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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA Advogado(s): CARLOS ARTUR RUBINOS BAHIA NETO (OAB:BA8343-A) APELADO: Venilton Leandro Cavalcante Advogado(s): BM/05 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000747-74.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de Apelação interposta pela Massa Falida S.A. Viação Aérea Rio Grandense, contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta contra Venilton Leandro Cavalcante, extinguiu o feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC, devido à ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignada, a apelante, em suas razões recursais (ID 81781789), requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser pessoa jurídica em regime falimentar e, portanto, hipossuficiente financeiramente, não tendo condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da Massa Falida. Contudo, não foram colacionados aos autos documentos que evidenciassem a hipossuficiência jurídica, que sejam hábeis à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício, a teor do §2º, do art. 99, do Código de Processo Civil. Desse modo, foi determinado em despacho (ID 84076619) a intimação da apelante para fazer prova da alegada miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do pedido, cujo prazo transcorreu in albis (ID 85575858). Em novo despacho (ID 86016922), foi reiterada a determinação anterior, e, assim, a parte apelante foi mais uma vez intimada a fim de comprovar sua alegada situação financeira deficitária, com a mesma advertência de que a ausência de comprovação resultaria no indeferimento do benefício. Embora regularmente intimada para suprir a ausência de documentos hábeis à demonstração da insuficiência de recursos, a recorrente quedou-se inerte, (ID 87407353). Em vista da inércia da recorrente em atender à determinação judicial e da ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais, a decisão (ID 90037948) indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça recursal e determinou o pagamento das custas relativas ao preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do art. 101, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, transcorrido o prazo legal, não houve qualquer manifestação ou comprovação de recolhimento do preparo, conforme certidão (ID 92033060). É o que importa relatar. decido. Da leitura dos autos, verifica-se que se trata de inércia da parte, que, mesmo intimada para o recolhimento do preparo, deixou de cumprir a exigência legal imposta à regular formação do instrumento recursal, configurando a deserção. Sobre o tema, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Outrossim, a condição de massa falida, por si só, não presume a incapacidade de arcar com os encargos processuais, conforme o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Ademais, a deserção, caracterizada pela ausência de recolhimento do preparo, constitui causa objetiva de inadmissibilidade recursal. Diante do exposto, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento das custas recursais, bem como a ausência de decisão que tenha deferido o pedido de justiça gratuita, e estando configurada a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, documento datado e assinado de forma eletrônica. Desembargador EDUARDO CARICCHIO RELATOR BM/05