Procedimento Comum Cível 8000741-42.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000741-42.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Definitivo

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB:MG78870), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069) REU: META GESTAO PUBLICA LTDA Advogado(s): PEDRO ANTONIO DE SOUZA LEAL (OAB:BA57914), RODRIGO SOUZA PAMPONET (OAB:BA76167) DESPACHO Tendo-se em vista a realização do pagamento voluntário (ID 514626563), expeça-se alvará em favor da parte ré, levando-se em consideração os dados bancários acostados nos autos em ID 514772274. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000741-42.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 00:00

Mero expediente

18/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB:MG78870), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069) REU: META GESTAO PUBLICA LTDA Advogado(s): PEDRO ANTONIO DE SOUZA LEAL (OAB:BA57914), RODRIGO SOUZA PAMPONET (OAB:BA76167) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000741-42.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, conforme cálculos apresentados pela parte exequente, acrescido de custas, sob pena de execução forçada, com incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o montante do débito, conforme determina o art. 523, §1º, do CPC. Fica advertida a parte executada de que, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para sobre ela manifestar-se em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo inicial de 15 dias (artigo 523) sem o pagamento da quantia reclamada ou o depósito judicial do valor do débito, DETERMINO a realização de bloqueio do referido valor, via SISBAJUD, devendo o exequente recolher as custas respectivas, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Frustrada a tentativa de bloqueio mencionada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, recolhendo as custas referentes aos atos pretendidos. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

