Embargos à Execução 0068339-86.2006.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0068339-86.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:00

Publicação

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DA BAHIA RÉU: Luiz Carlos Macieira Freire e outros (18) Advogado(s) do reclamado: FRANKI JESUS DE SIQUEIRA, JOAQUIM DOS SANTOS SELES, SYDIONEY PASTOR DA LUZ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n. 0068339-86.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos. Considerando a ausência de manifestação dos litigantes acerca do retorno dos autos, fato este devidamente certificado nos autos, bem como restando exaurida a prestação jurisdicional, determino o arquivamento dos presentes autos, dando-se baixa, com a cautelas fiscais pertinentes, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Salvador-BA, 18 de dezembro de 2025. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DA BAHIA RÉU: Luiz Carlos Macieira Freire e outros (18) Advogado(s) do reclamado: FRANKI JESUS DE SIQUEIRA, JOAQUIM DOS SANTOS SELES, SYDIONEY PASTOR DA LUZ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n. 0068339-86.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos. Considerando a ausência de manifestação dos litigantes acerca do retorno dos autos, fato este devidamente certificado nos autos, bem como restando exaurida a prestação jurisdicional, determino o arquivamento dos presentes autos, dando-se baixa, com a cautelas fiscais pertinentes, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Salvador-BA, 18 de dezembro de 2025. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Mero expediente

12/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0068339-86.2006.8.05.0001. EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA #EMBARGADO: LUIZ CARLOS MACIEIRA FREIRE, FLODOARDO CALDAS MEDEIROS DE AZEVEDO, LUIZ LIMA QUEIROZ, MANOEL CERQUEIRA CABRAL, C. E. F. R., ARISTENES BORGES CASTELO BRANCO, AUGUSTO FERNANDES DE SANTA RITA, ANTONIO ROQUE DA SILVA, ARISDEZIO BORGES CASTELLO BRANCO, EDVAN DE JESUS FIGUEIREDO, JACKSON VAZ DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SANTOS, ARIEL CARNEIRO DE OLIVEIRA, CLAUDIO MENEZES CABRAL, LEONARDO COSTA STURARO, WALTER ALVES GUIMARAES, ELDER POMPILIO FERREIRA DE ABREU, CARLOS JOSE AZIZ LIMA, ALMIRO CEZIMBA TAVARES ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau, e querendo requeiram o que entender cabível. Salvador-BA, 8 de agosto de 2025. LUANA FERREIRA LOPO Servidor(a) Autorizado(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

