Procedimento Comum Infância e Juventude 8020167-98.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Infância e Juventude 8020167-98.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: N. N. L. e outros Réu: UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO Intimem-se as partes para requererem o que entenderem pertinente, no prazo de quinze dias. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8020167-98.2024.8.05.0080 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 00:00

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8030063-51.2023.8.05.0000. REU: UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): CELIANE OLIVEIRA FERREIRA LIMA (OAB:BA79681) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020167-98.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MENOR: N. N. L. e outros Advogado(s): STELITA MUNIZ LIMA COUTINHO DE SOUZA (OAB:BA48294) Trata-se de ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo menor N. N. L., representado por seu genitor LAISE SANTOS NEPOMUCENO LEAL, em face da UNIAO MEDICA PLANOS DE SAUDE S.A Aduz a petição inicial que o requerente, menor impúbere, formulou pedido de adesão ao plano de assistência médica ofertado pela demandada em 22/05/2023. Contudo, até a presente data, a contratação não foi concluída. O autor é portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10 F84.0 / CID 11 6A02.Z), sendo recomendado, por sua médica assistente, tratamento multidisciplinar conforme planejamento terapêutico indicado. Em sede de tutela de urgência, requereu que a acionada fosse compelida a concluir a adesão ao plano de saúde em favor do autor, bem como a custear o tratamento multidisciplinar prescrito. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. É o relatório. DECIDO. É cediço que a competência é definida no momento da propositura da ação, como previsto no art. 43 do Código de Processo Civil, in verbis: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da demanda refere-se ao direito fundamental à saúde de criança, tendo em vista que a tese autoral fundamenta-se na alegação de omissão da acionada quanto à disponibilização da adesão ao plano de saúde, essencial para o adequado tratamento multidisciplinar prescrito por profissional médico ao autor, infante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No caso específico de criança diagnosticada com TEA, a negativa da prestação ou oferta irregular das terapias prescritas implica grave comprometimento do desenvolvimento do paciente, com repercussões severas em sua sociabilidade atual e futura, o que, efetivamente, transcende à singela discussão de mero inadimplemento contratual subjacente, ante a gravidade do risco social imposto ao infante. O risco, nesse contexto, é intrínseco e inexorável, dada a essencialidade das terapias multidisciplinares para assegurar o desenvolvimento da criança com TEA. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento vinculante, mp julgamento só Incidente de Assunção de Competência nº 10 (IAC nº 10/STJ), firmou a tese de que: "São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/ STJ);" (grifei) Portanto, não há como dissociar a presente demanda da tutela específica conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo considerando que a controvérsia não se limita a meros aspectos contratuais, mas se projeta sobre a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente o direito à saúde e ao desenvolvimento saudável, o que impõe a incidência dos princípios e regras próprias do Sistema de Proteção Integral previsto no ordenamento jurídico pátrio, em especial no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê o órgão jurisdicional específico para processar e julgar essas ações. Cumpre a elucidar que a proteção integral e prioritária às crianças e aos adolescentes abrange direitos materiais e garantias processuais específicas, de modo a cumprir as determinações da Constituição da República e do Estatuto da Criança e do Adolescente. O risco pessoal e social decorrente da vulnerabilidade do autor e as especificidades do tratamento para o Transtorno dos Especto Autista, mormente, a oferta irregular e insatisfatória das terapias prescritas reputadas essenciais ao seu desenvolvimento e à integração social cerne desta demanda transcende a natureza da jurídica da relação base atraindo a competência da justiça especializada. Nesse sentido colaciono decisões recentes das Seções Cível Reunidas do Tribunal de Justiça baiano, órgão responsável para decidir conflitos de competência entre juízes de direitos, fixando a competência da Vara da Infância e Juventude para os processos relativos à cobertura de tratamento de saúde para TEA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE PARA AUTISMO. DEMANDANTE MENOR DE IDADE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de dano material e moral, em que requer que seja fornecido tratamento de saúde para o menor. II - Os autos, originalmente distribuídos à 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Juazeiro, foram redistribuídos à 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Juazeiro que suscitou o conflito negativo de competência. III - Incidência do art.148, IV do ECA - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (…) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;IV - Conflito negativo improcedente. Fixação da competência na 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Juazeiro. (TJBA, CC 8015839-74.2024.8.05.0000, Seções Cíveis Reunidas, Relator Des. José Aras, Data do julgamento: De 25/07/2024 a 01/08/2024, DJe de 06.08.2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8030063-51.