Procedimento Comum Cível 8089569-91.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8089569-91.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8089569-91.2019.8.05.0001. Autor: ALBANIZE PEREIRA DOS SANTOS Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Planos de Saúde, Produto Impróprio] Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões à Apelação de ID 544201261, no prazo legal. Após, apresentada manifestação ou certificado o decurso de prazo em branco, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Salvador, 17 de março de 2026. DANIELA NOVAES RODRIGUES Diretor de Secretaria

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

09/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

24/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

22/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

15/02/2026, 00:00

Publicação

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8089569-91.2019.8.05.0001. Autor: ALBANIZE PEREIRA DOS SANTOS Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Planos de Saúde, Produto Impróprio] Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, apresentada manifestação ou certificado o decurso de prazo em branco, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Salvador, 6 de fevereiro de 2026. MARCIO JOSE ALVES DE SOUSA Téc. Jud.

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALBANIZE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983), IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8089569-91.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SANTA HELENA S.A. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES (ID 483207275) contra a sentença (IDs 479376304 e 479454425) que julgou procedentes os pedidos de manutenção de plano de saúde e indenização por danos morais. A embargante alega, em síntese: erro de premissa fática quanto à sua ilegitimidade passiva; ocorrência de julgamento extra petita em relação aos danos morais; e inadequação da fixação de honorários advocatícios por equidade. Instada, a Embargada apresentou manifestação (ID 512811475) pela rejeição do recurso e aplicação de multa por litigância protelatória. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas, no mérito, verifico que a pretensão não merece acolhimento. A via dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, destina-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à correção de suposto error in judicando. Quanto à ilegitimidade passiva, a sentença enfrentou a matéria de forma exauriente, adotando a responsabilidade solidária entre operadora e estipulante na cadeia de consumo. A discordância da parte quanto à aplicação da jurisprudência do STJ constitui matéria de mérito recursal, a ser submetida à Instância Superior via Apelação. De igual modo, inexiste nulidade por julgamento extra petita. O ordenamento pátrio adota a teoria da substanciação e o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, CPC), permitindo ao magistrado interpretar o pedido a partir do conjunto da postulação. Se a Embargante entende que tal interpretação foi equivocada, o vício situa-se no campo da reforma, e não da integração. No que tange aos honorários advocatícios, a fixação por equidade (art. 85, § 8º, CPC) decorreu do baixo valor da causa. A discussão sobre a obrigatoriedade dos percentuais previstos no § 2º do mesmo artigo, inclusive à luz do Tema 1076 do STJ, é matéria de direito que desafia recurso próprio, não sendo os embargos o meio hábil para alterar o critério de julgamento. Evidenciado o nítido propósito de reformar o julgado, o que foge ao escopo desta via processual, a rejeição é medida que se impõe. Em relação ao pedido de multa formulado pela autora, deixo de aplicá-la por ora, entendendo que o exercício do direito de recorrer não configurou, de imediato, má-fé. Advirto, contudo, que a reiteração de conduta protelatória ensejará as sanções do art. 1.026, § 2º, do CPC. Por fim, verifico que a ré Santa Helena juntou substabelecimento sem reservas (ID 466674728), sendo necessária a regularização das custas pertinentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a sentença incólume por seus próprios fundamentos. Em ato contínuo, determino à Secretaria: Certifique se houve o recolhimento do DAJE referente à juntada do instrumento de mandato/substabelecimento (ID 466674728). Em caso negativo, intime-se a ré Santa Helena para regularização em 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento e comunicação à OAB. Certifique a tempestividade da Apelação interposta pela CENTRAL NACIONAL UNIMED (ID 483698055). Intimem-se a parte Autora (via Defensoria Pública) e a ré Santa Helena para, querendo, apresentarem contrarrazões ao apelo da Unimed no prazo legal de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro para a Defensoria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza Titular

