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Peticao CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2024

Valor da Causa

R$ 8.959,21

Orgao julgador

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19

Partes do Processo

MARIA JOSE VITAL DA SILVA

CPF 044.***.***-91

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 12:23

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 12:23

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Decorrido prazo de MARIA JOSE VITAL DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE VITAL DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE VITAL DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

legal