Execução Fiscal 0000533-20.2011.8.05.0143 - TJBA

Execução Fiscal 0000533-20.2011.8.05.0143 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Jiquirica Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932-A) Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189-A) Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408-A) Apelado: Valdemar Andrade Filho Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000533-20.2011.8.05.0143 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE JIQUIRICA Advogado(s): JOAO PAULO DA SILVA MAIA, GILENO COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como GILENO COUTO DOS SANTOS, JONES COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JONES COUTO DOS SANTOS APELADO: VALDEMAR ANDRADE FILHO Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, CF. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, exige a prévia intimação pessoal do autor, consoante o disposto no §1.º do art. 485 do CPC/2015. 2. A ausência de advertência expressa na intimação ao exequente quanto à possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, pode configurar vício processual, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5.º, LV, da Constituição Federal. 3. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito, com observância dos atos processuais pendentes. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0000533-20.2011.8.05.0143 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos este Recurso de Apelação Cível nº 0000533-20.2011.8.05.0143 sendo Apelante, MUNICIPIO DE JIQUIRICA e, Apelado, VALDEMAR ANDRADE FILHO, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, assinado eletronicamente. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

23/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Jiquirica Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932-A) Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189-A) Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408-A) Apelado: Valdemar Andrade Filho Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000533-20.2011.8.05.0143 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE JIQUIRICA Advogado(s): JOAO PAULO DA SILVA MAIA, GILENO COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como GILENO COUTO DOS SANTOS, JONES COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JONES COUTO DOS SANTOS APELADO: VALDEMAR ANDRADE FILHO Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, CF. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, exige a prévia intimação pessoal do autor, consoante o disposto no §1.º do art. 485 do CPC/2015. 2. A ausência de advertência expressa na intimação ao exequente quanto à possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, pode configurar vício processual, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5.º, LV, da Constituição Federal. 3. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito, com observância dos atos processuais pendentes. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0000533-20.2011.8.05.0143 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos este Recurso de Apelação Cível nº 0000533-20.2011.8.05.0143 sendo Apelante, MUNICIPIO DE JIQUIRICA e, Apelado, VALDEMAR ANDRADE FILHO, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, assinado eletronicamente. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

23/12/2024, 00:00

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