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Albanize Pereira Dos Santos Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Reu: Santa Helena S A Incorporacoes E Construcoes Advogado: Adriana Coelho Carreira (OAB:BA40545) Advogado: Claudio De Figueiredo Onofre Da Silva (OAB:BA9520) Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8089569-91.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ALBANIZE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): ADRIANA COELHO CARREIRA (OAB:BA40545), CLAUDIO DE FIGUEIREDO ONOFRE DA SILVA (OAB:BA9520), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983), IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534) SENTENÇA autora: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA NA FORMA DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.(...) 3. Revela-se incontroverso que, durante a vigência do seu contrato de trabalho (até 2020), o autor figurou como beneficiário dos planos de saúde contratados pelo seu ex-empregador com caráter contributário, o que ocorre desde 01.10.2004. Tal fato encontra-se devidamente comprovado nos autos pelo documento emitido pelo próprio ex-empregador. 4. Circunstância que garante ao demandante o direito de manter sua condição de beneficiário, sem limitação temporal, nos termos do disposto no artigo 31 da lei 9.656/98 (e não do artigo 30, como aventado pelo recorrente). 5. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em valor compatível com o transtorno causado. 6. Perda do objeto não comprovada. 7. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00158446020208190203, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 01/12/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) 2. Nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, o ex-empregado demitido tem direito de ser mantido no plano de saúde pelo prazo máximo de 24 meses, ao passo que o aposentado tem o mesmo direito pelo tempo que contribuiu para o plano, ou por prazo indeterminado, caso tenha contribuído por mais de 10 anos.(...)11. Reinclusão do usuário no plano de saúde, restabelecendo-se os comandos da sentença. 12. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.940.391/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Entendo, portanto, que a parte ré deveria ter propiciado a manutenção do referido contrato. Não o fazendo, submete-se aos danos apontados. Deverá, por conseguinte, a parte ré manter o vínculo estabelecido, nos termos da tutela concedida, ora incorporada a esta sentença. Percebo nos autos, ainda, violação à dignidade pessoal da parte autora, causadora de lesão ao indivíduo, configurando dano moral indenizável às pessoas físicas que integram o polo ativo. A conduta da empresa ré, inclusive a recusa em promover a resolução pacífica do conflito e em tempo hábil, causou transtornos graves à rotina e à tranquilidade da parte autora, que teve de conviver com limitações sem certeza de receber atendimento. Analisando o caso entendo, que restou demonstrado nos autos que a parte autora correu riscos, por conta da não solução do problema pela ré, deixando a parte consumidora privada de meios para minorar a situação pessoal e exigindo a ação do Poder Judiciário. Verifico que a limitação na sua realidade interferiu na vida íntima da parte autora, comprometendo o seu bem-estar, sendo a desídia da ré suficiente para desgastar, além do aceitável, qualquer indivíduo. Não se trata de meros aborrecimentos que fazem parte das relações jurídicas, perfazendo-se em fatos ordinários e corriqueiros, próprios da vida em sociedade. Contrario sensu, exige-se comportamento diligente e respeitoso da empresa mencionada, pois a normalidade reside em cumprir seus deveres a tempo e modo, a fim de atender às expectativas daquele com quem contrata. Destarte, se a empresa não soluciona o problema, fazendo-o passar por situação desgastante, merece ser reconhecida a existência de dano moral. Com efeito, os fatos narrados, a meu ver são capazes de abalar psicologicamente qualquer indivíduo, até por envolver questões de saúde. No caso in concreto, o dano advindo da falha reconhecida pela própria ré é moral, amparado no art. 5º, V e X, da Carta Magma, não se exigindo, de modo algum, a comprovação de reflexos patrimoniais, haja vista a razão da indenizabilidade amparar-se na dignidade ofendida. Oportuno, nesse passo, lembrar o ensinamento de Roberto de Rugiero, citado no voto proferido no RE nº 109.233 (MA) –STF: "Para ser dano moral basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo do respectivo direito". Visualizo nitidamente a dolorosa sensação sentida pela parte autora, ao ser obstado de usar o bem para o qual contratara cobertura, sendo