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE JEQUIÉ Advogado(s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTENTADA EM FAVOR DE ADOLESCENTE COM DIAGNÓSTICO DE ESPECTRO AUTISTA EM FACE DE SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO IAC Nº 10 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO INDISTINTA DO PRECEDENTE EM AÇÕES QUE TRATAM DE INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. PRIMAZIA DO PRINCIPIO DO COLEGIADO. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n.º 8030063-51.2023.8.05.0000, em que figuram como suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ e como Suscitado o JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE JEQUIÉ. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por maioria, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. DES. PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º grau - Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Classe: Conflito de competência, Número do ,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, Publicado em: 11/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8035467-49.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INTENTADA EM FAVOR MENOR IMPÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE ESPECTRO AUTISTA EM FACE DE SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO IAC Nº 10 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO INDISTINTA DO PRECEDENTE EM AÇÕES QUE TRATAM DE INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. I - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer em que requer a concessão da tutela de urgência para que as rés, sob pena de multa reativem/mantenham o plano de saúde objeto da demanda, até que seja julgado o mérito da presente ação. II - Os autos, originalmente distribuídos à 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Jequié, após se declarar incompetente os autos foram redistribuídos à 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jequié que suscitou o conflito negativo de competência. III - Incidência do art. 148 do ECA - A competência será determinada: (...) Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; IV - Conflito negativo improcedente. Fixação da competência na 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jequié. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 8035467-49.2024.8.05.0000, em que figura como suscitante o Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jequié e como suscitado o Juízo 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Jequié. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do juízo suscitante, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Conflito de competência: 80354674920248050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 06/09/2024). Em outro quadrante, o artigo 148, inciso IV, do ECA, prevê que compete à Vara da Infância e da Juventude: "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente", sendo portanto competência absoluta das varas especializadas para o julgamento de questões que envolvam direitos individuais homogêneos de crianças e adolescentes, como o direito à saúde. Na mesma linha, o artigo 77 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. Outrossim, o inciso VII do artigo 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe expressamente: "Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: [...] VII - de acesso às ações e serviços de saúde;" - grifei Necessário consignar que o desembargador Mario Augusto Albiani Alves Junior que compõe a Seções Cível Reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia, em casos de conflito de competência entre a Vara da Infância e Juventude e Vara Cível desta Comarca já vem decidindo monocraticamente para declara a competência da Vara da Infância de Juventude, posto que convencido acerca da incidência da precedente qualificado de observância obrigatória, notadamente o IAC nº 10 do Superior Tribunal de Justiça. Para exemplificar vide decisão publicada no DJE de 31.03.2025, autos nº 8010568-50.2025.8.05.0000. Desta forma conforme entendimento jurisprudencial estabelecido, em ações que versem sobre direitos fundamentais de crianças e adolescentes, a competência das Varas da Infância e Juventude é absoluta. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, constatada de forma inequívoca a referida incompetência, reputo imperioso o seu reconhecimento. Ante o exposto, nos termos do § 1º, do artigo 64 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos à Vara da Infância e da Juventude de Feira de Santana. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8030063-51.2023.8.05.0000. AUTOR: N. N. L. e outros RÉU: UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, regulamentado pela Portaria 01/2024 deste Juízo, publicada em 14 de junho de 2024, pratiquei o ato processual abaixo: Consoante prescrição do artigo 10 do Código de Processo Civil, ao juiz é vedado decidir, ainda que sobre matéria que deva decidir de ofício, sem oportunizar às partes pronunciamento acerca do tema. Nesse diapasão, tendo em vista as recentes decisões exaradas pelas Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, órgão competente para conhecer e julgar os conflitos de competência entre juízes de direito acerca da competência absoluta da Vara da Infância e Juventude para processar e julgar demandas relativas à cobertura de tratamento de saúde para crianças