Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Municipio De Candeias
Apelado: Augusto Cesar De Lira D Almeida Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003351-62.2018.8.05.0044 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s):
APELADO: AUGUSTO CESAR DE LIRA D ALMEIDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR "BAIXO VALOR". INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. SEGURANÇA JURÍDICA. DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS JÁ REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O Tema 1184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ estabelecem diretrizes para o ajuizamento de novas execuções fiscais, não se aplicando retroativamente a processos ajuizados sob legislação anterior. 2. O crédito tributário regularmente constituído goza de presunção de certeza e liquidez, regendo-se pelo princípio da indisponibilidade. 3. A extinção de execuções fiscais de “baixo valor” deve respeitar critérios normativos objetivos e não pode desconsiderar os atos processuais já realizados, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e eficiência administrativa. 4. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8003351-62.2018.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos este Recurso de Apelação Cível nº 8003351-62.2018.8.05.0044, sendo Apelante, MUNICIPIO DE CANDEIAS e, Apelado, AUGUSTO CESAR DE LIRA D ALMEIDA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, assinado eletronicamente. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA