido se nega a efetuar a entrega/liberação dele. Despacho inicial, determinando a retificação do valor causa, bem como que faça juntada dos últimos contracheques ou Declarações do Imposto de Renda, para análise da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. fls. 6. Juntada de petição em cumprimento da determinação judicial. Despacho fls. 9, indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. o Documento de Arrecadação Judiciária (DAJ) fls. 11 Liminar deferida às f. 12 dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO às f. 15, onde o Requerido alega, dentre outros, que a CEF havia adjudicado o único bem de moradia e de sua família, não sendo oportuno o direito de ampla defesa, inexistindo qualquer notificação. Decisão fls. 24, da justiça federal/ 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA determinando a reunião desta demanda com a anulatória de n". 9264-04.2013.4.01.3304. Acerca dos fatos, despiciendas maiores digressões. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Julgo antecipadamente o feito pela suficiência da prova documental carreada aos autos (art. 355, I, do CPC). Inclusive, "não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da CJF/STJ). Quanto às preliminares, nenhuma impõe acolhimento, já que os documentos juntados à Inicial são suficientes à demonstração do direito vindicado e a ré não impugnou os documentos hábeis à demonstração da gratuidade da justiça. No mérito, verifico que o direito da Autora é incontestável nos autos. É notório o presente auto, que a notificação foi de fato encaminhada para a parte autora requerida em 27/08/2008, conforme certidão cartorária (fl. 171, pág., 44), Acerca dos fatos e do direito, a jurisprudência é pacífica, vejamos: Realizada a execução extrajudicial do título, com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira e arrematação do bem em leilão, o adquirente tem direito a imitir-se na posse do imóvel, concedendo-se o prazo de, em regra, 60 dias para desocupação, inexistindo direito de retenção pelas benfeitorias, conforme art. 30 c/c art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97. 4. Incabível a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento de ação anulatória na qual se discute eventual nulidade do procedimento executivo extrajudicial e vício da arrematação de bem dado em garantia de alienação fiduciária. (TJMG, AI 0864134-39.2018.8.12.0000. Rel. Des. Estevão Lucchesi, Data de Julgamento 04.07.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROPOSTA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. BEM RETOMADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DE IMISSÃO. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 2. Descabe a pretendida suspensão do feito, ao argumento ter sido proposta ação anulatória perante a Justiça federal, porquanto a relação jurídica havida entre os ex-mutuários e a Caixa Econômica Federal é estranha ao presente feito, sendo inoponível ao autor, inexistindo conexão, a afastar a alegada prejudicialidade externa. (...) 4. Qualquer discussão concernente à legalidade do procedimento adotado pelo agente financeiro deve ser suscitada por meio da via processual adequada. (…) 6. Comprovado o direito de imissão na posse por arrematante de imóvel leiloado pela Caixa Econômica Federal contra os ocupantes do bem, consubstanciada na certidão de matrícula do imóvel e escritura pública, comprovando a propriedade do autor, inexistindo prova de vício a macular o título, uma vez que o imóvel foi arrematado de boa-fé e teve sua propriedade registrada perante o registro de imóveis competente, impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido. (TJRJ, APL 0020294892018190205. Rel. Des. Elton Martinez Carvalho. Data de Julgamento 30.01.2013. 17ª Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – DEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DA PARTE AUTORA NO IMÓVEL – BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EM TRÂMITE – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONNHECIDO E DESPROVIDO.(...) Embora a agravante discuta, paralelamente, suposta irregularidade processual nos atos expropriatórios, é cediço que não se opõem ao adquirente questões próprias do ex-mutuário, de sorte a obviar a obrigação de entrega de bem cujo domínio se adquiriu por título hígido. Nesse sentido, também é o entendimento do STJ, ao dispor que a prejudicialidade externa, que revê a anulação de leilão, não se impõe nas ações de imissão de posse, nem para revogar liminar deferida e tão pouco suspender o trâmite. Ou seja, a existência de ação anulatória e leilão extrajudicial não impossibilita o julgamento da ação de imissão na posse proposta pelo arrematante do bem, por ser uma imposição legal e de direito dele.” (TJMT, AI 10052216620208110000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento 24.06.2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE NÃO HOUVE PREJUDICIALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. O STJ possui entendimento consolidado de que o “art. 265, IV, 'a', do CPC/73, não impõe o sobrestamento da ação de imissão enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência de domínio” (REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 02.03.1998). