Execução de Título Extrajudicial 0003544-86.1998.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0003544-86.1998.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737-A) Advogado: Gabriela Ayres Catharino Gordilho (OAB:BA31636-A) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831-A) Apelado: Cecilio Pereira Serpa Apelado: Osvaldo Pereira Rocha Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003544-86.1998.8.05.0022 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES, GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO, MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA registrado(a) civilmente como MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA APELADO: CECILIO PEREIRA SERPA e outros Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO DE ABANDONO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob alegação de abandono da causa por mais de 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono da causa atendeu ao requisito legal de intimação pessoal da parte autora, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, § 1º, do CPC exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias antes da extinção do processo por abandono. A medida busca assegurar que a parte tome ciência da situação e possa regularizar o andamento processual. A ausência de intimação pessoal do autor no presente caso caracteriza violação ao rito previsto no art. 485, § 1º, do CPC, tornando a sentença de extinção nula, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A extinção do processo por abandono deve ser precedida de indícios claros da manifestação de desinteresse da parte autora em prosseguir com o feito, o que não restou evidenciado nos autos. A jurisprudência do STJ e de outros Tribunais reforça que a intimação pessoal é indispensável para evitar que eventual desídia do advogado, ou outro motivo alheio à vontade da parte, resulte na extinção indevida da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige a intimação pessoal do autor, sendo nula a sentença que não observa tal requisito. A manifestação de abandono deve estar evidenciada por inércia clara e deliberada da parte, sendo vedada a extinção sem o devido cumprimento do rito processual previsto no art. 485, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1323676/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 26/11/2021. TJDFT, APC nº 07085448520198070005, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, Sétima Turma Cível, julgado em 06/05/2020, DJe 28/05/2020. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa EMENTA 0003544-86.1998.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0003544-86.1998.8.05.0022, em que figuram como apelante DESENBAHIA – AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e como apelado CECILIO PEREIRA SERPA E OUTROS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA RM06

23/12/2024, 00:00

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