11/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: FLODOARDO CALDAS MEDEIROS DE AZEVEDO e outros (17) Advogado(s): JOAQUIM DOS SANTOS SELES (OAB:BA8183-A), SYDIONEY PASTOR DA LUZ (OAB:BA11691-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0068339-86.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 77178997), interposto por FLODOARDO CALDAS MEDEIROS DE AZEVEDO, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheceu do recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia e deu-lhe provimento para anular a sentença proferida em 24/04/2023 no Id. 48624277. Por conseguinte, ainda, conheceu do reexame necessário e deu-lhe provimento, reformando a sentença proferida no bojo dos Embargos à Execução para declarar a inexequibilidade (ineficácia) do título judicial formado no bojo do Processo nº 0022182-70.1997.8.05.0001. O acórdão reprochado se encontra assim ementado (ID 64733067): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS NOS AUTOS. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO DA PRIMEIRA SENTENÇA, QUE OBSTOU O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO: TÍTULO EXEQUENDO QUE ESTENDEU AOS OFICIAIS DA RESERVA REMUNERADA GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TJ/BA. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 741, P.U, CPC/73. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDA SENTENÇA ANULADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA SENTENÇA REFORMADA. Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente foram igualmente rejeitados, estando assim ementado (ID 76510027): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSITRATIVO. TÍTULO EXEQUENDO QUE ESTENDEU AOS OFICIAIS DA RESERVA REMUNERADA DA PMBA GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TJ/BA. RESERVA DE PLENÁRIO. INEXIGÍVEL. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 741, P.U, CPC/73. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDA SENTENÇA ANULADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA SENTENÇA REFORMADA ACÓRDÃO CLARO E EXPRESSO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Alega o recorrente, em suma, para amparar o Recurso Extraordinário que manejou com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, que o acórdão recorrido ofendeu o art. 5º, inciso XXXVI, e 97 da Constituição Federal. O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 81868241). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. Conforme fundamentos delineados a seguir. 01. Da ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal: De início, embora o recorrente alegue que o acórdão vergastado ofendeu a coisa julgada, cumpre ressaltar que no julgamento do ARE n° 748371 RG / MT (Tema 660), eleito como paradigma pelo STF, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, entendeu a Corte Constitucional, pela ausência de repercussão geral na discussão sobre a suposta violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal e Limites da Coisa Julgada, nos termos a seguir: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Nesse esteio: Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Impugnação à execução. Pagamento de verbas e contrato nulo. Coisa julgada. Incidência da Súmula 279/STF. Tema 660 da repercussão geral. Precedentes. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG -Tema 660). 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável neste momento processual. Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1507178 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024) (Destaquei) 02. Da ofensa ao art. 97, da Constituição Federal: Alega o recorrente que o aresto fustigado violou o disposto no art. 97 da Constituição Federal, visto que não cuidou de observar o preceito do artigo 97 da Constituição Federal, pelo qual foi instituída a intitulada Reserva de Plenário. O aresto dos Embargos de Declaração, em relação a matéria em discussão, fundamentou o seguinte: (…) O Embargante apontou: que o Acórdão foi omisso quanto a necessidade de reserva de plenário porquanto não teria ocorrido uma manifestação expressa da Suprema Corte quanto a inconstitucionalidade das normas que fundamentaram o título executivo; que as decisões do STF não acarretariam a inconstitucionalidade da norma; que a sentença teria transitado em julgado antes do julgamento dos Recursos Extraordinários paradigmáticos. Nesse quesito, o julgado foi claro ao afirmar: (...) Em 25/05/2006, o Estado da Bahia propôs os presentes embargos à execução, suscitando a inexequibilidade do título judicial, com fundamento no art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, alegando a ocorrência de coisa julgada inconstitucional. Vejamos a literalidade do dispositivo legal supramencionado: Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: [...] II - inexigibilidade do título; [...] Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em A tese defendida pelo ESTADO DA BAHIA consiste, em síntese, na inexequibilidade da sentença condenatória transitada em julgado por violação ao art. 40, § 8º (anterior § 4º), da Constituição Federal ao estender aos servidores inativos uma gratificação relativa a efetivo exercício funcional, e, portanto, restrita a servidores em atividade, operando-se, assim, a chamada "coisa julgada inconstitucional", nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC/73. À época do ajuizamento dos embargos à execução (25/05/2006), tanto a Primeira, quanto a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso e incidental, já haviam declarado a inconstitucionalidade da extensão da gratificação prevista no art. 14 da Lei Estadual nº 6.403/92 aos Oficiais da reserva não remunerada (inativos) da Polícia Militar do Estado da Bahia. Confira-se: (…) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. LEI Nº 7.145/1997 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE COMANDO. APLICAÇÃO DO ART. 1º. DO DECRETO Nº 20.910/32. AÇÃO PROPOSTA APÓS CINCO ANOS DO ATO NORMATIVO QUE SUPRIMIU O PAGAMENTO DA VERBA. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM O QUANTO FIRMADO POR ESTE EG. TRIBUNAL NO IRDR Nº. 0006411-88.2016.8.05.0000. NÃO Num. 75197987 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE - 18/12/2024 12:56:44 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121812564380700000124805251 Número do documento: 24121812564380700000124805251 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-18 em 29/01/2025 16:23:49 DEMONSTRADO O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM ALEGADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS REQUERENTES. EXPRESSA VEDAÇÃO PELO § 2º DO ART. 14 DA LEI Nº 6.403/92. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GAP COM A GFPM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. APELO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 03778485520128050001, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) (…) Nesse sentido, não seria exigível a adoção da regra de reserva de plenário constante no art. 97 da CF na hipótese, pois restou claro que este TJBA se amparou em entendimento firmado pelo STF em situação análoga à dos presentes autos. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Turma Julgadora, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo, por conseguinte, a aplicação do enunciado 279 da Súmula do STF, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário; Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Revisão geral anual. Omissão legislativa. Indenização. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279 do STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a concessão de justiça gratuita. (ARE 1523675 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025) 03. Da conclusão: Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil (Tema 660) e inadmito com base no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação a matéria remanescente. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 21 de maio de 2025. Desembargador Mário Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente oe//

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargado: Estado Da Bahia Embargante: Flodoardo Caldas Medeiros De Azevedo Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Embargante: Luiz Lima Queiroz Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Embargante: Manoel Cerqueira Cabral Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Embargante: Aristenes Borges Castelo Branco Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Embargante: Augusto Fernandes De Santa Rita Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Embargante: Jackson Vaz De Araujo Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Embargante: Antonio Carlos De Carvalho Santos Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Embargante: Ariel Carneiro De Oliveira Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Embargante: Claudio Menezes Cabral Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Embargante: Leonardo Costa Sturaro Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Embargante: Elder Pompilio Ferreira De Abreu Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Embargante: Arisdezio Borges Castello Branco Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Embargante: Carlos Jose Aziz Lima Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Embargante: Edvan De Jesus Figueiredo Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Embargante: Antonio Roque Da Silva Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Embargante: Walter Alves Guimaraes Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Embargante: Luiz Carlos Macieira Freire Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Embargante: Carlos Etienne Falcao Rodrigues Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0068339-86.2006.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: FLODOARDO CALDAS MEDEIROS DE AZEVEDO e outros (17) Advogado(s): JOAQUIM DOS SANTOS SELES, SYDIONEY PASTOR DA LUZ EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSITRATIVO. TÍTULO EXEQUENDO QUE ESTENDEU AOS OFICIAIS DA RESERVA REMUNERADA DA PMBA GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TJ/BA. RESERVA DE PLENÁRIO. INEXIGÍVEL. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 741, P.U, CPC/73. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDA SENTENÇA ANULADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA SENTENÇA REFORMADA ACÓRDÃO CLARO E EXPRESSO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 0068339-86.2006.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração n. 0068339-86.2006.8.05.0001.1 em que figuram como embargante FLODOARDO CALDAS MEDEIROS DE AZEVEDO E OUTROS e embargado ESTADO DA BAHIA Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR EMBARGOS e o fazem de acordo com o voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

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