Procedimento Comum Cível 8013719-89.2021.8.05.0250 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8013719-89.2021.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOINVILLE COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA48072) APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013719-89.2021.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INTIME-SE A PARTE ADVERSA A SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMÕES FILHO/BA, 19 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOINVILLE COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA48072) APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013719-89.2021.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INTIME-SE A PARTE ADVERSA A SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMÕES FILHO/BA, 19 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOINVILLE COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA48072) APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013719-89.2021.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INTIME-SE A PARTE ADVERSA A SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMÕES FILHO/BA, 19 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOINVILLE COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA48072) APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013719-89.2021.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INTIME-SE A PARTE ADVERSA A SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMÕES FILHO/BA, 19 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOINVILLE COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA48072) APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013719-89.2021.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INTIME-SE A PARTE ADVERSA A SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMÕES FILHO/BA, 19 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

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20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOINVILLE COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA48072) APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013719-89.2021.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INTIME-SE A PARTE ADVERSA A SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMÕES FILHO/BA, 19 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOINVILLE COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA48072) APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013719-89.2021.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INTIME-SE A PARTE ADVERSA A SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMÕES FILHO/BA, 19 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Joinville Comercio Materiais De Construcao E Servicos Ltda - Me Advogado: Lucas Santos De Oliveira (OAB:BA48072-A) Apelado: Gilmar Ribeiro Ramos Advogado: Lucas Santos De Oliveira (OAB:BA48072-A) Apelado: Patricia Junqueira Ramos Advogado: Lucas Santos De Oliveira (OAB:BA48072-A) Apelante: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013719-89.2021.8.05.0250 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095-S) APELADO: JOINVILLE COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA48072-A) DESPACHO JOINVILLE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME e outros interpuseram recurso de apelação (ID 68277164), pugnando pelo provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e fixados honorários sucumbenciais com base no proveito econômico obtido. Intimado o patrono da parte recorrente, nos termos do art. 99, §5º, do Código de Processo Civil, para efetuar o preparo ou, alternativamente, comprovar o preenchimento dos requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, sob pena de deserção, alegou encontrar-se desempregado, anexando, para tanto, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de ID 76151553, "declaração de pedido de gratuidade de justiça", datada de 23/11/2020 (ID 76151552), e extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de ID 76151555. Contudo, tratando-se de profissional autônomo, a apresentação da CTPS, por si só, não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada, uma vez que o "desemprego" anotado não afasta a possibilidade de o requerente estar exercendo regularmente sua atividade advocatícia. Esse cenário é reforçado pelo fato de o cadastro no CNIS indicar sua inscrição como contribuinte individual no período de 01/01/2024 a 31/01/2025, o que sugere que o causídico desempenha atividade profissional. Ademais, a suposta situação de "desemprego" precede a propositura da presente demanda, o que, por si, compromete a alegação de incapacidade financeira. Desse modo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o causídico comprove o preenchimento dos requisitos para deferimento da gratuidade de justiça em seu favor, colacionando extratos bancários dos últimos 03 meses, declaração de imposto de renda ou isenção e demais documentos aptos a justificar a concessão do benefício, considerando sua condição de profissional autônomo, ou, do contrário, efetivar o preparo, sob pena de deserção. Nova conclusão, oportunamente. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 8013719-89.2021.8.05.0250 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Joinville Comercio Materiais De Construcao E Servicos Ltda - Me Advogado: Lucas Santos De Oliveira (OAB:BA48072-A) Apelado: Gilmar Ribeiro Ramos Advogado: Lucas Santos De Oliveira (OAB:BA48072-A) Apelado: Patricia Junqueira Ramos Advogado: Lucas Santos De Oliveira (OAB:BA48072-A) Apelante: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013719-89.2021.8.05.0250 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095-S) APELADO: JOINVILLE COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA48072-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8013719-89.2021.8.05.0250 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recursos simultâneos de apelação, interpostos contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Simões Filho, que, nos autos da ação declaratória movida por JOINVILLE COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVICOS LTDA - ME e outros, em face de BANCO DO BRASIL S/A, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO que JOINVILLE COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, representada pelo Sócio Administrador Gilmar Ribeiro Ramos e Patrícia Junqueira Ramos ajuizaram contra BANCO DO BRASIL S/A, para declarar a prescrição do débito oriundo do contrato nº 40/00231-4, relativo ao financiamento do Caminhão L-1620/51, Mercedes Benz, Fabricação/Modelo 2010/2010, Renavan 335003, Chassi 9BM695304AB719696, cor verde, determinando que o requerido proceda a retirada do gravame incidente sobre o bem no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até um limite de R$ 10.000,00. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o requerido arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro por equidade em R$ 1.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado...". Em suas razões recursais, JOINVILLE COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME e outros (ID 68277164) pugnam pelo provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e fixados honorários sucumbenciais com base no proveito econômico obtido. BANCO DO BRASIL S/A, em suas razões recursais (ID 68277165), argui, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, aduz, em breve síntese, que “...a parte recorrida se limita a narrar a natureza indevida do débito, entretanto, não colacionou qualquer documento ou recibo que possa, minimamente, atestar a veracidade da tese alegada de que estaria sendo cobrada, indevidamente pela parte recorrente…”. Pugna pelo provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e julgado improcedente o pedido. Preparo recolhido, ID 6277167. Contrarrazões da parte autora no ID 8277174 e da parte ré no ID 68277176, ambas pugnando pelo não provimento do recurso da parte adversa. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareça-se que, em relação ao recurso de apelação de JOINVILLE COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME e outros (ID 68277164), observa-se que o mérito recursal se refere apenas aos honorários de sucumbência, não tendo sido efetivado o preparo, em razão das partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça. Todavia, nos termos do art. 99, §5º do CPC, “... o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade…”. Desse modo, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo pelo causídico, sob pena de não conhecimento do recurso. Quanto ao apelo interposto por BANCO DO BRASIL S/A (ID 68277165), antes de adentrar ao mérito recursal, é preciso avaliar se estão presentes os requisitos de admissibilidade da irresignação. Particularmente, a parte tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, homenageando, assim, o princípio da dialeticidade. Sobre o tema, veja-se a lição de Araken de Assis: "É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual. Conforme assentou a 1.ª Turma do STJ, 'é necessária impugnação específica da decisão agravada'. A referência às manifestações anteriores do recorrente, de ordinário, não atende satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade. Entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo objeto do recurso" (Manual dos Recursos. Ed. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 111). Assim, não pode o Recorrente apresentar argumentos genéricos ou dissociados da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do seu recurso. Diferente não é o posicionamento da Corte Cidadã, como se vê nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) In casu, verifico que a Apelante inobservou o citado princípio, porquanto apresentou razões recursais que não são congruentes com o quanto decidido na sentença vergastada. Com efeito, na hipótese dos autos, a parte autora pleiteou a declaração de prescrição para cobrança da dívida que afirma ter com o banco réu, tendo o Juízo de Primeiro Grau declarado a prescrição da pretensão da instituição bancária. Veja-se: "...Restou incontroverso que a autora contratou financiamento do veículo descrito na inicial junto ao réu e que ficou inadimplente com o pagamento das prestações, estando, contudo, prescrito o débito. Nota-se que a parte ré não demonstrou o ajuizamento de qualquer ação judicial ou prática de ato interruptivo da prescrição, de modo que a análise dos autos permite concluir pela prescrição da pretensão quanto à dívida do financiamento que pesava sobre o veículo..." (ID 68277161) No seu recurso, por sua vez, a Apelante discorre sobre a inexistência de pagamento e regularidade da cobrança: “...Sustenta a parte recorrida ser indevido o débito existente em seu nome junto a parte recorrente, eis que supostamente se tratam de valores cobrados de forma indevida. Todavia, ao contrário do sustentado pela parte recorrida, resta amplamente demonstrado que o débito é devido, pelo que não há que se falar em inexistência de débito…”. (ID 68277166, p. 5) Em verdade, fica patente que se trata de recurso de apelação sem congruência com o caso concreto, desatento ao dever de impugnação específica do decisum. Desse modo, a Apelante deixou de questionar os fundamentos utilizados na decisão recorrida, que tratou apenas da prescrição da pretensão de cobrança, trazendo argumento relativo a tema que não apresenta congruência ao que foi apreciado pelo juízo a quo. Manifesto, portanto, o desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao dever da parte impugnar especificamente a decisão recorrida. Nesses termos, constata-se que o recurso do Banco do Brasil S/A não deve ser conhecido. Conclusão: Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A (ID 68277165), nos termos do art. 932, III, do CPC, por violação ao princípio da dialeticidade. Por outro lado, em atenção ao art. 99, §5º, do CPC, intime-se o patrono dos Apelantes JOINVILLE COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVICOS LTDA - ME e outros para efetivar o preparo, ou comprovar o preenchimento dos requisitos para deferimento da gratuidade de justiça em favor do causídico, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Joinville Comercio Materiais De Construcao E Servicos Ltda - Me Advogado: Lucas Santos De Oliveira (OAB:BA48072) Autor: Gilmar Ribeiro Ramos Advogado: Lucas Santos De Oliveira (OAB:BA48072) Autor: Patricia Junqueira Ramos Advogado: Lucas Santos De Oliveira (OAB:BA48072) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013719-89.2021.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: JOINVILLE COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA48072) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8013719-89.2021.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito para instrução e em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do CPC, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) informarem se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, inciso II do CPC); 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade da inversão do ônus, caso ainda não invertido em decisão anterior (art. 357, inciso III do CPC); 3) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controversas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV do CPC). Transcorrido o prazo assinalado, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este Juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, inciso I, e art. 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. Publique-se. Intimem-se. SIMÕES FILHO/BA, 10 de outubro de 2023. Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito G. - A.

06/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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