Execução Fiscal 0758441-95.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0758441-95.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0758441-95.2012.8.05.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: APELADO: SANDRA BATISTA ESTRELA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DESPACHO Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: Vistos etc. INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, impugnar o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte ex adversa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o referido prazo, voltem os autos à conclusão. Proceda o cartório à evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e à inversão dos polos da demanda. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado e ofício. Salvador/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0758441-95.2012.8.05.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: APELADO: SANDRA BATISTA ESTRELA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DESPACHO Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: Vistos etc. INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, impugnar o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte ex adversa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o referido prazo, voltem os autos à conclusão. Proceda o cartório à evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e à inversão dos polos da demanda. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado e ofício. Salvador/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

04/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Sandra Batista Estrela Advogado: Tiago Bessa Carvalho (OAB:BA56943-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0758441-95.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: SANDRA BATISTA ESTRELA Advogado(s):TIAGO BESSA CARVALHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. INATIVIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. ART. 234 DA LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2006. CANCELAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato gerador do ISS autônomo exige a efetiva prestação de serviços, conforme disposto no art. 156, III, da CF e no art. 5º da LC n.º 116/2003. 2. A ausência de recolhimento do ISS por mais de dois anos caracteriza a inatividade da inscrição no CGA, impondo seu cancelamento, conforme o art. 234 da Lei Municipal n.º 7.186/2006 e o art. 36, § 2.º, do Decreto Municipal n.º 17.671/2007. 3. Mantida a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a aplicação do princípio da causalidade. 4. Apelação desprovida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0758441-95.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos este Recurso de Apelação Cível nº 0758441-95.2012.8.05.0001 sendo Apelante, MUNICIPIO DE SALVADOR e, Apelado, SANDRA BATISTA ESTRELA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, …...... de................de........ PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

23/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2023, 00:00

Petição (Contra-razões)

16/01/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

08/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 00:00

Publicação

06/07/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Sandra Batista Estrela Advogado: Tiago Bessa Carvalho (OAB:BA56943-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0758441-95.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: SANDRA BATISTA ESTRELA Advogado(s):TIAGO BESSA CARVALHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. INATIVIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. ART. 234 DA LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2006. CANCELAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato gerador do ISS autônomo exige a efetiva prestação de serviços, conforme disposto no art. 156, III, da CF e no art. 5º da LC n.º 116/2003. 2. A ausência de recolhimento do ISS por mais de dois anos caracteriza a inatividade da inscrição no CGA, impondo seu cancelamento, conforme o art. 234 da Lei Municipal n.º 7.186/2006 e o art. 36, § 2.º, do Decreto Municipal n.º 17.671/2007. 3. Mantida a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a aplicação do princípio da causalidade. 4. Apelação desprovida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0758441-95.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos este Recurso de Apelação Cível nº 0758441-95.2012.8.05.0001 sendo Apelante, MUNICIPIO DE SALVADOR e, Apelado, SANDRA BATISTA ESTRELA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, …...... de................de........ PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

23/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

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