Procedimento Comum Cível 0053081-60.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0053081-60.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI Advogado(s): ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS (OAB:BA16815-A), ELLEN LINDEMANN WOTHER (OAB:RS60808-A), MARCELO AREND (OAB:RS96977-A), GABRIEL GALHARDI CEZIMBRA (OAB:RS113943-A), LARA RAFAELLE PINHO SOARES (OAB:BA31313-A) APELADO: CITEL CONST CIVIL TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LIMITADA - ME Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI (OAB:BA19224-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0053081-60.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares suscitadas em contrarrazões, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). Cumpra-se. Salvador/BA, 26 de maio de 2026. Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Relatora

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI Advogado(s): ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS registrado(a) civilmente como ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS (OAB:BA16815), LARA RAFAELLE PINHO SOARES (OAB:BA31313), ELLEN LINDEMANN WOTHER (OAB:RS60808), MARCELO AREND (OAB:RS96977), GABRIEL GALHARDI CEZIMBRA (OAB:RS113943) APELADO: CITEL CONST CIVIL TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LIMITADA - ME Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI registrado(a) civilmente como IRAN DOS SANTOS D EL REI (OAB:BA19224) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0053081-60.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Citel Construção Civil Terraplanagem e Engenharia Limitada - ME apresentou embargos de declaração (ID 523674586) alegando obscuridade na decisão de ID 521833303. Questiona se os embargos da autora foram "rejeitados" ou "não conhecidos", argumentando relevância processual na distinção. A autora interpôs apelação (ID 527460166) e apresentou contrarrazões (ID 526368230) pedindo o desprovimento do recurso da ré. Decido. Conheço dos embargos de declaração de Citel Construção Civil Terraplanagem e Engenharia Limitada - ME, pois são tempestivos. No mérito, porém, não devem ser acolhidos. A decisão de ID 521833303 analisou as omissões alegadas pela autora e manteve a sentença, o que configura julgamento de mérito e rejeição do recurso. A dúvida semântica entre "rejeitar" e "não conhecer" não possui relevância jurídica neste caso e não causa prejuízo às partes. A instrução do processo deve seguir a utilidade dos atos, evitando-se formalismos que não alteram o resultado prático da prestação jurisdicional. Como não existem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição é a medida adequada. Diante do exposto: a) Conheço e rejeito os embargos de declaração de Citel Construção Civil Terraplanagem e Engenharia Limitada - ME (ID 523674586), por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de ID 521833303 por seus próprios fundamentos. b) Intime-se a parte ré (apelada) para apresentar contrarrazões à apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. c) Após o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos eletrônicos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o processamento do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital. Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza Titular

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 00:00

Petição (Apelação)

27/10/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0053081-60.2011.8.05.0001. Autor: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI Réu: CITEL CONST CIVIL TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LIMITADA - ME ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração ID 523674586, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador,9 de outubro de 2025. LUCIANA SANTIAGO Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

10/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI Advogado(s): ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS registrado(a) civilmente como ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS (OAB:BA16815), LARA RAFAELLE PINHO SOARES (OAB:BA31313), ELLEN LINDEMANN WOTHER (OAB:RS60808), MARCELO AREND (OAB:RS96977), GABRIEL GALHARDI CEZIMBRA (OAB:RS113943) APELADO: CITEL CONST CIVIL TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LIMITADA - ME Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI registrado(a) civilmente como IRAN DOS SANTOS D EL REI (OAB:BA19224) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0053081-60.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Citel Construção Civil Terraplanagem e Engenharia Limitada - ME apresentou embargos de declaração (ID 523674586) alegando obscuridade na decisão de ID 521833303. Questiona se os embargos da autora foram "rejeitados" ou "não conhecidos", argumentando relevância processual na distinção. A autora interpôs apelação (ID 527460166) e apresentou contrarrazões (ID 526368230) pedindo o desprovimento do recurso da ré. Decido. Conheço dos embargos de declaração de Citel Construção Civil Terraplanagem e Engenharia Limitada - ME, pois são tempestivos. No mérito, porém, não devem ser acolhidos. A decisão de ID 521833303 analisou as omissões alegadas pela autora e manteve a sentença, o que configura julgamento de mérito e rejeição do recurso. A dúvida semântica entre "rejeitar" e "não conhecer" não possui relevância jurídica neste caso e não causa prejuízo às partes. A instrução do processo deve seguir a utilidade dos atos, evitando-se formalismos que não alteram o resultado prático da prestação jurisdicional. Como não existem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição é a medida adequada. Diante do exposto: a) Conheço e rejeito os embargos de declaração de Citel Construção Civil Terraplanagem e Engenharia Limitada - ME (ID 523674586), por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de ID 521833303 por seus próprios fundamentos. b) Intime-se a parte ré (apelada) para apresentar contrarrazões à apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. c) Após o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos eletrônicos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o processamento do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital. Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza Titular

