Execução de Título Judicial - CEJUSC 8003229-93.2023.8.05.0199 - TJBA

Execução de Título Judicial - CEJUSC 8003229-93.2023.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES ID do Documento No PJE: 540194017 Processo N°: 8003229-93.2023.8.05.0199 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC ISLANE RODRIGUES DE NOVAES registrado(a) civilmente como ISLANE RODRIGUES DE NOVAES (OAB:BA77770), PETERSON FREIRE MARINHO registrado(a) civilmente como PETERSON FREIRE MARINHO (OAB:BA83804) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26012807571053000000515412981 Salvador/BA, 20 de maio de 2026.

21/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Publicação

27/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

07/12/2025, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

06/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES ID do Documento No PJE: 532690050 Processo N°: 8003229-93.2023.8.05.0199 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC ISLANE RODRIGUES DE NOVAES (OAB:BA77770), PETERSON FREIRE MARINHO registrado(a) civilmente como PETERSON FREIRE MARINHO (OAB:BA83804) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25112717355601900000508615246 Salvador/BA, 27 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Desarquivamento

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUANA LIBARINO NASCIMENTO Advogado(s): EXECUTADO: WILLIAN DE ARAÚJO SOUSA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES DECISÃO 8003229-93.2023.8.05.0199 Execução De Título Judicial - Cejusc Jurisdição: Poções Advogado: Peterson Freire Marinho (OAB:BA83804) Advogado: Islane Rodrigues De Novaes (OAB:BA77770) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC n. 8003229-93.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA PRISÃO na qual a parte Autora requereu a cobrança de débito alimentar pretérito, acrescido das prestações vencidas no curso da ação. Consta que o Executado foi citado e deixou transcorrer o prazo para adimplir a dívida, provar que já o fez ou apresentar justificativa, sem qualquer manifestação ou providência (ID 425161425). O IRMP, manifestou-se pela prisão do réu (ID 445000021). No essencial é o relatório. DECIDO. A prisão civil, prevista no artigo 528, do Código de Processo Civil e ressalvada no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, por sua natureza e finalidade, não se confunde com prisão decorrente da condenação criminal. É um meio coercitivo de execução, visando compelir o devedor ao pagamento de dívida alimentícia, e não puni-lo. O mestre Yussef Said Cahali, em sua obra intitulada “Dos Alimentos”, assim leciona: “Incumbe aos genitores – a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos”. Dispõe o art. 528, § 3º do CPC que: “Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses” Segundo o §7º do art. 528 do CPC o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. No caso dos autos, o Executado foi pessoalmente intimado e não efetuou o pagamento do débito alimentar exigido nos autos, nem provou que já o fez e tampouco apresentou justificativa, quedando-se inerte. Desse modo, deve ser decretada a prisão civil do Executado. Pelo exposto, considerando o que dos autos consta, DECRETO A PRISÃO CIVIL do Sr. WILLIAN DE ARAÚJO SOUSA, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em regime fechado (ENCAMINHANDO-O PARA O COMPLEXO PENAL, LOCAL ADEQUADO, QUE CONSTA EM PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO TJ/BA), até que pague o débito apontado nos autos, BEM COMO as prestações vencidas no curso do processo, TUDO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. Findo prazo, o Executado deverá ser posto em liberdade independentemente da expedição de alvará soltura. Fica o Executado cientificado de que o cumprimento da pena de prisão não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (art. 528, §5º, CPC). A presente tem força de mandado de prisão civil em desfavor do Executado, com prazo de validade de 02 (dois) anos, consignando-se ao DIRETOR DO COMPLEXO PENAL DA COMARCA, que o Executado deverá ficar separado dos presos comuns (art. 528, § 4º, CPC). Cumpra-se. Poções-BA, 29 de Maio de 2024 RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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