ofendido na sua dignidade, merecendo a parte ré ser responsabilizada por esta conduta inadequada, já que não promoveu a solução do problema, dotando a parte autora de condição para tanto. Inegável a situação desagradável a que se viu obrigada a parte autora suportar. O certo é que o ocorrido atingiu a psique da parte Requerente, causando-lhe indignação, perturbação anímica, mortificação espiritual, alteração no seu bem-estar psicofísico. Assim, restando demonstrados a existência do menoscabo espiritual e o desrespeito à pessoa, encontra-se fundamentado o pleito reparatório, que, ademais, pedagogicamente, não incentivará a prática de condutas semelhantes. De igual modo deve-se ter em vista que a reparação por dano moral deve ser moderadamente arbitrada, tendo a moderação a finalidade de evitar a perspectiva de lucro fácil e generoso, enfim do locupletamento indevido. O quantum a ser ressarcido não é matéria pacífica, recaindo frequentemente no arbitrium boni viri do Juiz. Irineu Antonio Pedrotti, lembra que: "O juiz, ao apreciar o caso concreto submetido a exame, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do Direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu”. Assim, estabelecido tais elementos balizadores e levando-se em consideração o lapso temporal, a situação econômica das partes e o grau das agruras suportadas pela parte autora, aí entendida e limitada às pessoas físicas que integram o polo ativo, atormentadas pelo risco da perda de seus direitos por tão longo tempo; o caráter pedagógico para que não mais se incorra no mesmo erro, posto que a indenização deve conter ingrediente que obstaculize a reincidência no lesionar, arbitro o valor da indenização em R$ 5.000,00 a título de danos morais, devidos a cada um dos litisconsortes ativos. Do exposto e do que dos autos consta, julgo procedente o pedido, integrando e mantendo a tutela concedida, com a manutenção do Plano que tem a parte autora como contratante, conforme descrito na inicial, sob ônus de multa diária no valor de R$ 500,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento. Fica, ainda, a parte ré condenada a indenizar em R$ 5.000,00, a título de danos morais, a parte autora. Custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$4.236,00 pela parte Ré (art. 85§8º do CPC). Publique-se. Registre-se e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8089569-91.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc... A parte autora, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO, informando que manteve o vínculo com seu plano de saúde que vigorava mesmo após sua demissão da fonte pagadora e com sua aposentadoria, sendo surpreendido por cancelamento unilateral que alega violar normas legais e posicionamento jurisprudencial. Foram acostados diversos documentos vinculados à relação entre as partes. Foi deferida a tutela de urgência requerida. Citada, a parte ré (Plano de saúde) se manifestou pela regularidade do cancelamento à luz das normas contratuais. A outra ré (antiga fonte pagadora) impugnou a gratuidade concedida e sustentou preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica refutando as teses de defesa. O julgamento foi anunciado. É o relatório. O feito dispensa instrução em função das provas já coligidas. Afasto a impugnação da gratuidade concedida porque a necessidade da gratuidade, tratando-se de pessoa física, se presume, nos termos do art. 99§3º CPC e conforme orientação da corte: A assistência jurídica integral aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV) e o acesso à Justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV), são direitos fundamentais. A hipossuficiência de recursos se comprova com a simples afirmação do requerente de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em sendo assim, concedo ao Impetrante os benefícios da assistência judiciária no presente feito. (TJBA. 0011901-28.2015.8.05.0000 Mandado de Segurança. Rel. Desa Rosita Falcão de Almeida Maia. DPJ de 22-07-2015) Afasto a alegação da ilegitimidade passiva da antiga fonte pagadora já que esta comandou a inclusão com lapso prazal definido. O vínculo contratual, nos termos estabelecidos neste caso em concreto, deve ser resolvido em favor da parte mais vulnerável, no caso a parte consumidora. A jurisprudência é clara em favor da parte autora, inexistindo lapso prazal aplicado a este caso ou no máximo atrelado ao tempo de contribuição, sendo ambos favoráveis à parte intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito Designado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO 34/2024 - Juiz do Núcleo de Apoio a Gabinete.

23/12/2024, 00:00

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