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI Réu: CITEL CONST CIVIL TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LIMITADA - ME DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6. Embargos rejeitados."(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos. Inobstante os brilhantes argumentos deduzidos na peça de irresignação o insigne magistrado designado Ato Normativo Conjunto nº 34/2024 esclarece precisamente que a hipótese é de julgamento antecipado, ou seja, a questão debatida nos autos é meramente de direito reclamando apenas prova documental Observo que na R. Sentença vergastada não se acolheu a pretensão por não produção de prova (oral) postulada pelas partes. Ainda que a parte tenha direito de produzir prova a prova tem por escopo esclarecer ponto controvertido, portanto, a prova oral pretendida, deferida e revogada na R. Sentença, tinha nítido propósito procrastinatório, incapaz de resolver ponto controvertido. Repise-se a matéria deduzida é exclusivamente de direito e a prova meramente documental Posto isto, conheço dos embargos, mas não acolho pretensão deduzida SALVADOR -BA, Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO Processo nº: 0053081-60.2011.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Associacao Nacional De Instrucao - Ani Advogado: Lara Rafaelle Pinho Soares (OAB:BA31313) Interessado: Citel Const Civil Terraplenagem E Engenharia Limitada - Me Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224) Interessado: Adail Viana Santana Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0053081-60.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI Advogado(s): ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS registrado(a) civilmente como ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS (OAB:BA16815), LARA RAFAELLE PINHO SOARES (OAB:BA31313) INTERESSADO: CITEL CONST CIVIL TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LIMITADA - ME e outros Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI (OAB:BA19224) SENTENÇA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INSTRUÇÃO - ANI ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização em desfavor de CITEL CONSTRUÇÃO CIVIL TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA LTDA e ADAIL VIANA SANTANA FILHO, com o objetivo de rescindir contrato de empreitada e obter indenização por danos materiais e morais. Alega a parte autora que firmou contrato de empreitada com a primeira ré em 27/12/2010, tendo por objeto a reforma do Centro Social Mangueira, envolvendo recuperação e revitalização de pintura interna e da fachada, execução de laje e novo telhamento, pelo valor total de R$ 81.660,79, sendo 40% (R$ 32.664,32) de entrada e 60% (R$ 48.996,47) na conclusão dos serviços. Em suas palavras, "iniciada a obra em 04/01/2011, já com um número insuficiente de operários, a Ré realizou a completa demolição da cobertura do prédio, com a retirada do telhado e do madeiramento", abandonando a obra em 08/01/2011, apenas 4 dias após o início, sem qualquer justificativa. Para reforçar sua alegação, argumenta que o abandono da obra causou graves prejuízos materiais ao imóvel e aos bens móveis ali existentes, além de comprometer as atividades educacionais. Sustenta ainda que sua imagem perante os alunos e a comunidade foi gravemente abalada. Por fim, requer a rescisão contratual, devolução em dobro do valor pago a título de entrada (R$ 65.328,64), indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação e danos morais não inferiores a R$ 30.000,00. Em contestação, a primeira ré CITEL alegou que não pode continuar a obra por falta dos demais pagamentos, exercendo seu direito de cancelamento do contrato por inadimplência da autora. Requereu gratuidade judiciária e pleiteou improcedência dos pedidos. O segundo réu ADAIL VIANA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que apenas representou a empresa na assinatura do contrato. A parte autora apresentou réplica refutando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. As partes não requereram outras provas. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação dos fatos determinam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do réu ADAIL VIANA SANTANA FILHO. O simples fato de ser sócio e representante legal da empresa não autoriza sua inclusão no polo passivo, especialmente porque não há provas de que tenha atuado com excesso de poderes ou em violação à lei ou ao contrato social. A eventual responsabilidade patrimonial do sócio poderá ser analisada em sede de cumprimento de sentença, mediante incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, se presentes seus requisitos legais. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela primeira ré, o mero extrato bancário e andamentos processuais não comprovam a alegada hipossuficiência, especialmente considerando seu capital social de R$ 1.004.000,00. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0053081-60.