Execução de Título Extrajudicial 0543517-24.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0543517-24.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026631-73.2017.8.05.0000. Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Executado: Alumequi Aluguel De Maquinas E Equipamentos Ltda. - Epp Advogado: Valadares Jose De Santana (OAB:BA60212) Advogado: Paulo Abreu De Torres (OAB:BA37163) Executado: Aubi Dos Reis De Brito Advogado: Valadares Jose De Santana (OAB:BA60212) Advogado: Paulo Abreu De Torres (OAB:BA37163) Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0543517-24.2016.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ALUMEQUI ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP, AUBI DOS REIS DE BRITO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0543517-24.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. promoveu em desfavor de ALUMEQUI ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e AUBI DOS REIS DE BRITO ação de execução de cédula de crédito bancário de capital de giro. Despacho inaugural de ID 191188985. Vieram os autos conclusos É o Breve Relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se que foi interposto Embargos à execução de n° (8076754-91.2021.8.05.0001). Determino que a serventia proceda o apensamento da respectiva ação. Analisando-se detidamente as circunstâncias fáticas narradas na exordial, entende-se que esse Juízo de Relações de Consumo não se mostra competente para análise, processamento e julgamento da demanda em epígrafe. A relação posta nos autos não se resguarda àquelas albergadas pelo CDC. Somado a isso, a Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, publicada no DPE de 28/07/2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, atribuindo a esta vara competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, e determinando que a distribuição, a partir de então, passasse a ser especializada. O art. 68 da Lei 10.845/2007 – Lei de Organização Judiciária, estabelece a competência dos juízes das varas cíveis e comerciais para processar e julgar feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; as ações de falências e recuperação judicial; os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo. Já o art. 69 da citada lei, define que aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Da análise dos autos, observa-se que o pedido envolve litígio de natureza cível, decorrente de contratação de abertura de crédito consoante Cédula bancária e suas cláusulas ID 296030253, com o fim de proporcionar capital de giro para a pessoa jurídica manter ativa sua atividade empresária. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio TJ-BA aponta em caso análogo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1º VARA DE CONSUMO COMARCA DE SALVADOR. SUSCITANTE. JUÍZO DA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CÍVEIS DA COMARCA DE SALVADOR SUSCITADO. MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO MERAMENTE CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PARA A 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CÍVEIS DA COMARCA DE SALVADOR, JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (Classe: Conflito de competência, Número do , Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Seções Cíveis Reunidas, Publicado em: 05/04/2018 ) (TJ-BA - CC: 00266317320178050000, Relator: Gardenia Pereira Duarte, Seções Cíveis Reunidas, Data de Publicação: 05/04/2018). Destacamos. Nessa linha entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.001.086 - MT (2022/0133048-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Ainda, o TJSP pela inaplicabilidade do CDC: “AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO GARANTIDO POR RECEBÍVEIS DE CARTÕES) - EMPRÉSTIMO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - incorrência - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - processo em termos para o julgamento. JUROS REMUNERATÓRIOS - legalidade - súmula 596 do stf e recurso especial representativo de controvérsia nº 1.061.530. GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - CONCESSÃO - possibilidade - SÚMULA 481 DO STJ - ELEMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA NECESSIDADE. APELO Do RÉu parcialmente PROVIDO (TJ-SP 10262583920148260002 SP 1026258-39.2014.8.26.0002, Relator: Antonio Luiz Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 24/08/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2017)” Pelo exposto, e considerando que a incompetência absoluta é questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência ABSOLUTA deste Juízo para processar a presente ação e, a ação dos Embargos à execução (n° 8076754-91.2021.8.05.0001), determinando por seguinte, o declínio para competência de uma das Varas Cíveis desta Comarca, com base na Resolução nº 15, e no art. 68, da Lei. 10.845/2007. Remetam-se os autos à distribuição para os devidos fins. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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