Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: JONILTON CERQUEIRA LIMA registrado(a) civilmente como Rep. por bernadete maria lordelo lima, adriana maria lordelo lima andrade, joão carlos lordelo lima e cristiane maria lordelo lima lourenço e outros (19) Advogado(s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA57414-A), THIAGO PAIVA DE AZEVEDO (OAB:BA35426-A), MAURICIO AMORIM DOURADO (OAB:BA23846-A)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8016688-56.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos etc.
Trata-se de petição protocolada sob o ID 99702108, por meio da qual a parte exequente, GERUZA SAMPAIO DA SILVA, requer a este Juízo a expedição de Alvará Judicial Eletrônico para fins de levantamento de valores. O montante em questão foi depositado em conta judicial pelo ESTADO DA BAHIA para quitação de crédito reconhecido em favor da requerente, processado sob a modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV), cujo comprovante de depósito foi devidamente anexado ao processo sob o ID 94902429. A parte exequente, em sua manifestação, solicita que o referido alvará seja expedido em favor do SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SINDSEFAZ, indicando para a transferência eletrônica a chave PIX/CNPJ 16.301.764/0001-57. A análise dos autos demonstra que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, com o trânsito em julgado da decisão que consolidou o direito creditório, aguardando apenas a satisfação da obrigação de pagar por parte do ente público. A presente decisão acolhe o pedido de levantamento, mas condiciona a sua efetivação na forma requerida à prévia constatação dos pressupostos formais de legitimidade do beneficiário indicado.
Diante do exposto, e com fundamento na legislação aplicável, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 99702108. Por conseguinte, determino à Secretaria da Câmara que adote as seguintes providências: VERIFIQUE, de forma prioritária, a existência nos autos de instrumento de procuração ou outro documento jurídico válido que confira expressamente ao SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SINDSEFAZ poderes para receber e dar quitação em nome da credora GERUZA SAMPAIO DA SILVA, ou a existência de cessão de crédito devidamente formalizada. CASO POSITIVA A VERIFICAÇÃO, expeça-se, com a urgência que o caso requer, o competente Alvará Judicial Eletrônico, autorizando a transferência do valor integral depositado, conforme comprovante de ID 94902429, acrescido de eventuais rendimentos, para a conta de titularidade do SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SINDSEFAZ, por meio da chave PIX/CNPJ 16.301.764/0001-57. CASO NEGATIVA A VERIFICAÇÃO, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação ou forneça os dados bancários de sua própria titularidade para o recebimento do crédito. Cumpridas as determinações, intimem-se as partes. Satisfeita integralmente a obrigação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Salvador/BA, 31 de março de 2026. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora