Execução Fiscal 0300376-41.2014.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0300376-41.2014.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) EXECUTADO: RUBENITA LEAL PEIXOTO Advogado(s): CARLOS ANDRE DA SILVA PRADO (OAB:DF64445) DESPACHO Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, retifico de ofício a sentença retro para excluir a condenação em custas e honorários. O Código Tributário do Estado da Bahia prevê que não serão lançados os créditos tributários inferiores ao valor de R$ 1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais). Assim sendo, pelo valor da causa na presente execução fiscal e atos processuais realizados, o valor das custas judiciais jamais alcançaria tal valor para fins de lançamento, não havendo razão para que o Cartório proceda o cálculo de custas judiciais nas referidas execuções fiscais, causando embaraço para a regular prestação jurisdicional. É imperioso destacar que a presente execução fiscal foi extinta por quitação com convênio firmado entre o TJBA e o Município Credor, destacando-se a harmonia entre o Poder Judiciário e Poder Executivo para findar demandas executórias fiscais de forma menos onerosa para o Poder Judiciário, em consonância com a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0300376-41.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Ante o exposto, excluo a condenação de custas e honorários, deferindo-se gratuidade de justiça ao Devedor e determinando o imediato arquivamento do presente processo pelo Cartório, com posterior possibilidade de reativação na hipótese de peticionamento por eventual parte prejudicada. BARREIRAS/BA, 16 de outubro de 2025. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) EXECUTADO: RUBENITA LEAL PEIXOTO Advogado(s): CARLOS ANDRE DA SILVA PRADO (OAB:DF64445) DESPACHO Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, retifico de ofício a sentença retro para excluir a condenação em custas e honorários. O Código Tributário do Estado da Bahia prevê que não serão lançados os créditos tributários inferiores ao valor de R$ 1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais). Assim sendo, pelo valor da causa na presente execução fiscal e atos processuais realizados, o valor das custas judiciais jamais alcançaria tal valor para fins de lançamento, não havendo razão para que o Cartório proceda o cálculo de custas judiciais nas referidas execuções fiscais, causando embaraço para a regular prestação jurisdicional. É imperioso destacar que a presente execução fiscal foi extinta por quitação com convênio firmado entre o TJBA e o Município Credor, destacando-se a harmonia entre o Poder Judiciário e Poder Executivo para findar demandas executórias fiscais de forma menos onerosa para o Poder Judiciário, em consonância com a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0300376-41.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Ante o exposto, excluo a condenação de custas e honorários, deferindo-se gratuidade de justiça ao Devedor e determinando o imediato arquivamento do presente processo pelo Cartório, com posterior possibilidade de reativação na hipótese de peticionamento por eventual parte prejudicada. BARREIRAS/BA, 16 de outubro de 2025. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) EXECUTADO: RUBENITA LEAL PEIXOTO Advogado(s): CARLOS ANDRE DA SILVA PRADO (OAB:DF64445) DESPACHO Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, retifico de ofício a sentença retro para excluir a condenação em custas e honorários. O Código Tributário do Estado da Bahia prevê que não serão lançados os créditos tributários inferiores ao valor de R$ 1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais). Assim sendo, pelo valor da causa na presente execução fiscal e atos processuais realizados, o valor das custas judiciais jamais alcançaria tal valor para fins de lançamento, não havendo razão para que o Cartório proceda o cálculo de custas judiciais nas referidas execuções fiscais, causando embaraço para a regular prestação jurisdicional. É imperioso destacar que a presente execução fiscal foi extinta por quitação com convênio firmado entre o TJBA e o Município Credor, destacando-se a harmonia entre o Poder Judiciário e Poder Executivo para findar demandas executórias fiscais de forma menos onerosa para o Poder Judiciário, em consonância com a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0300376-41.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Ante o exposto, excluo a condenação de custas e honorários, deferindo-se gratuidade de justiça ao Devedor e determinando o imediato arquivamento do presente processo pelo Cartório, com posterior possibilidade de reativação na hipótese de peticionamento por eventual parte prejudicada. BARREIRAS/BA, 16 de outubro de 2025. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) EXECUTADO: RUBENITA LEAL PEIXOTO Advogado(s): CARLOS ANDRE DA SILVA PRADO (OAB:DF64445) DESPACHO Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, retifico de ofício a sentença retro para excluir a condenação em custas e honorários. O Código Tributário do Estado da Bahia prevê que não serão lançados os créditos tributários inferiores ao valor de R$ 1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais). Assim sendo, pelo valor da causa na presente execução fiscal e atos processuais realizados, o valor das custas judiciais jamais alcançaria tal valor para fins de lançamento, não havendo razão para que o Cartório proceda o cálculo de custas judiciais nas referidas execuções fiscais, causando embaraço para a regular prestação jurisdicional. É imperioso destacar que a presente execução fiscal foi extinta por quitação com convênio firmado entre o TJBA e o Município Credor, destacando-se a harmonia entre o Poder Judiciário e Poder Executivo para findar demandas executórias fiscais de forma menos onerosa para o Poder Judiciário, em consonância com a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0300376-41.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Ante o exposto, excluo a condenação de custas e honorários, deferindo-se gratuidade de justiça ao Devedor e determinando o imediato arquivamento do presente processo pelo Cartório, com posterior possibilidade de reativação na hipótese de peticionamento por eventual parte prejudicada. BARREIRAS/BA, 16 de outubro de 2025. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: RUBENITA LEAL PEIXOTOAdvogado(s): CARLOS ANDRE DA SILVA PRADO (OAB:DF64445) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0300376-41.2014.8.05.0022Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRASEXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRASAdvogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.Decido.A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.Publique-se. Intime-se.Com força de mandado.BARREIRAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: RUBENITA LEAL PEIXOTOAdvogado(s): CARLOS ANDRE DA SILVA PRADO (OAB:DF64445) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0300376-41.2014.8.05.0022Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRASEXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRASAdvogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.Decido.A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.Publique-se. Intime-se.Com força de mandado.BARREIRAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: RUBENITA LEAL PEIXOTOAdvogado(s): CARLOS ANDRE DA SILVA PRADO (OAB:DF64445) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0300376-41.2014.8.05.0022Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRASEXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRASAdvogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.Decido.A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.Publique-se. Intime-se.Com força de mandado.BARREIRAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: RUBENITA LEAL PEIXOTOAdvogado(s): CARLOS ANDRE DA SILVA PRADO (OAB:DF64445) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0300376-41.2014.8.05.0022Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRASEXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRASAdvogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.Decido.A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.Publique-se. Intime-se.Com força de mandado.BARREIRAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: RUBENITA LEAL PEIXOTOAdvogado(s): CARLOS ANDRE DA SILVA PRADO (OAB:DF64445) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0300376-41.2014.8.05.0022Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRASEXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRASAdvogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.Decido.A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.Publique-se. Intime-se.Com força de mandado.BARREIRAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: RUBENITA LEAL PEIXOTOAdvogado(s): CARLOS ANDRE DA SILVA PRADO (OAB:DF64445) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0300376-41.2014.8.05.0022Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRASEXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRASAdvogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.Decido.A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.Publique-se. Intime-se.Com força de mandado.BARREIRAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: RUBENITA LEAL PEIXOTOAdvogado(s): CARLOS ANDRE DA SILVA PRADO (OAB:DF64445) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0300376-41.2014.8.05.0022Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRASEXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRASAdvogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.Decido.A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.Publique-se. Intime-se.Com força de mandado.BARREIRAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

11/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Executado: Rubenita Leal Peixoto Advogado: Carlos Andre Da Silva Prado (OAB:DF64445) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0300376-41.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) EXECUTADO: RUBENITA LEAL PEIXOTO Advogado(s): CARLOS ANDRE DA SILVA PRADO (OAB:DF64445) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 0300376-41.2014.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. BARREIRAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

23/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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