Procedimento Comum Cível 0305200-91.2014.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0305200-91.2014.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ICAUBOR-CONSULTORIA E ASSISTENCIA TECNICA EM AGROPECUARIA LTDA Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721-A) APELADO: ALINE SOUZA NUNES Advogado(s): ROBERTO SOARES MARINHO (OAB:BA12047-A), LARYSSA VILARONGA MARINHO (OAB:BA50373-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305200-91.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos. Considerando a existência de questões preliminares, aventadas, em sede de Agravo Interno, na petição da parte Agravada, constante no ID 100815435, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, INTIME-SE a parte Apelante, ora Agravante, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após eventual decurso do prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE, e, em seguida, retornem os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Desembargador Relator JR06

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ICAUBOR-CONSULTORIA E ASSISTENCIA TECNICA EM AGROPECUARIA LTDA Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721-A) APELADO: ALINE SOUZA NUNES Advogado(s): ROBERTO SOARES MARINHO (OAB:BA12047-A), LARYSSA VILARONGA MARINHO (OAB:BA50373-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305200-91.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos. Considerando a juntada de novos documentos pelo Apelante, em sede de Agravo Interno, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, INTIME-SE a parte Apelada/Agravada, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 dias. Após eventual decurso do prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE, e, em seguida, retornem os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Desembargador Relator JR06

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ICAUBOR-CONSULTORIA E ASSISTENCIA TECNICA EM AGROPECUARIA LTDA Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721-A) APELADO: ALINE SOUZA NUNES Advogado(s): ROBERTO SOARES MARINHO (OAB:BA12047-A), LARYSSA VILARONGA MARINHO (OAB:BA50373-A) DESPACHO Em atendimento ao quanto previsto no art. 10, do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305200-91.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível intime-se o recorrente para que se manifeste sobre a preliminar (ausência de dialeticidade) lançada em contrarrazões, (id.78767934), no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Decisão/despacho com força de mandado/ofício. Salvador/BA, 14 de julho de 2025. Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Aline Souza Nunes Advogado: Roberto Soares Marinho (OAB:BA12047-A) Advogado: Laryssa Vilaronga Marinho (OAB:BA50373-A) Terceiro Interessado: Dr Jorge Luis Gonçalves Matos Apelante: Icaubor-consultoria E Assistencia Tecnica Em Agropecuaria Ltda Advogado: Diran Oliveira Santos Filho (OAB:BA28721-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305200-91.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ICAUBOR-CONSULTORIA E ASSISTENCIA TECNICA EM AGROPECUARIA LTDA Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721-A) APELADO: ALINE SOUZA NUNES Advogado(s): ROBERTO SOARES MARINHO (OAB:BA12047-A), LARYSSA VILARONGA MARINHO (OAB:BA50373-A) DECISÃO Após o indeferimento da gratuidade da justiça, a parte apelante, devidamente intimada, deixou de efetuar o recolhimento das custas recursais ordenadas no prazo legal. A ausência do preparo, tal como previsto no art. 99, § 7º c/c art. 1001, §2º do CPC, dá azo à inadmissibilidade do recurso ante a falta de pressuposto extrínseco, uma vez que, indeferida a gratuidade de justiça, caberia ao apelante o pagamento das custas recursais. De fato, a deserção basta para inviabilizar o prosseguimento do recurso, fundamentalmente porque se trata de um procedimento pleno de formalidades, exatamente para impedir o uso abusivo do pedido de reexame de atos judiciais. Assim, por descumprimento aos dispositivos legais, nego seguimento ao presente recurso, ante a sua manifesta deserção. Dispensada a parte do recolhimento de custas recursais, tendo em vista a declaração da deserção, na forma do artigo 290 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 04 de fevereiro de 2025. Des. ROLEMBERG COSTA – Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 0305200-91.2014.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Aline Souza Nunes Advogado: Roberto Soares Marinho (OAB:BA12047-A) Advogado: Laryssa Vilaronga Marinho (OAB:BA50373-A) Terceiro Interessado: Dr Jorge Luis Gonçalves Matos Apelante: Icaubor-consultoria E Assistencia Tecnica Em Agropecuaria Ltda Advogado: Diran Oliveira Santos Filho (OAB:BA28721-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305200-91.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ICAUBOR-CONSULTORIA E ASSISTENCIA TECNICA EM AGROPECUARIA LTDA Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721-A) APELADO: ALINE SOUZA NUNES Advogado(s): ROBERTO SOARES MARINHO (OAB:BA12047-A), LARYSSA VILARONGA MARINHO (OAB:BA50373-A) DECISÃO Após o indeferimento da gratuidade da justiça, a parte apelante, devidamente intimada, deixou de efetuar o recolhimento das custas recursais ordenadas no prazo legal. A ausência do preparo, tal como previsto no art. 99, § 7º c/c art. 1001, §2º do CPC, dá azo à inadmissibilidade do recurso ante a falta de pressuposto extrínseco, uma vez que, indeferida a gratuidade de justiça, caberia ao apelante o pagamento das custas recursais. De fato, a deserção basta para inviabilizar o prosseguimento do recurso, fundamentalmente porque se trata de um procedimento pleno de formalidades, exatamente para impedir o uso abusivo do pedido de reexame de atos judiciais. Assim, por descumprimento aos dispositivos legais, nego seguimento ao presente recurso, ante a sua manifesta deserção. Dispensada a parte do recolhimento de custas recursais, tendo em vista a declaração da deserção, na forma do artigo 290 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 04 de fevereiro de 2025. Des. ROLEMBERG COSTA – Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 0305200-91.2014.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Aline Souza Nunes Advogado: Roberto Soares Marinho (OAB:BA12047-A) Advogado: Laryssa Vilaronga Marinho (OAB:BA50373-A) Terceiro Interessado: Dr Jorge Luis Gonçalves Matos Apelante: Icaubor-consultoria E Assistencia Tecnica Em Agropecuaria Ltda Advogado: Diran Oliveira Santos Filho (OAB:BA28721-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305200-91.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ICAUBOR-CONSULTORIA E ASSISTENCIA TECNICA EM AGROPECUARIA LTDA Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721-A) APELADO: ALINE SOUZA NUNES Advogado(s): ROBERTO SOARES MARINHO (OAB:BA12047-A), LARYSSA VILARONGA MARINHO (OAB:BA50373-A) DECISÃO Após o indeferimento da gratuidade da justiça, a parte recorrente formulou pedido de reconsideração e juntou documentos novos aos autos, pugnando pela concessão do benefício. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 0305200-91.2014.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Indefiro o pedido de reconsideração, visto que a decisão recorrida foi proferida com amparo nos documentos até então colacionados aos autos, tendo sido oportunizada ao recorrente a juntada de documentação apta a comprovar o estado de hipossuficiência econômica narrada, o que não foi cumprido a contento. Considerando que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, certifique-se em Secretaria o trânsito em julgado da decisão id 74220504, bem como a ausência de recolhimento das custas recursais, com a adoção das providências de estilo para a baixa processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 29 de janeiro de 2025. Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Aline Souza Nunes Advogado: Roberto Soares Marinho (OAB:BA12047-A) Advogado: Laryssa Vilaronga Marinho (OAB:BA50373-A) Terceiro Interessado: Dr Jorge Luis Gonçalves Matos Apelante: Icaubor-consultoria E Assistencia Tecnica Em Agropecuaria Ltda Advogado: Diran Oliveira Santos Filho (OAB:BA28721-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305200-91.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ICAUBOR-CONSULTORIA E ASSISTENCIA TECNICA EM AGROPECUARIA LTDA Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721-A) APELADO: ALINE SOUZA NUNES Advogado(s): ROBERTO SOARES MARINHO (OAB:BA12047-A), LARYSSA VILARONGA MARINHO (OAB:BA50373-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 0305200-91.2014.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Indefiro o pedido de justiça gratuita, formulado pelo recorrente, uma vez que a pessoa jurídica deve comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, a justificar a concessão do benefício, não bastando, para este fim, a mera demonstração da existência de débitos fiscais. Intime-se o recorrente para comprovar o recolhimento das custas recursais no prazo de cinco dias, na forma do artigo 99, §7º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 03 de dezembro de 2024. Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Aline Souza Nunes Advogado: Roberto Soares Marinho (OAB:BA12047-A) Advogado: Laryssa Vilaronga Marinho (OAB:BA50373-A) Terceiro Interessado: Dr Jorge Luis Gonçalves Matos Apelante: Icaubor-consultoria E Assistencia Tecnica Em Agropecuaria Ltda Advogado: Diran Oliveira Santos Filho (OAB:BA28721-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305200-91.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ICAUBOR-CONSULTORIA E ASSISTENCIA TECNICA EM AGROPECUARIA LTDA Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721-A) APELADO: ALINE SOUZA NUNES Advogado(s): ROBERTO SOARES MARINHO (OAB:BA12047-A), LARYSSA VILARONGA MARINHO (OAB:BA50373-A) RC11 DESPACHO Manifeste-se o apelado sobre a petição e documentos de IDs 66037356/66037365, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 02 de novembro de 2024. Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DESPACHO 0305200-91.2014.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/11/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

