Execução de Título Extrajudicial 0016127-35.2012.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0016127-35.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 0016127-35.2012.8.05.0080 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em face de ALAN RIOS CORREIA e outros (1), objetivando o recebimento do valor de R$ 18.554,79 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), atualizado até 11/06/2012, decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 55568923-1. Apesar do feito tramitar desde 2012, os executados nunca foram citados. Em ID. 525366048, a parte autora requereu pesquisa de endereços dos réus nos sistemas judiciais. Despacho proferido por este Juízo ao ID. 548705455 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de possível prescrição intercorrente, tendo transcorrido in albis o prazo fixado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que, segundo o art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/1966, o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos. No caso dos autos, verifica-se que, apesar das diversas tentativas, não foi possível realizar a citação dos executados desde o ajuizamento da ação, em 11/06/2012, até a presente data. Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa de citação infrutífera da executada em 22/01/2021, conforme publicação do ato ordinatório ID 90084230, que intimou o exequente para se manifestar sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça (ID. 69210779). Desde então, apesar das novas tentativas realizadas pelo exequente, todas as diligências foram infrutíferas, não sendo possível efetivar a citação da executada até a presente data. A análise da prescrição intercorrente no presente caso demanda a consideração do direito intertemporal, especialmente em razão das modificações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, que alterou substancialmente o art. 921 do Código de Processo Civil, introduzindo novas regras para a contagem do prazo prescricional no curso do processo executivo. Antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 27 de agosto de 2021, o regime da prescrição intercorrente na execução era extraído da interpretação jurisprudencial, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1, que firmou a tese de que "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, o regime da prescrição intercorrente na execução passou a contar com disciplina legal expressa, especificamente no art. 921, §§ 4º e 5º do CPC, que estabeleceu: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa." A lei nova introduziu, portanto, um marco temporal objetivo para o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente: a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No que concerne à aplicação da lei no tempo, o art. 14 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que "a lei nova terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". No caso da prescrição intercorrente, que configura norma de natureza processual com reflexos materiais, o entendimento predominante é no sentido de que as novas regras têm aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e seus efeitos, conforme o princípio do tempus regit actum. Assim, no caso em análise, considerando que a ciência da primeira tentativa infrutífera de citação dos executados ocorreu em 22/01/2021, durante a vigência da Lei nº 14.195/2021, deve-se aplicar a regra nova a partir de sua vigência. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar situações semelhantes de direito intertemporal, tem entendido que, em caso de norma processual com reflexos materiais, como é o caso da prescrição, aplica-se a lei nova aos processos em curso, mas preservando-se os atos processuais já praticados e seus efeitos. Sendo assim, aplicando-se a nova sistemática ao caso concreto, considerando que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores ocorreu em 22/01/2021 e o prazo prescricional para a pretensão de execução da Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, já transcorreu integralmente o prazo prescricional, configurando-se a prescrição intercorrente. Além disso, mesmo considerando-se a regra da suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, prevista no § 4º do art. 921, o prazo prescricional já se esgotou, pois: (i) a ciência da primeira tentativa infrutífera ocorreu em 22/01/2021; (ii) o prazo de 1 (um) ano, acaso hipoteticamente suspenso o processo, findaria em 22/01/2022; (iii) após esse período, passou a correr o prazo prescricional de 3 (três) anos, que se esgotou em 22/01/2025, há mais de 3 (três) meses. Portanto, seja pela aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado antes da Lei nº 14.195/2021, seja pela aplicação das novas regras trazidas por essa Lei, já transcorreu o prazo de prescrição intercorrente no caso em análise. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do STJ, NA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INDEPENDE DAS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO INTERESSADO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA SUA INÉRCIA PARA TAL DECLARAÇÃO, DE MODO QUE: "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível" (AgInt no REsp 1.986.517/PR). Por fim, o Código de Processo Civil, no artigo 487, II, determina que "Haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição." Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 921, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA EXECUÇÃO AUTOS N. 0016127-35.2012.8.05.0080 DESPACHO Vistos, etc. Observo que a presente execução foi ajuizada em 11/06/2012, e, até a presente data, não houve êxito na citação dos Executados. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a ocorrência de possível prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação, inclusive, sobre o pleito formulado ao ID. 525366048. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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