Cumprimento de sentença 8001328-41.2016.8.05.0036 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001328-41.2016.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ermenildes Assuncao Spinola Advogado: Lenice Arbonelli Mendes Troya (OAB:BA30091) Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: DECISÃO-Vistos, etc.Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., alegando omissão na decisão de Id 389469122.Aduz o embargante que houve omissão quanto à necessidade de realização de liquidação prévia, sobre excesso de execução, bem como quanto ao pedido de produção de prova pericial para apuração dos valores efetivamente devidos. Além disso, requer o sobrestamento do feito, em razão do Tema 1.169 do STJ.É o relatório. Decido.Os embargos de declaração constituem recurso destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Inicialmente, não conheço do pedido para “sobrestar o presente feito”, inserido de maneira genérica nas razões recursais, que não esclarecem a pertinência do referido precedente ao caso concreto. O tema 1.169 do STJ discute a necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva genérica, contudo, no caso concreto, foi reconhecido que o título executivo judicial apresenta liquidez suficiente, sendo os valores devidos passíveis de apuração por cálculos aritméticos. Assim, não há motivo para suspensão do processo.Quanto à alegada omissão relativa à realização de liquidação prévia, verifico que a decisão embargada fundamentou-se no entendimento consolidado de que o título executivo em questão apresenta liquidez suficiente para prosseguimento do cumprimento de sentença por meio de simples cálculos aritméticos, não havendo necessidade de liquidação por arbitramento ou por procedimento comum. Assim, não se verifica omissão nesse ponto.Por outro lado, quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, entendo que assiste razão ao embargante. O direito à ampla defesa e ao contraditório, consagrado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura às partes a possibilidade de demonstrar suas alegações por meio de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente quando se trata de questionamento acerca da exatidão dos valores em execução.A complexidade dos cálculos envolvidos na presente lide justifica a realização de prova pericial contábil, visando à apuração precisa do quantum debeatur, de modo a evitar prejuízo às partes e assegurar a efetiva prestação jurisdicional.Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para determinar a realização de prova pericial contábil. Assim, hei por bem, para que nenhuma dúvida paire sobre o valor representativo do crédito autoral, nomear, como ora o faço, como perita deste Juízo, a Drª. MÁRCIA DESIRÉE GONTIJO, CRC/MG 079501-o, profissional cadastrada junto ao Sistema de Perícias Judiciais, disponível no sítio do TJBA, telefone: 31 3070-1808 e/ou 31 9 8648-1808, ressaltando que a Ilustre especialista deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, enviar o demonstrativo discriminado, digitado, para o endereço eletrônico [email protected], contendo, ainda, necessariamente, respostas aos quesitos porventura formulados pelas partes, podendo, inclusive, fazer qualquer observação complementar que entenda pertinente. Desse modo, INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão e para que possam, com fulcro no art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim entenderem, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, indicarem assistente técnico; e, apresentarem quesitos. Havendo impedimento ou suspeição acerca do perito, façam-me os autos conclusos para os fins do art. 467, § único, do CPC, se for o caso.Decorrido o prazo supra, sem que irresignação advenha aos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001328-41.2016.8.05.0036 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Caetité INTIME-SE a Senhora perita, por endereço eletrônico (e-mail:[email protected]), para que tenha ciência da designação, fazendo acompanhar a cópia desta decisão, contendo a quesitação e demais documentos necessários, e, se aceitar o encargo, prestar o legal compromisso, dando ciência, ainda, de que fica advertida da obrigação de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido e de que, ao perito, também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no art. 144 e seguintes do CPC.Arbitro em prol da perita ora nomeada, a título de honorários profissionais, o valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser pago pelo banco réu. O valor dos honorários periciais deverá ser depositado na conta judicial, no prazo de 24 horas, a contar da intimação da presente decisão.Estando nos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do débito (laudo pericial), intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as informações bancárias, necessárias, para levantamento dos honorários periciais, e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se acerca do aludido laudo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). Escoado o prazo quinzenal, volvam-me conclusos os autos. Atribuo à presente decisão, assinada eletronicamente, força de mandado e/ou ofício, se necessário.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Caetité/BA, 17 de dezembro de 2024.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