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro, portanto, o benefício pleiteado. Quanto à alegação de prescrição intercorrente suscitada pela ré, entendo que não merece acolhida. O instituto da prescrição intercorrente, como corretamente apontado, configura-se quando há paralisação do processo por inércia do autor no cumprimento de diligências que lhe competem. Contudo, sua aplicação demanda análise cuidadosa das circunstâncias processuais específicas. No caso em tela, embora a ré aponte ausência de movimentação processual desde 2013, verifico que o processo seguiu seu curso regular, com a prática dos atos processuais necessários ao seu desenvolvimento. O mero transcurso do tempo entre os atos processuais, por si só, não caracteriza a prescrição intercorrente, especialmente quando não evidenciada negligência da parte autora no cumprimento de providências que lhe incumbiam. Ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige prévia intimação da parte para suprir eventual omissão, em atenção aos princípios do contraditório e da não surpresa, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Tal providência não foi adotada no presente caso, o que também obsta o reconhecimento da prescrição. Assim, rejeito a alegação de prescrição intercorrente e determino o regular prosseguimento do feito. No mérito, a controvérsia central consiste em definir quem deu causa ao inadimplemento contratual e as consequências daí decorrentes. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios basilares a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Em contratos bilaterais, sinalagmáticos e comutativos, como o de empreitada, as prestações devem ser cumpridas na forma e tempo ajustados. No caso dos autos, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INSTRUÇÃO demonstrou que: (i) pagou regularmente a entrada de 40% prevista contratualmente; (ii) o pagamento do saldo de 60% estava condicionado à conclusão total dos serviços; (iii) a ré abandonou a obra após apenas 4 dias de execução, deixando o imóvel destelhado e exposto a intempéries. Por sua vez, CITEL CONST CIVIL alegou inadimplemento da autora, mas não comprovou quais pagamentos estariam em atraso, até porque o contrato previa apenas duas parcelas, sendo a segunda devida somente após a conclusão da obra. Confrontando os argumentos das partes com as provas dos autos, entendo que a rescisão contratual se impõe por culpa exclusiva da empresa ré, que descumpriu injustificadamente sua obrigação de executar a obra, abandonando-a em estágio inicial e causando ainda mais prejuízos ao imóvel da autora. O inadimplemento contratual por parte da ré autoriza não só a rescisão mas também a devolução dos valores pagos antecipadamente, sob pena de enriquecimento sem causa. Contudo, a devolução em dobro prevista no art. 42 do CDC pressupõe má-fé ou cobrança indevida, o que não ficou demonstrado no caso concreto. Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples. Quanto aos danos materiais, embora seja verossímil que o abandono da obra tenha causado prejuízos ao imóvel e aos bens móveis, a autora não comprovou objetivamente quais foram esses danos e seus respectivos valores, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do CPC. Assim, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais. Por outro lado, os danos morais restaram configurados. A autora é instituição de ensino que presta relevantes serviços sociais e educacionais. O abandono abrupto da obra, deixando o imóvel destelhado e inutilizado, prejudicou suas atividades e abalou sua credibilidade perante alunos, familiares e comunidade. Houve clara ofensa à honra objetiva da instituição. Na fixação do quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, o porte econômico das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em resumo, conclui-se que: (a) houve inadimplemento contratual por culpa exclusiva da ré; (b) é devida a rescisão do contrato com devolução simples do valor pago antecipadamente; (c) não foram comprovados os alegados danos materiais; (d) configurou-se dano moral pela ofensa à honra objetiva da instituição autora. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar rescindido o contrato por culpa da ré CITEL; b) Condenar a ré CITEL a devolver à autora o valor de R$ 32.664,32, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (dela abatido o IPCA do período), nos termos da Lei 14.905/24, desde a citação; c) Condenar a ré CITEL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta data e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (dela abatido o IPCA do período) desde a citação; d) Extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao réu ADAIL VIANA SANTANA FILHO, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré CITEL ao pagamento de 70% e a autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador (Ba), data da assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 34/2024)

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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