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, Aint no AREsp 744119 SP, Rel. Min. Raul Araújo, Data de Julgamento 11.04.2019). A ação de imissão na posse é fundada no direito de propriedade e domínio, onde aquele que nunca teve a posse, a requer em face de quem se tem, ainda que o possuidor/ocupante não seja o proprietário. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a atual proprietária do imóvel é a Requerente, o que se corrobora pela matrícula do imóvel. Na ação de imissão de posse, há de prevalecer o direito daquele que detém o domínio devidamente comprovado por escritura pública e respectivo registro, como o tem a Autora. Pelo exposto, impõe-se a procedência da Ação. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para DETERMINAR, inclusive a título de, a IMISSÃO DA AUTORA LIDIANE DIAS MONTINO, NA POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA MESMA JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MATRICULA DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 3830 do livro 2-RG, no Cartório de Registro de Imóvel, Hipotecas, de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Araci/BA, no prazo que fixo em 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada em 60 (sessenta) dias-multas, sem prejuízo de força policial e arrombamento, além da prisão em flagrante do descumpridor da ordem judicial. Serve a presente de mandado. Cumpra-se por Oficial. Ante a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (custas e honorários), honorários no importe de 10 % sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. De igual modo, diligencie se houve recurso. Com as contrarrazões ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao TJBA. Registrei. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Araci, 2 de setembro de 2024. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Lidiane Dias Montino Advogado: Mirle Esila Firmo Da Silva (OAB:BA73893) Parte Re: Uadaci Moreira Lima Advogado: Gevaldo Da Silva Pinho Junior (OAB:BA15641) Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:BA32049) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8002193-62.2018.8.05.0014 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: LIDIANE DIAS MONTINO Réu: UADACI MOREIRA LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8002193-62.2018.8.05.0014 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Araci Parte Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, proposta por LIDIANE DIAS MONTINO ajuizou, em face de UADACI MOREIRA LIMA. Consta da Inicial: “(...) A requerente realizou a compra de uma propriedade urbana situada na rua Emilio Ferreira Mota mº 263, centro Araci-Ba, sob. Nº. 013547 NO CARÓRIO DO 5º OFÍCIO DE NOTAS DE SALVADOR, lavrado as folhas 116 do livro de nº. 10004 e efetivado a averbação desta junto ao Cartório de Registro de Imóvel, Hipotecas, de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Araci/BA do Livro 2-RO — Registro Geral, n°.08, R.01/Matrícula n°. 3830, datado de 28/02/2013. Referida situação, se deu pelo fato de o antigo proprietário não ter arcado com suas obrigações, e terem deixado de quitar as prestações do financiamento efetuado junto à CEF. Frisa-se que a autora em consequência realizou o arremate do imóvel, relata a autora, que inúmeras vezes procurou a parte réu para desocupar o referido imóvel, entretanto, o requerido apenas se opôs. Desde a compra do imóvel, a requerente vem tentando tomar posse do bem, do qual é a legítima proprietária, contudo, o requerido se nega a efetuar a entrega/liberação dele. Despacho inicial, determinando a retificação do valor causa, bem como que faça juntada dos últimos contracheques ou Declarações do Imposto de Renda, para análise da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. fls. 6. Juntada de petição em cumprimento da determinação judicial. Despacho fls. 9, indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. o Documento de Arrecadação Judiciária (DAJ) fls. 11 Liminar deferida às f. 12 dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO às f. 15, onde o Requerido alega, dentre outros, que a CEF havia adjudicado o único bem de moradia e de sua família, não sendo oportuno o direito de ampla defesa, inexistindo qualquer notificação. Decisão fls. 24, da justiça federal/ 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA determinando a reunião desta demanda com a anulatória de n". 9264-04.2013.4.01.3304. Acerca dos fatos, despiciendas maiores digressões. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Julgo antecipadamente o feito pela suficiência da prova documental carreada aos autos (art. 355, I, do CPC). Inclusive, "não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da CJF/STJ). Quanto às preliminares, nenhuma impõe acolhimento, já que os documentos juntados à Inicial são suficientes à demonstração do direito vindicado e a ré não impugnou os documentos hábeis à demonstração da gratuidade da justiça. No mérito, verifico que o direito da Autora é incontestável nos autos. É notório o presente auto, que a notificação foi de fato encaminhada para a parte autora requerida em 27/08/2008, conforme certidão cartorária (fl. 171, pág., 44), Acerca dos fatos e do direito, a jurisprudência é pacífica, vejamos: Realizada a execução extrajudicial do título, com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira e arrematação do bem em leilão, o adquirente tem direito a imitir-se na posse do imóvel, concedendo-se o prazo de, em regra, 60 dias para desocupação, inexistindo direito de retenção pelas benfeitorias, conforme art. 30 c/c art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97. 