Monitória 8000396-74.2023.8.05.0079 - TJBA

Monitória 8000396-74.2023.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/04/2025, 00:00

Definitivo

04/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicação

12/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000396-74.2023.8.05.0079. Autor: Posto Rio Da Prata Comercio De Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Reu: Jorge De Freitas Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8000396-74.2023.8.05.0079 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Capitalização / Anatocismo] Autor: POSTO RIO DA PRATA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Réu: JORGE DE FREITAS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000396-74.2023.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO MONITÓRIA promovida por POSTO RIO DA PRATA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, já devidamente qualificado nos autos, face JORGE DE FREITAS SANTOS, igualmente qualificado. Pelo que se vê dos autos, a parte autora foi intimada ás fls. 16, ID de nº 449082601, para recolher custas complementares, entretanto, não recolheu, consoante fls.18, ID de nº 462342874. O não recolhimento da custas complementares obsta o prosseguimento do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Confira a Jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O pagamento das custas judiciais é ato indispensável ao regular processamento do feito. O não cumprimento de determinação judicial para o seu recolhimento, no prazo fixado, impede o desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Sentença confirmada. 3.Apelação desprovida." (TRF-1 - AC: 13973 DF 2005.34.00.013973-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.159 de 18/01/2012) Assim, JULGO, POR SENTENÇA, extinto este processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV do CPC. Sem Custas. P. R. I. arquivando-se após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 17 de dezembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Posto Rio Da Prata Comercio De Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Reu: Jorge De Freitas Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: MONITÓRIA n. 8000396-74.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: POSTO RIO DA PRATA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s): SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA registrado(a) civilmente como SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA (OAB:BA25397) REU: JORGE DE FREITAS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000396-74.2023.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Diante da certidão de ID de nº 407528760, intime-se a parte autora, para recolher custas complementares, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção. Eunápolis, 13 de junho de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

17/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 00:00

Mero expediente

14/06/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

13/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•23/12/2024, 00:00

Intimação

•23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000396-74.2023.8.05.0079. Autor: Posto Rio Da Prata Comercio De Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Reu: Jorge De Freitas Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8000396-74.2023.8.05.0079 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Capitalização / Anatocismo] Autor: POSTO RIO DA PRATA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Réu: JORGE DE FREITAS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000396-74.2023.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO MONITÓRIA promovida por POSTO RIO DA PRATA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, já devidamente qualificado nos autos, face JORGE DE FREITAS SANTOS, igualmente qualificado. Pelo que se vê dos autos, a parte autora foi intimada ás fls. 16, ID de nº 449082601, para recolher custas complementares, entretanto, não recolheu, consoante fls.18, ID de nº 462342874. O não recolhimento da custas complementares obsta o prosseguimento do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Confira a Jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O pagamento das custas judiciais é ato indispensável ao regular processamento do feito. O não cumprimento de determinação judicial para o seu recolhimento, no prazo fixado, impede o desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Sentença confirmada. 3.Apelação desprovida." (TRF-1 - AC: 13973 DF 2005.34.00.013973-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.159 de 18/01/2012) Assim, JULGO, POR SENTENÇA, extinto este processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV do CPC. Sem Custas. P. R. I. arquivando-se após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 17 de dezembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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