19/04/2024, 00:00

Mero expediente

11/04/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:00

Petição (Replica)

20/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Aline Souza Nunes Advogado: Roberto Soares Marinho (OAB:BA12047-A) Advogado: Laryssa Vilaronga Marinho (OAB:BA50373-A) Terceiro Interessado: Dr Jorge Luis Gonçalves Matos Apelante: Icaubor-consultoria E Assistencia Tecnica Em Agropecuaria Ltda Advogado: Diran Oliveira Santos Filho (OAB:BA28721-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305200-91.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ICAUBOR-CONSULTORIA E ASSISTENCIA TECNICA EM AGROPECUARIA LTDA Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721-A) APELADO: ALINE SOUZA NUNES Advogado(s): ROBERTO SOARES MARINHO (OAB:BA12047-A), LARYSSA VILARONGA MARINHO (OAB:BA50373-A) DECISÃO Após o indeferimento da gratuidade da justiça, a parte apelante, devidamente intimada, deixou de efetuar o recolhimento das custas recursais ordenadas no prazo legal. A ausência do preparo, tal como previsto no art. 99, § 7º c/c art. 1001, §2º do CPC, dá azo à inadmissibilidade do recurso ante a falta de pressuposto extrínseco, uma vez que, indeferida a gratuidade de justiça, caberia ao apelante o pagamento das custas recursais. De fato, a deserção basta para inviabilizar o prosseguimento do recurso, fundamentalmente porque se trata de um procedimento pleno de formalidades, exatamente para impedir o uso abusivo do pedido de reexame de atos judiciais. Assim, por descumprimento aos dispositivos legais, nego seguimento ao presente recurso, ante a sua manifesta deserção. Dispensada a parte do recolhimento de custas recursais, tendo em vista a declaração da deserção, na forma do artigo 290 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 04 de fevereiro de 2025. Des. ROLEMBERG COSTA – Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 0305200-91.2014.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

17/02/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(115)