4. Incabível a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento de ação anulatória na qual se discute eventual nulidade do procedimento executivo extrajudicial e vício da arrematação de bem dado em garantia de alienação fiduciária. (TJMG, AI 0864134-39.2018.8.12.0000. Rel. Des. Estevão Lucchesi, Data de Julgamento 04.07.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROPOSTA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. BEM RETOMADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DE IMISSÃO. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 2. Descabe a pretendida suspensão do feito, ao argumento ter sido proposta ação anulatória perante a Justiça federal, porquanto a relação jurídica havida entre os ex-mutuários e a Caixa Econômica Federal é estranha ao presente feito, sendo inoponível ao autor, inexistindo conexão, a afastar a alegada prejudicialidade externa. (...) 4. Qualquer discussão concernente à legalidade do procedimento adotado pelo agente financeiro deve ser suscitada por meio da via processual adequada. (…) 6. Comprovado o direito de imissão na posse por arrematante de imóvel leiloado pela Caixa Econômica Federal contra os ocupantes do bem, consubstanciada na certidão de matrícula do imóvel e escritura pública, comprovando a propriedade do autor, inexistindo prova de vício a macular o título, uma vez que o imóvel foi arrematado de boa-fé e teve sua propriedade registrada perante o registro de imóveis competente, impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido. (TJRJ, APL 0020294892018190205. Rel. Des. Elton Martinez Carvalho. Data de Julgamento 30.01.2013. 17ª Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – DEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DA PARTE AUTORA NO IMÓVEL – BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EM TRÂMITE – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONNHECIDO E DESPROVIDO.(...) Embora a agravante discuta, paralelamente, suposta irregularidade processual nos atos expropriatórios, é cediço que não se opõem ao adquirente questões próprias do ex-mutuário, de sorte a obviar a obrigação de entrega de bem cujo domínio se adquiriu por título hígido. Nesse sentido, também é o entendimento do STJ, ao dispor que a prejudicialidade externa, que revê a anulação de leilão, não se impõe nas ações de imissão de posse, nem para revogar liminar deferida e tão pouco suspender o trâmite. Ou seja, a existência de ação anulatória e leilão extrajudicial não impossibilita o julgamento da ação de imissão na posse proposta pelo arrematante do bem, por ser uma imposição legal e de direito dele.” (TJMT, AI 10052216620208110000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento 24.06.2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE NÃO HOUVE PREJUDICIALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. O STJ possui entendimento consolidado de que o “art. 265, IV, 'a', do CPC/73, não impõe o sobrestamento da ação de imissão enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência de domínio” (REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 02.03.1998). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, Aint no AREsp 744119 SP, Rel. Min. Raul Araújo, Data de Julgamento 11.04.2019). A ação de imissão na posse é fundada no direito de propriedade e domínio, onde aquele que nunca teve a posse, a requer em face de quem se tem, ainda que o possuidor/ocupante não seja o proprietário. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a atual proprietária do imóvel é a Requerente, o que se corrobora pela matrícula do imóvel. Na ação de imissão de posse, há de prevalecer o direito daquele que detém o domínio devidamente comprovado por escritura pública e respectivo registro, como o tem a Autora. Pelo exposto, impõe-se a procedência da Ação. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para DETERMINAR, inclusive a título de, a IMISSÃO DA AUTORA LIDIANE DIAS MONTINO, NA POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA MESMA JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MATRICULA DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 3830 do livro 2-RG, no Cartório de Registro de Imóvel, Hipotecas, de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Araci/BA, no prazo que fixo em 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada em 60 (sessenta) dias-multas, sem prejuízo de força policial e arrombamento, além da prisão em flagrante do descumpridor da ordem judicial. Serve a presente de mandado. Cumpra-se por Oficial. Ante a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (custas e honorários), honorários no importe de 10 % sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. De igual modo, diligencie se houve recurso. Com as contrarrazões ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao TJBA. Registrei. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Araci, 2 de setembro de 2024. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(54)