e adolescentes diagnosticados com o transtorno do espectro autista (TEA), a saber: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE PARA AUTISMO. DEMANDANTE MENOR DE IDADE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisComarca de Feira de SantanaFórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 8020167-98.2024.8.05.0080 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reajuste contratual] Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de dano material e moral, em que requer que seja fornecido tratamento de saúde para o menor. II - Os autos, originalmente distribuídos à 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Juazeiro, foram redistribuídos à 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Juazeiro que suscitou o conflito negativo de competência. III - Incidência do art.148, IV do ECA - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (…) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;IV - Conflito negativo improcedente. Fixação da competência na 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Juazeiro. (TJBA, CC 8015839-74.2024.8.05.0000, Seções Cíveis Reunidas, Relator Des. José Aras, Data do julgamento: De 25/07/2024 a 01/08/2024, DJe de 06.08.2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8030063-51.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE JEQUIÉ Advogado(s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTENTADA EM FAVOR DE ADOLESCENTE COM DIAGNÓSTICO DE ESPECTRO AUTISTA EM FACE DE SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO IAC Nº 10 DO STJ. COMPETENCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE, ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO INDISTINTA DO PRECEDENTE EM AÇÕES QUE TRATAM DE INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE SEM EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. PRIMAZIA DO PRINCIPIO DO COLEGIADO. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n.º 8030063-51.2023.8.05.0000, em que figuram como suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ e como Suscitado o JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE JEQUIÉ. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por maioria, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. DES. PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º grau - Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Classe: Conflito de competência, Número do ,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, Publicado em: 11/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8035467-49.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INTENTADA EM FAVOR MENOR IMPÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE ESPECTRO AUTISTA EM FACE DE SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO IAC Nº 10 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO INDISTINTA DO PRECEDENTE EM AÇÕES QUE TRATAM DE INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. I - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer em que requer a concessão da tutela de urgência para que as rés, sob pena de multa reativem/mantenham o plano de saúde objeto da demanda, até que seja julgado o mérito da presente ação. II - Os autos, originalmente distribuídos à 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Jequié, após se declarar incompetente os autos foram redistribuídos à 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jequié que suscitou o conflito negativo de competência. III - Incidência do art. 148 do ECA - A competência será determinada: (...) Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; IV - Conflito negativo improcedente. Fixação da competência na 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jequié. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 8035467-49.2024.8.05.0000, em que figura como suscitante o Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jequié e como suscitado o Juízo 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Jequié. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do juízo suscitante, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Conflito de competência: 80354674920248050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 06/09/2024). Sendo assim, abro vista dos autos às partes para pronunciamento acerca da competência absoluta da Vara da Infância e Juventude desta Comarca para processar e julgar o presente processo, no prazo de cinco dias. Ciência ao Ministério Público. Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] DANIELA BIANCA BRAGA DE SOUSATécnico(a) Judiciário(a)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Uniao Medica - Cooperativa De Trabalho Medico De Feira De Santana Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 7ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8020167-98.