Cumprimento de sentença 0545273-05.2015.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0545273-05.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS EXECUTADO: ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE DESPACHO Inicialmente proceda-se à alteração de classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não efetuada a mudança no cadastro processual. 1 - Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42703630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0545273-05.2015.8.05.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [] Intime-se o Executado (pessoalmente) e/ou por seu advogado(estando cadastrado nos autos) ou por edital, conforme o caso, para que pague o valor indicado pelo Exequente, advertido de que o não pagamento espontâneo, no prazo de 15 dias, ensejará o acréscimo de multa de 10% sobre a dívida, e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme os dispostos nos arts. 513, § 2.º, II, e 523, §§ do CPC, respectivamente; Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1 º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2 º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1 º incidirão sobre o restante. 2 - Ultrapassado o prazo determinado no item anterior, sem o devido pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, quando terá "início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". § 3 º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A Secretaria deverá observar o disposto no art. 513 do CPC no momento da intimação do executado. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV -por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC, servindo este de CERTIDÃO comprobatória da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC), desde que acompanhada de cópia da petição inicial e espelho de andamento do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), 8 de dezembro de 2025. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Destinatário(a)(s): Nome: ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE Endereço: Av. Joao Durval Carneiro, 3665, EDIF MULTPLACE SALA 101, Caseb, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44052-064 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos ativos/em andamento nesta Unidade Judiciária são digitais e tramitam no sistema PJe. Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA.

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 00:00

Desarquivamento

13/11/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS EXECUTADO: ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE DESPACHO Inicialmente proceda-se à alteração de classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não efetuada a mudança no cadastro processual. 1 - Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42703630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0545273-05.2015.8.05.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [] Intime-se o Executado (pessoalmente) e/ou por seu advogado(estando cadastrado nos autos) ou por edital, conforme o caso, para que pague o valor indicado pelo Exequente, advertido de que o não pagamento espontâneo, no prazo de 15 dias, ensejará o acréscimo de multa de 10% sobre a dívida, e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme os dispostos nos arts. 513, § 2.º, II, e 523, §§ do CPC, respectivamente; Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1 º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2 º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1 º incidirão sobre o restante. 2 - Ultrapassado o prazo determinado no item anterior, sem o devido pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, quando terá "início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". § 3 º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A Secretaria deverá observar o disposto no art. 513 do CPC no momento da intimação do executado. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV -por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC, servindo este de CERTIDÃO comprobatória da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC), desde que acompanhada de cópia da petição inicial e espelho de andamento do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), 8 de dezembro de 2025. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Destinatário(a)(s): Nome: ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE Endereço: Av. Joao Durval Carneiro, 3665, EDIF MULTPLACE SALA 101, Caseb, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44052-064 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos ativos/em andamento nesta Unidade Judiciária são digitais e tramitam no sistema PJe. Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Andrea De Oliveira Villas Boas Advogado: Ary Fonseca Bastos Filho (OAB:BA22237-A) Apelado: Itapema Construcoes E Empreendimentos Ltda - Sociedade De Proposito Especifico -spe Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332-A) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545273-05.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS Advogado(s): ARY FONSECA BASTOS FILHO APELADO: ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE Advogado(s):JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES, JULIANO ROCHA BRAGA ACORDÃO DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER REPARADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária de reparação de danos materiais e morais ajuizada pela autora em razão do inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel pela ré, com pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. 2. Sentença do juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Lauro de Freitas que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a ré a restituir o valor pago referente ao imóvel, com atualização monetária e juros de mora, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e reconvencionais da ré. 3. Recursos de apelação interpostos simultaneamente: (i) pela autora, insurgindo-se contra a ausência de condenação em danos morais e a classificação de valor pago como taxa de corretagem; (ii) pela ré, alegando ausência de culpa pela rescisão contratual, para defender a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 4. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes, com preliminares de deserção e intempestividade, além de argumentos contra o mérito dos recursos adversários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) acerca do conhecimento do recurso interposto pela ré; (ii) determinar se a quantia paga pela autora deve integrar o quantum indenizatório ou ser considerada taxa de corretagem; (iii) analisar a possibilidade de condenação em lucros cessantes; (iv) verificar a presença de dano moral indenizável decorrente do inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto ao recurso da ré, não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já contemplou a improcedência dos danos morais, atendendo a pretensão da apelante, o que impede o reconhecimento do binômio utilidade-necessidade no que se refere ao interesse recursal. 7. No tocante ao recurso da autora, a quantia de R$ 18.883,68 (dezoito mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos) paga como sinal deve integrar o quantum indenizatório, visto que não se trata de taxa de corretagem, mas sim de parte do preço. 8. Sobre a indenização por lucros cessantes, a jurisprudência do STJ sustenta a presunção de prejuízo do comprador em razão da privação injusta do uso do imóvel, sendo cabível a indenização no valor mensal de 0,5% do preço contratual durante o período de mora da ré, desde o término do prazo de tolerância. 9. Quanto ao dano moral, o descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, não se constatando circunstâncias extraordinárias capazes de configurar lesão extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação da ré não conhecido por ausência de interesse recursal. Apelação da autora parcialmente provida para incluir a quantia de R$ 18.883,68 no quantum indenizatório e para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes em valor correspondente a 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso, desde 31/03/2015 até a data da suspensão dos pagamentos pela autora. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A ausência de circunstância extraordinária no mero inadimplemento contratual de promessa de compra e venda de imóvel não autoriza a condenação em danos morais. É devida a indenização por lucros cessantes ao adquirente pelo atraso na entrega do imóvel, calculada sobre o valor locatício presumido. Jurisprudência relevante citada - STJ, AgInt no AREsp n. 2.395.421/RJ. - STJ, AgInt no AREsp n. 2.592.602/MG. - STJ, AgInt no REsp n. 1817304/SP. - STJ, AgInt no AREsp n. 2324609/SP. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 0545273-05.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação n.º 0545273-05.2015.8.05.0001, tendo como apelantes e apelados ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS e ITAPEMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto por ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS; NÃO CONHECER do recurso interposto por ITAPEMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos do voto do Relator. Salvador,.

23/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(95)