Petição Cível 8001689-54.2024.8.05.9000 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Estado Da Bahia Parte Re: Jose Izidro De Souza Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Turma de Uniformização - Admissibilidade Petição nº 8001689-54.2024.8.05.9000 Requerente: Estado da Bahia Procurador do Estado: Dr. Ricardo José Costa Villaça Requerido: José Izidro de Souza Neto Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente - Turma de Uniformização (Admissibilidade) INTIMAÇÃO 8001689-54.2024.8.05.9000 Petição Cível Jurisdição: Turmas Recursais Parte Vistos, Ao exame dos autos, verifica-se que o feito diz respeito a “Ação Rescisória” (ID 74381038), não se tratando de pedido de uniformização de jurisprudência, inclusive conforme certificado pela Secretaria da Turma de Uniformização de Jurisprudência (ID 74452854). É o relatório. Incide, no caso, o art. 3º, inciso V e § 2º, da Resolução nº 04/2017, deste Egrégio Tribunal de Justiça, que “Dispõe sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito do 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”, do seguinte teor: “Art. 3º A correta formação do processo judicial eletrônico é de responsabilidade do advogado, defensor ou procurador, que deverá: […] V – efetuar o cadastramento da classe e do assunto processual em conformidade com a tabela estabelecida pela Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça; […] § 2º Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o relator poderá fixar prazo ao peticionante para que promova as correções necessárias.”. Do exposto, não sendo o caso de competência da Turma de Uniformização de Jurisprudência, intima-se o Requerente, Estado da Bahia, representado pelo Procurador do Estado, Dr. Ricardo José Costa Villaça, com fundamento nos art. 3º, inciso V e § 2º, da Resolução nº 04/2017, TJBA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o correto encaminhamento do feito. Devolve-se os autos à Secretaria com o presente despacho, para seu cumprimento. Salvador, (data registrada no sistema) Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia (documento assinado eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 00:00

Mero expediente

09/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/12/2024, 00:00