Execução de Título Extrajudicial 0527045-74.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0527045-74.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Clesinaide Oliveira Santos Haine Advogado: Adriano Cesar Andre Dorea (OAB:BA44234) Advogado: Daisy Maia Dos Reis (OAB:BA54866) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0527045-74.2018.8.05.0001 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A em face de EXECUTADO: CLESINAIDE OLIVEIRA SANTOS HAINE, todos devidamente qualificados nos autos. Em ID 245484842, anexou-se aos autos certidão positiva de citação do executado. Em ID 245485123, o exequente requereu bloqueio de valores via SISBAJUD. Diligência de bloqueio via SISBAJUD ID 245485363, parcialmente frutífera. Em ID 245485375, o exequente requereu o levantamento de valores e a intimação pessoal da executada da penhora realizada. Em ID 245485402 a exequente habilitou advogado nos autos. Em ID 245485761, o executado apresentou impugnação à penhora, oportunidade em que requereu pela declaração de nulidade da execução sob o fundamento de excesso de execução e impenhorabilidade dos valores. Em ID 245486090, o exequente apresentou manifestação à impugnação à penhora. É o relatório. DECIDO. Ab initio, observa-se que a intimação da executada relativa à penhora realizada foi juntada aos autos no dia 01/12/2020. Logo, considerando não houve suspensão de prazo, conforme se extrai do sítio eletrônico do TJBA (https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2022/05/calendario-suspensao-de-prazos-1-Grau-2020.pdf), o prazo para apresentar impugnação se exauriu no dia 08/12/2020. Outrossim, a intimação foi efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação. Válida para todos os efeitos, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC. Todavia, a executada só apresentou impugnação no dia 09/12/2020, ou seja, intempestiva. Em razão da intempestividade, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação à penhora de ID 245485761. Expeça-se alvará na forma do requerido em ID 245485375. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0527045-74.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Intime-se o executado para diligencie o andamento do feito, com a apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Confiro força de mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito MLA

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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