Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Anaildes Teixeira Dos Reis Advogado: Sara Lopes Da Silva (OAB:BA22410-A)
Apelado: Claro S.a. Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:BA14071-A) Terceiro
Interessado: Bianca Michaelis Schmitz Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301233-24.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ANAILDES TEIXEIRA DOS REIS Advogado(s): SARA LOPES DA SILVA
APELADO: CLARO S.A. Advogado(s):JOSE MANUEL TRIGO DURAN ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA DE SERVIÇO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA Nº 385 STJ. ALEGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL E SENTENÇA FAVORÁVEL EM AÇÕES QUE QUESTIONA AS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. DOCUMENTOS QUE APELANTE TINHA A POSSE NA FASE DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES ANTERIORES À QUE SE DISCUTE NOS AUTOS CUJA LEGITIMIDADE NÃO FOI ILIDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 0301233-24.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0301233-24.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante ANAILDES TEIXEIRA DOS REIS e como apelada CLARO S.A. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada pelo sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADORIA DE JUSTIÇA.