Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004448-58.2022.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004448-58.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8004448-58.2022.8.05.0141. REQUERENTE: REQUERENTE: CRISTINA DA SILVA ROCHA REQUERIDO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: expedido o ofício precatório de Id 555432487, proceda a Secretaria à suspensão do presente cumprimento de sentença, promovendo o lançamento do movimento código 15247 (por expedição de precatório), conforme determina o PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI-19/2023 do TJBA, procedendo ainda à intimação dos Litigantes para dar-lhes ciência, bem como para informar à parte autora que, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TJBA nº 15/2020, o protocolamento do precatório é feito EXCLUSIVAMENTE por advogado(a) com procuração outorgada pela parte credora/beneficiária, através do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE 2º grau. Jequié/BA, 07 de maio de 2026. Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8004448-58.2022.8.05.0141. REQUERENTE: CRISTINA DA SILVA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as informações solicitadas no anexo (de preferência na forma digitada, a fim de garantir melhor compreensão e adequada análise pelo Cartório), relativamente aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, devendo ainda indicar a(s) RESPECTIVA(S ) CONTA(S) BANCÁRIA(S), sob pena de conclusão dos autos para extinção do feito. 2026-04-10 Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretária

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CRISTINA DA SILVA ROCHA Advogado(s) do reclamante: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8004448-58.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Intime-se o causídico para, no prazo de 15 dias, acostar ao processo à epígrafe os formulário de ofício de requisição de pequeno valor (RPV) e/ou o formulário de PRECATÓRIO, devidamente preenchidos na sua total integralidade, relativamente aos créditos do autor, bem como, acaso existentes, aos honorários sucumbenciais, SEPARADAMENTE, devendo ainda indicar as RESPECTIVAS CONTAS BANCÁRIAS e no caso do causídico destacar o valor dos honorários contratuais no formulário, anexar o CONTRATO ADVOCATÍCIO firmado com a parte autora, devendo ainda anexar documento que comprove a SITUAÇÃO de regularidade do CPF ou do CNPJ junto à Receita Federal, de todos os beneficiários, inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais, em se tratando de precatório. Observação: EM CASO DE PRECATÓRIO, ATENTE-SE O(A) ADVOGADO(A) PARA MENCIONAR: a) o índice de correção monetária adotado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; d) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Mister ressalvar que o formulário a ser preenchido está discriminado no respectivo manual, disponível no site do Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do link: LINK PARA FORMULÁRIO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) https://www.tjba.jus.br/portal/oficio/ LINK PARA O FORMULÁRIO DE PRECATÓRIO http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/03/FORMULARIO-DE-EXPEDICAO-DE-PRECATORIO-2023-DJ-106-2023.pdf. 2025-07-23 Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CRISTINA DA SILVA ROCHA Advogado(s): WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS (OAB:BA73621) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Dentro do prazo previsto em lei (CPC, art. 535) para o exercício do contraditório, o executado silenciou, operando-se a preclusão (CPC, art. 507). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC) - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020). Portanto, conforme dispositivo supracitado, não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, deve o magistrado proceder a homologação dos cálculos, expedindo o respectivo instrumento Precatório ou RPV, conforme o caso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8004448-58.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa em face da Fazenda Pública. Certidão de trânsito em julgado (id 457057947). Cumprimento de sentença instruído com planilha de cálculos (id 463555844). Devidamente intimada a impugnar o cumprimento de sentença, a executada quedou-se inerte, conforme certificado em id 479516774. É o relatório do essencial. DECIDO. Se tratando de título executivos judiciais que impõem à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, dispõe o CPC/2015: art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente consoante os termos fixados no art. 535, § 3º do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal do ente, bem como sem honorários na execução, em observância à prescrição expressa no art. 85, § 7º do CPC (não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada). Sobrevindo o trânsito em julgado, determino a expedição dos ofícios precatórios e respectivos formulários em favor do exequente, de forma individualizada, ou seja, em separado para o principal e honorários advocatícios, se houver, conforme os termos da Resolução CNJ n. 303/2019, e Ato Conjunto n. 15/2020 do TJBA, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, o que decido com fulcro no art. 535, § 3º c/c art. 910, todos do CPC. Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º da Resolução CNJ n. 303/2019. Após expedição do ofício e antes do envio do Precatório do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 05 dias, conforme orientação do §5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ c/c art. 218, §3º, do CPC, obedecendo também o que preceitua o art. 535, §3º, II do CPC. Após a expedição dos ofícios precatórios, e, decorrido o prazo acima indicado para manifestação das partes, sem manifestação, enquanto se aguardam os pagamentos, o presente cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento do código 15247 (por expedição de precatório) conforme determina o PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI-19/2023 do TJBA. Realizados os pagamentos de todos os ofícios expedidos, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva na forma do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. De SALVADOR para JEQUIÉ/BA. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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