25/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

27/06/2025, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

25/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB:MG78870), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069) REU: META GESTAO PUBLICA LTDA Advogado(s): PEDRO ANTONIO DE SOUZA LEAL (OAB:BA57914), RODRIGO SOUZA PAMPONET (OAB:BA76167) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000741-42.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, conforme cálculos apresentados pela parte exequente, acrescido de custas, sob pena de execução forçada, com incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o montante do débito, conforme determina o art. 523, §1º, do CPC. Fica advertida a parte executada de que, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para sobre ela manifestar-se em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo inicial de 15 dias (artigo 523) sem o pagamento da quantia reclamada ou o depósito judicial do valor do débito, DETERMINO a realização de bloqueio do referido valor, via SISBAJUD, devendo o exequente recolher as custas respectivas, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Frustrada a tentativa de bloqueio mencionada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, recolhendo as custas referentes aos atos pretendidos. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB:MG78870) Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Reu: Meta Gestao Publica Ltda Advogado: Pedro Antonio De Souza Leal (OAB:BA57914) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000741-42.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB:MG78870), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069) REU: META GESTAO PUBLICA LTDA Advogado(s): PEDRO ANTONIO DE SOUZA LEAL (OAB:BA57914) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000741-42.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO SA em desfavor de META GESTAO PUBLICA LTDA, todos devidamente qualificados, pelas razões a seguir aduzidas. Relata a parte autora que celebrou com o acionado contratos de concessão dos seguintes cartões de crédito: AMEX - American Express Business, número 0376486916970707 que possui débito no valor de R$ 238.695,94; Empresarial Visa, número 4551870503593353 com débito no valor de R$ 1.862,44 e o BNDES Visa Distribuição, número 4485430502623908, com dívida no valor de R$ 1.523,29 - quantias atualizadas até 06/01/2020. Alega que tentou todas as formas usuais para composição amigável e recebimento do crédito sem, contudo, lograr êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. A parte ré ofereceu contestação cumulada com reconvenção (ID 123906616), requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, suscitando, preliminarmente a inépcia da petição inicial. No mérito, esclareceu que possuía o cartão American Express pessoa física, sendo enviado para sua residência, sem solicitação prévia, um novo cartão destinado à pessoa jurídica, sendo informado pelo banco autor que bastaria não ativá-lo que perderia a validade. Narra que foi surpreendido com a cobrança de uma dívida de R$ 192.064,80 em outubro de 2019, contestando o débito, porém jamais recebeu o retorno. Contudo, alega que, em novembro de 2020, houve a inclusão da empresa no cadastro restritivo de crédito com ciência da negativação em julho de 2021. Destacou que as primeiras faturas cobraram apenas a anuidade e o juros pelo não pagamento da referida taxa, porém, nos meses de novembro e dezembro de 2017, houve a inclusão de renegociações de débito em valores absurdos que desconhece. Em sede de reconvenção, pleiteia a declaração de inexistência de débito e negativa indevida, indenização por danos morais e a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada do seu nome dos cadastros negativos. O autor/reconvindo apresentou contestação à reconvenção (ID 159775669) impugnando o benefício da justiça gratuita e tutela de urgência solicitada pela acionada. Defendeu, ainda, a existência da dívida, não havendo prova da falha na prestação de serviço, razão pela qual inexiste dever de indenizar. Houve a apresentação de réplica pela empresa reconvinte (ID 160771642), notificando a existência de acordo e quitação total das dívidas reconhecidas dos cartões Empresarial Visa e BNDES Visa Distribuição e reforçando a irregularidade da cobrança no cartão American Express Business. Intimadas para informarem se teriam interesse na produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 187415481 e 187841304). O autor foi intimado para se manifestar sobre a alegação de quitação de débito com desconhecimento da origem da renegociação (ID 219641362), bem como restou concedida a tutela de urgência solicitada pela requerida (ID 237734798). Em petição (ID 293240778), houve a confirmação da quitação extrajudicial das dívidas mencionadas pela parte autora. Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. 1 - DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se que os elementos existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa. Sendo assim, os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que passa a ser feito. II.2 - PRELIMINARES II.2.A - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA ACIONADA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. A parte ré pleiteou a concessão do benefício de justiça gratuita o que motivou a impugnação autoral. Contudo, observo que a parte ré foi intimada para apresentar documentos financeiras que comprove situação de hipossuficiência alegada, permanecendo silente e realizando o pagamento das custas processuais. Logo, ante a ausência de comprovação, indefiro o pedido. II.2.B - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Suscitou o réu preliminar de inépcia da petição inicial sob o argumento que a ação é generalista e não traz prova constitutiva do débito alegado. A preliminar não merece acolhimento, visto que discussão promovida pela acionada envolve o mérito da questão que será devidamente analisado. Dessa forma, rejeito a preambular suscitada. II.2.C - DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte acionada defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso e a necessidade de inversão do ônus da prova, com base no referido diploma legal. Tal pleito foi alvo de impugnação pelo autor. Ao analisar os autos, verifico que o objeto dos alegados débitos são cartões de crédito de titularidade da pessoa jurídica acionada, cujo produto/serviço disponibilizados tem utilidade no desenvolvimento da atividade comercial da acionada, não, sendo, portanto, consumidora nos termos do artigo 2º do CDC. Embora o Superior Tribunal de Justiça adote a teoria finalista mitigada para ampliar a incidência do Código consumerista, não restou demonstrada nos autos uma vulnerabilidade da acionada em frente ao autor que possa justificar qualquer exceção à regra geral. Assim, entendo pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento. II.2.D - PERDA SUPERVENIENTE DE AGIR - CARTÕES EMPRESARIAL VISA E BNDES VISA DISTRIBUICAO As partes discutem a existência de dívidas relacionadas a três cartões de crédito: AMEX - American Express Business, número 0376486916970707 que possui débito no valor de R$ 238.695,94; Empresarial Visa, número 4551870503593353 com débito no valor de R$ 1.862,44 e o BNDES Visa Distribuição, número 4485430502623908, com dívida no valor de R$ 1.523,29 - quantias atualizadas até 06/01/2020. Entretanto, a acionada noticiou a quitação extrajudicial das dívidas referentes aos cartões