Monitória 0567807-06.2016.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0567807-06.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

01/11/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Publicação

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO RESGATE LTDA - ME Requerido: REU: BARBARA FERREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão negativa ID. 536850830 exarada pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça. No mesmo prazo, a parte requerente deverá requerer o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, realizando o recolhimento das custas processuais necessárias conforme Tabela de Custas Processuais vigente caso solicite a repetição da diligência em novo endereço ou requeira providência diversa, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. OBSERVAÇÃO: I - As custas processuais para nova diligência devem ser recolhidas em favor da unidade na qual tramitam os presentes autos, qual seja, 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR; II - Em caso de recolhimento para unidade diversa, a parte deverá entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação (71 3372-1623 / 1613; [email protected]) a fim de proceder com a transferência da(s) Guia(s) de Recolhimento para a unidade onde tramitam os autos em referência ( 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR). Salvador, 9 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0567807-06.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: [Pagamento, Cheque, Prestação de Serviços]

10/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

24/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:00

Publicação

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO RESGATE LTDA - ME REU: BARBARA FERREIRA DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0567807-06.2016.8.05.0001 Trata-se de ação monitória ajuizada por Centro Educacional Nossa Senhora do Resgate Ltda - ME em face de Barbara Ferreira da Silva, a qual ainda não foi citada nos autos, conforme verificado nos documentos acostados. A parte exequente, mediante petição registrada sob id nº 488168815, requereu a realização de bloqueio de bens da executada via sistema RENAJUD, argumentando que as tentativas de localização patrimonial pela via do SISBAJUD foram infrutíferas. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a parte executada ainda não foi regularmente citada, sendo certo que o endereço atualizado para tentativa de citação foi obtido por meio da última pesquisa de informações no sistema SISBAJUD, acostada sob id nº 479414800. Frise-se, não consta nos autos qualquer mandado de citação cumprido, tampouco certidão positiva de ciência da executada, de modo que ainda não foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A citação na ação monitória tem disciplina específica no art. 701 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. E também no artigo 702 do CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. Portanto, enquanto não realizada a citação válida da parte executada, mostra-se prematura a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, ainda que haja frustração de outras tentativas de localização patrimonial. Assim, indefiro o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD, formulado pela parte exequente, diante da ausência de citação prévia da executada Barbara Ferreira da Silva. Determino a expedição de mandado de citação da executada Barbara Ferreira da Silva, a ser cumprido no endereço informado na pesquisa de endereços acostada sob id. 479414800, a saber: Rua Doutor Augusto Lopes Pontes, nº 170, Torre Soleil, apartamento 602, bairro Costa Azul, Salvador/BA, CEP 41760-035. Cumpra-se. Intimem-se. SALVADOR, 11 de agosto de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

Expedida/Certificada

27/08/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO RESGATE LTDA - ME REU: BARBARA FERREIRA DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0567807-06.2016.8.05.0001 Trata-se de ação monitória ajuizada por Centro Educacional Nossa Senhora do Resgate Ltda - ME em face de Barbara Ferreira da Silva, a qual ainda não foi citada nos autos, conforme verificado nos documentos acostados. A parte exequente, mediante petição registrada sob id nº 488168815, requereu a realização de bloqueio de bens da executada via sistema RENAJUD, argumentando que as tentativas de localização patrimonial pela via do SISBAJUD foram infrutíferas. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a parte executada ainda não foi regularmente citada, sendo certo que o endereço atualizado para tentativa de citação foi obtido por meio da última pesquisa de informações no sistema SISBAJUD, acostada sob id nº 479414800. Frise-se, não consta nos autos qualquer mandado de citação cumprido, tampouco certidão positiva de ciência da executada, de modo que ainda não foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A citação na ação monitória tem disciplina específica no art. 701 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. E também no artigo 702 do CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. Portanto, enquanto não realizada a citação válida da parte executada, mostra-se prematura a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, ainda que haja frustração de outras tentativas de localização patrimonial. Assim, indefiro o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD, formulado pela parte exequente, diante da ausência de citação prévia da executada Barbara Ferreira da Silva. Determino a expedição de mandado de citação da executada Barbara Ferreira da Silva, a ser cumprido no endereço informado na pesquisa de endereços acostada sob id. 479414800, a saber: Rua Doutor Augusto Lopes Pontes, nº 170, Torre Soleil, apartamento 602, bairro Costa Azul, Salvador/BA, CEP 41760-035. Cumpra-se. Intimem-se. SALVADOR, 11 de agosto de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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