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Menor: N. N. L. Advogado: Stelita Muniz Lima Coutinho De Souza (OAB:BA48294) Representante: Laise Santos Nepomuceno Advogado: Stelita Muniz Lima Coutinho De Souza (OAB:BA48294) Cuida-se de ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo menor NOAH NEPOMUCENO LEAL, representado por sua genitora LAISE SANTOS NEPOMUCENO LEAL, em face da UNIAO MEDICA PLANOS DE SAUDE S.A. Em síntese, aduz a exordial que formulou pleito de adesão ao plano de assistência médica ofertado pela demandada em 22.05.2023, todavia até a presente data a contratação não foi concluída. Informa que o requerente foi diagnosticado com transtorno do espectro autista – TEA, razão pela qual necessita de tratamento terapêutico multidisciplinar contínuo, conforme prescrição médica. Desse modo, requer a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar à parte requerida a conclusão da adesão do autor ao plano de saúde gerido pela demandada, bem assim a custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. É cediço que a concessão do pleito emergencial pressupõe a existência de prova inequívoca, além da presença dos requisitos relativos à verossimilhança das alegações e ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Analisando o caso em apreço, o documento de ID 456984431 demonstra que a proposta de adesão ao plano de saúde fora recebida pela demandada em 22.05.2023, todavia até a presente data não foi concluída a contratação, conforme alega a parte autora. Sobre o assunto dispõe o artigo 14 da Lei nº 9.656/1998: “Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.” Ora, a inação da parte demandada por mais de um ano indica recusa implícita à contratação, o que não é respaldado pelo ordenamento jurídico, sobre o tema colaciono decisões: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA À CONTRATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR MITIGADA. DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA DIVERGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, SEM REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO SEGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É inadmissível a negativa à proposta de adesão ao plano de saúde quando não há qualquer justificativa plausível por parte da Operadora de Saúde; a liberdade de contratar, em contrato envolvendo plano de saúde, é mitigada, devendo ser cotejada com outros princípios contratuais e principalmente com a função social do contrato. 2. A adoção de postura discriminatória à proposta de adesão ao plano de saúde revela-se abusiva, além de ser vedada pelo artigo 39, inciso IX, do CDC, artigo 14 da Lei nº 9.565/98 e Súmula Normativa nº 27 da ANS. Precedentes. 3. A recusa à aceitação de proposta de adesão a plano de saúde não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente. Precedentes.(TJ-SP - AC: 10095837220228260405 SP 1009583-72.2022.8.26.0405, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 14/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - VALOR DE COTAÇÃO - ADESÃO COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENTES. A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser deferida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Nos termos da Lei dos Planos de Saúde, afigura-se ilegal recusa à contratação "em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência" (art. 14). A ANS, sobre a temática, editou a súmula n. 27, com o seguinte verbete: "É vedada a prática de seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde. Nas contratações de planos coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a vedação se aplica tanto à totalidade do grupo quanto a um ou alguns de seus membros. A vedação se aplica à contratação e exclusão de beneficiários." Tendo a consumidora demonstrado a adesão à proposta de plano de saúde, por intermédio de Corretora de Plano de Saúde, bem ainda o respectivo envio e a suposta "recusa à contratação", afigura-se presente o requisito da probabilidade do direito. O requisito do risco de dano se acha presente devido à necessidade da cobertura do plano de saúde, visto que a consumidora ostenta alguns incômodos de saúde. Recurso provido e tutela deferida.(TJ-MG - AI: 10000221992464001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023). Acerca do assunto, a Agência Nacional de Saúde editou a súmula nº 27: "É vedada a prática de seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde. Nas contratações de planos coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a vedação se aplica tanto à totalidade do grupo quanto a um ou alguns de seus membros. A vedação se aplica à contratação e exclusão de beneficiários." Outrossim, forçoso reconhecer que inquestionável o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a que está sujeito o promovente, uma vez que restou demonstrado que este necessita acompanhamento multidisciplinar contínuo (ID 456984436). Assim, a demandada não pode recusar a contratação em razão da condição de saúde do autor, lado outro, os prazos de carência para prestação plena dos serviços devem retroagir à a data de adesão do autor, posto que entendimento diverso respaldaria conduta ilícita da operadora do plano de saúde em protelar a conclusão da contratação para fins de prolongar os prazos de carência. Por tais razões, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar à parte demandada que conclua o procedimento relativo a contratação do plano de saúde no prazo de quinze dias, inclusive com a disponibilização de meios para o autor efetivar o pagamento do prêmio mensal, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais). Outrossim, a utilização dos serviços ofertados pelo plano de saúde deverão observar o dia 22.05.2023 como marco inicial para fluência dos prazos de carência. Intime-se pessoalmente a demandada acerca da presente decisão. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, por se tratar de processo que envolve interesse de incapaz. Demonstrada a hipossuficiência econômica, defiro em favor do autor os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte demandada. A ausência de contestação importará em revelia (NCPC, art. 344, caput). Intimem-se. Cumpra-se. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(51)