Empresarial Visa e BNDES Visa Distribuição, fato confirmado pelo banco autor na petição de ID 293240778). Observa-se que o interesse de agir é requisito previsto no art. 17 do CPC para postular em Juízo, devendo existir a necessidade do processo para pleitear o bem da vida que se deseja. Dessa maneira, tendo em vista que a dívida que constituía o objeto central do processo já está quitada, percebe-se que o interesse de agir restou prejudicado, razão pela qual será extinto o feito sem resolução do mérito em relação a tais contratos. II.3 - DO MÉRITO Considerando a extinção de duas dívidas alegadas na exordial, resta controverso a legitimidade da cobrança referente ao débito imputado a acionada no cartão de crédito American Express Business. Em sua defesa, a acionada defende que não solicitou o cartão e que houve uma evolução indevida da dívida que até outubro de 2017 referia-se apenas a anuidade e juros pela inadimplência destas, porém, em novembro e dezembro ingressaram parcelamentos e renegociações que elevaram a dívidas para os valores de R$ 5.090,59 e R$ 95.867,47, respectivamente. Instada a se manifestar sobre a situação, o autor reforçou que a legalidade da cobrança e que o cartão foi contratado por vias eletrônicas, sendo plenamente válido. Nos termos do Código de Processo Civil, art. 373, cabe ao autor a prova do direito constitutivo e ao réu incumbe provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da documentação encartada aos autos, observo que o banco autor apresenta as faturas mensais do cartão ora discutido (ID 44877576) referente ao período compreendido entre 05/07/2017 a 05/04/2019, onde é possível verificar os questionamentos da empresa acionada sobre a evolução da dívida, pois, na fatura com vencimento em 05/12/2017, consta uma renegociação no dia 22/11 no valor de R$ 95.867,47, cujo débito não aparece nas faturas anteriores, sendo que a cobrança que venceu em 11/2017 possuía apenas o valor de R$ 88,55. Importante observar que as referidas faturas não apresentam históricos de transações comerciais, apenas anuidade, renegociação e encargos moratórios, indicando a não utilizando deste pela acionada, corroborando com os fatos narrados na contestação. O autor deixou de juntar aos autos qualquer tipo de contrato de solicitação do cartão de crédito ou renegociação de dívida que imputa à parte acionada, ônus que lhe cabe diante do desconhecimento do débito pela parte ré. Logo, cabia à parte autora requerer a produção de provas que, minimamente, comprove o seu direito constitutivo e refute os argumentos e questionamentos trazidos pela acionada. Embora tenha sido oportunizada a manifestação ou requerimento de novas provas, defendeu a legitimidade da cobrança, sem esclarecer sobre a evolução das faturas reputando, portanto, suficiente as provas dos autos. Diante da ausência de comprovação da solicitação do cartão de crédito American Express Business (número 0376486916970707), bem como da renegociação supostamente firmada entre as partes, entendo pela ilegitimidade da cobrança. II. 4 - RECONVENÇÃO II.4.A - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Conforme exposto no tópico anterior, a parte autora não apresentou prova dos fatos constitutivos do direito alegado, nem esclareceu a origem da dívida decorrente do cartão American Express Business (número 0376486916970707). Logo, declaro inexistente a dívida imputada à parte acionada/reconvinte. II.4.B - DANOS MORAIS O dano moral é fruto da obrigação de indenizar contida no ideal de Responsabilidade Civil. Para que haja o dever de reparação a alguém, é necessário a existência do dano. É o que se infere da leitura do art. 927 do Código Civil. Contudo, no presente caso, a indenização por danos morais está sendo requerida por uma pessoa jurídica que, diversamente das pessoas físicas, não possui honra subjetiva, mas sim honra objetiva, sendo necessária a comprovação de fatos que atinjam diretamente a sua imagem diante de terceiros. No caso em análise, o fundamento da acionada para pleitear a indenização deu-se pelo fato do seu nome ter sido cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida e permanecendo ao longo de 08 (oito) meses. Em tais casos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é cabível a indenização em razão da afetação da credibilidade do ente moral diante dos fornecedores e clientes, conforme se depreende da ementa abaixo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Sendo assim, em consonância com a jurisprudência pátria pertinente à matéria examinada, percebe-se que encontra lastro a agitação manifestada pela parte acionada, o que enseja, por conseguinte, a procedência dos pedido reconvencional de indenização por danos morais, reputando como devido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II.4.C - TUTELA DE URGÊNCIA Restou concedida a tutela de urgência solicitada pela requerida (ID 237734798) para que o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, procedesse às baixas das restrições lançadas sobre o nome da acionada/reconvinte, sendo informado o cumprimento pelo autor com baixa efetiva no dia 29/09/2022. Na petição de ID 333518495, a parte acionada informa o descumprimento por não ter sido realizada a baixa no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, apontando a existência de prejuízo e impedindo a realização de financiamento, juntando documento emitido em 06/12/2022. O autor refuta a alegação e apresenta tela interna e consulta ao Serasa para comprovar as baixas, nada esclarecendo sobre o supramencionado sistema que também é objeto de consulta pelas empresas responsáveis pela concessão de crédito no mercado. No presente caso, restou claro que foi lançado um prejuízo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, quando deveria ter ocorrido a baixa de todos as restrições creditícias em nome da acionada, configurando o descumprimento da decisão judicial, cujos valores devidos a título de multa diária serão apurados em sede de cumprimento de sentença, obedecendo ao teto máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob pena de enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Em relação aos débitos imputados aos cartões de crédito Empresarial Visa, número 4551870503593353 com débito no valor de R$ 1.862,44 e o BNDES Visa Distribuição, número 4485430502623908, com dívida no valor de R$ 1.523,29 restando clara a superveniente falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em relação ao mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL RELATIVO À AÇÃO DE COBRANÇA, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO para confirmar os termos da tutela de urgência determinando o valor de R$ 15.000,00 como teto máximo da multa diária, bem como declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos do contrato de cartão de crédito AMEX - American Express Business, número 0376486916970707 e condenar o autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos monetariamente, pelo IPCA, desde a data do presente arbitramento, e com juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sendo este entendido como a indenização por danos morais somado a multa por descumprimento contratual. Interposto eventual recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para oferta de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos ao E. TJBA para apreciação do recurso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente)

23/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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