27/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ermenildes Assuncao Spinola Advogado: Lenice Arbonelli Mendes Troya (OAB:BA30091) Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: DECISÃO-Vistos, etc.Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., alegando omissão na decisão de Id 389469122.Aduz o embargante que houve omissão quanto à necessidade de realização de liquidação prévia, sobre excesso de execução, bem como quanto ao pedido de produção de prova pericial para apuração dos valores efetivamente devidos. Além disso, requer o sobrestamento do feito, em razão do Tema 1.169 do STJ.É o relatório. Decido.Os embargos de declaração constituem recurso destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Inicialmente, não conheço do pedido para “sobrestar o presente feito”, inserido de maneira genérica nas razões recursais, que não esclarecem a pertinência do referido precedente ao caso concreto. O tema 1.169 do STJ discute a necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva genérica, contudo, no caso concreto, foi reconhecido que o título executivo judicial apresenta liquidez suficiente, sendo os valores devidos passíveis de apuração por cálculos aritméticos. Assim, não há motivo para suspensão do processo.Quanto à alegada omissão relativa à realização de liquidação prévia, verifico que a decisão embargada fundamentou-se no entendimento consolidado de que o título executivo em questão apresenta liquidez suficiente para prosseguimento do cumprimento de sentença por meio de simples cálculos aritméticos, não havendo necessidade de liquidação por arbitramento ou por procedimento comum. Assim, não se verifica omissão nesse ponto.Por outro lado, quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, entendo que assiste razão ao embargante. O direito à ampla defesa e ao contraditório, consagrado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura às partes a possibilidade de demonstrar suas alegações por meio de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente quando se trata de questionamento acerca da exatidão dos valores em execução.A complexidade dos cálculos envolvidos na presente lide justifica a realização de prova pericial contábil, visando à apuração precisa do quantum debeatur, de modo a evitar prejuízo às partes e assegurar a efetiva prestação jurisdicional.Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para determinar a realização de prova pericial contábil. Assim, hei por bem, para que nenhuma dúvida paire sobre o valor representativo do crédito autoral, nomear, como ora o faço, como perita deste Juízo, a Drª. MÁRCIA DESIRÉE GONTIJO, CRC/MG 079501-o, profissional cadastrada junto ao Sistema de Perícias Judiciais, disponível no sítio do TJBA, telefone: 31 3070-1808 e/ou 31 9 8648-1808, ressaltando que a Ilustre especialista deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, enviar o demonstrativo discriminado, digitado, para o endereço eletrônico [email protected], contendo, ainda, necessariamente, respostas aos quesitos porventura formulados pelas partes, podendo, inclusive, fazer qualquer observação complementar que entenda pertinente. Desse modo, INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão e para que possam, com fulcro no art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim entenderem, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, indicarem assistente técnico; e, apresentarem quesitos. Havendo impedimento ou suspeição acerca do perito, façam-me os autos conclusos para os fins do art. 467, § único, do CPC, se for o caso.Decorrido o prazo supra, sem que irresignação advenha aos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001328-41.2016.8.05.0036 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Caetité INTIME-SE a Senhora perita, por endereço eletrônico (e-mail:[email protected]), para que tenha ciência da designação, fazendo acompanhar a cópia desta decisão, contendo a quesitação e demais documentos necessários, e, se aceitar o encargo, prestar o legal compromisso, dando ciência, ainda, de que fica advertida da obrigação de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido e de que, ao perito, também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no art. 144 e seguintes do CPC.Arbitro em prol da perita ora nomeada, a título de honorários profissionais, o valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser pago pelo banco réu. O valor dos honorários periciais deverá ser depositado na conta judicial, no prazo de 24 horas, a contar da intimação da presente decisão.Estando nos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do débito (laudo pericial), intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as informações bancárias, necessárias, para levantamento dos honorários periciais, e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se acerca do aludido laudo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). Escoado o prazo quinzenal, volvam-me conclusos os autos. Atribuo à presente decisão, assinada eletronicamente, força de mandado e/ou ofício, se necessário.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Caetité/BA, 17 de dezembro de 2024.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular

23/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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