Apelação Cível 0505092-11.2018.8.05.0274 - TJBA

Apelação Cível 0505092-11.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: M. A. B. APELADO: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Ficam as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, intimadas do retorno dos autos à origem. A ausência de manifestação no prazo de 15 dias ensejará o arquivamento definitivo do feito, após apuração de eventuais custas remanescentes. Vitória da Conquista - Bahia, 15 de agosto de 2025. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0505092-11.2018.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: M. A. B. INTERESSADO: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, promovi o devido impulso processual, com execução do seguinte ato ordinatório: Concede-se à parte recorrida o prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pela parte adversa. Vitória da Conquista (BA), 18 de dezembro de 2024. SUENE SILVA BRITO, Analista Judiciário. CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0505092-11.2018.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 00:00

Não-Provimento

18/07/2025, 00:00

Não-Provimento

17/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 00:00

Pedido de inclusão

04/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0505092-11.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: M. A. B. Advogado: Flavia Mendes Moreira De Andrade Melo (OAB:BA35880) Interessado: Unimed Do Sudoeste Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Jusley Damares Oliveira Farias (OAB:BA40919) Advogado: Taynara Oliveira Silva (OAB:BA50477) Terceiro Interessado: Alecio Chagas Barbosa Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505092-11.2018.8.05.0274 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: M. A. B. Advogado(s): FLAVIA MENDES MOREIRA DE ANDRADE MELO (OAB:BA35880) INTERESSADO: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s): JUSLEY DAMARES OLIVEIRA FARIAS (OAB:BA40919), TAYNARA OLIVEIRA SILVA (OAB:BA50477) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO M.A.B, menor impúbere, representada pelo seu genitor, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de UNIMED DO SUDOESTE COOP. DE TRABALHO MÉDICO LTDA., devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. A autora alega ser segurada do plano de saúde fornecido pela ré. Afirma que o plano contratado é do tipo individual, com cobertura ambulatorial + hospitalar com obstetrícia e de abrangência nacional. Narra que, em 30/06/2018, foi notificada pela ré, sendo surpreendida pela rescisão do contrato. A motivação do cancelamento do contrato foi a suposta inadimplência de 236 (duzentos e trinta e seis dias), acumulados nos últimos 12 (doze) meses, com base na Lei n° 9.656/98. Ressalta que não foi notificada sobre a possibilidade da rescisão contratual e que a ré sempre aceitou pagamentos extemporâneos. Por fim, informa que possui diagnóstico de displasia esquelética espôndilo-epifasária congênita (CID Q77.7), doença que demanda constante acompanhamento médico. Requereu em sede de tutela antecipada de urgência o imediato reestabelecimento do plano de saúde, com o fornecimento de todos serviços abrangidos pela sua cobertura. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência pleiteada, com a declaração definitiva do direito de usufruir dos serviços, bem como pede que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Deferida a gratuidade de justiça, bem como o pedido de tutela antecipada de urgência – ID 231518304. Realizada audiência de conciliação, sem êxito, tendo em vista a ausência da parte autora – ID 231518571. Apresentada contestação (ID 231518572), a ré, em preliminar, suscitou a carência da ação por falta de interesse processual, haja vista que jamais suspendeu os serviços contratados. No mérito, alega que a autora não comprovou a efetiva suspensão dos serviços prestados em decorrência da contratação em tela. Frisa que a notificação enviada alertava apenas sobre a possibilidade da rescisão contratual caso persistisse o inadimplemento. Diante da ausência da parte autora em audiência de conciliação, pugnou pela aplicação da multa prevista no art. 334, § 8° do CPC. Requer a total improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 231518576), a autora rechaça a preliminar arguida e os argumentos colocados no mérito da contestação. Ademais, justifica a ausência em audiência de conciliação, com a juntada de atestado médico (ID 231518577). Intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 231518582 e 231518583). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer (ID 407388901). O parquet opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista a ausência de interesse de agir, diante da ausência de interrupção dos serviços contratados pela autora e prestados pela ré. Desta forma, a causa se encontra apta ao julgamento. Eis o sucinto relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO a) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do que dispõe o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de prova em audiência, conforme asseverado pelas partes. b) PRELIMINARMENTE – DA CARÊNCIA DA AÇÃO O réu alega que a autora carece de interesse de agir, uma vez que não houve, de fato, a interrupção dos serviços do plano e saúde contratado, negando toda a narrativa autoral. Realizado todo o trâmite processual, a preliminar arguida confunde-se com o mérito, o que impõe a análise conjunta das razões apresentadas, em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito, estampado no art. 6° do CPC. Ademais, no presente caso, deve ser aplicada a Teoria da Asserção, adotada pelo superior Tribunal de Justiça, o que aponta para o julgamento com resolução do mérito da presente demanda. Nesse sentido, vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALIENAÇÃO DE DIREITO LITIGIOSO. SUJEIÇÃO DO CESSIONÁRIO AOS EFEITOS DO PROCESSO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FRENTE À PARTE LITIGANTE ADVERSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA SE NTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em aferir, além da negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade das partes e o interesse processual do autor no ajuizamento de ação declaratória de nulidade da transação celebrada entre os réus. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, a porventura acarretarem a extinção do processo sem resolução do mérito, são aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões uma exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito. Precedentes. 4. Ademais, sobressai evidente que a cessão realizada em 7/5/2001 caracterizou alienação de direito litigioso, sujeitando-se a parte cessionária, tanto aos benefícios, quanto aos prejuízos oriundos do processo judicial, tenha integrado ou não a lide, uma vez que "a sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário", nos termos do disposto no art. 42, § 3º, do CPC/1973 (art. 109, § 3º, do CPC/2015). 5. Portanto, não se vislumbra a procedência do pedido principal deduzido pelo autor, de anulação da transação pactuada entre os réus, pois o referido acordo teve como intento a resolução da ação de usucapião em trâmite entre os réus desta demanda declaratória, sujeitando-se o cessionário de direito litigioso aos efeitos provenientes do resultado da demanda, de sorte a impor a reforma da sentença e do acórdão recorrido, a fim de julgar improcedente a demanda. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1749223 CE 2018/0154719-5, Data de Julgamento: 07/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2023) c) MÉRITO A questão controvertida cinge-se em verificar se houve a rescisão contratual, sem prévia notificação, e consequente interrupção dos serviços contratados de forma ilícita. A parte autora afirma que a rescisão unilateral e arbitrária teria causado diversos danos de ordem extrapatrimonial. A ré aduz que não houve a efetiva rescisão contratual, nem a suspensão do serviços. Compulsando os autos, a parte autora não comprovou rescisão contratual indevida, nem a suspensão dos serviços pela ré, conforme asseverado pelo Ministério Público. Da análise detida do documento de ID 231518275, percebe-se que a ré expediu a notificação em 14/06/2018, quando comunicou sobre a possível rescisão, mas também informou que a parcela vencida em maio/2018 estava inadimplida. Em posse de tal informação, verifica-se no documento de ID 231518279, que na data de expedição da notificação a parcela realmente ainda não havia sido quitada, fato que ocorreu no mesmo dia da expedição, consoante comprovado pela autora em documento de ID 231518279. Por outro lado, percebe-se que a referida notificação (ID 231518275) informa que, caso não ocorra o pagamento integral do montante cobrado nos próximos 10 (dez) dias, que seria aplicada a pena de rescisão contratual. A ré afirma categoricamente que a efetiva rescisão contratual não ocorreu, tendo em vista que à época do recebimento da notificação, a parcela referente ao mês de maio/2018, já estava devidamente quitada. Ressalte-se, como já mencionado, a referida parcela foi paga no mesmo dia da emissão da notificação. Ademais, a autora não comprovou que sofreu qualquer negativa de procedimento por parte da ré. A prova da recusa da prestação de serviços pelo plano de saúde é imprescindível para a comprovar que a autora suportou danos extrapatrimoniais, fazendo jus a indenização reparatória. A notificação emitida pela ré não apontou para a imediata rescisão contratual e suspensão dos serviços. Convém registrar que os fatos narrados se inserem no plexo das relações consumeristas, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. A sistemática da responsabilidade civil adotada pelo direito consumerista baseia-se na responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade (arts. 12 e 14 do CDC). Assim, para que seja configurada a responsabilidade do fornecedor é suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado. Contudo, a inversão do ônus da prova aplicada ao caso, por força do Código consumerista, não afasta o ônus da autora em comprovar minimamente a suspensão dos serviços, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - RI: 00090548520168060163 CE 0009054-85.2016.8.06.0163, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSA. HOMECARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora requer a condenação do plano de saúde para fornecer o serviço de homecare bem como reparação por danos morais. Óbito da Demandante com posterior habilitação de seus herdeiros. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se a parte autora requerendo tão somente a reforma da decisão quanto a condenação referente as custas e honorários advocatícios. Requer, ainda, a extensão da concessão do benefício da gratuidade de justiça para o Autor Edson, considerando que os demais Autores já obtiveram o referido benefício. Ao ingressar com a presente demanda, a parte autora não comprovou negativa de atendimento pela parte ré, não demonstrando a alegada desídia ou falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência que se mantém. Condenação em honorários advocatícios que é pautada pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é que deve arcar com as despesas deles decorrentes. No caso dos autos, é inequívoca a improcedência dos pedidos autorais, motivo pelo qual não se mostra possível a reforma acerca da condenação em custas e honorários. Reforma parcial que se impõe tão-somente para estender o benefício da gratuidade ao Recorrente Edson, ante comprovação de sua hipossuficiência. Manutenção acerca da condenação em custas e honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00154545120158190208, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DA UNIMED. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização de serviços credenciados, o paciente usuário poderá solicitar o ressarcimento das despesas médico-hospitalares efetuadas, nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. No entanto, no caso dos autos, o apelante não comprovou a negativa de atendimento pelo Plano de Saúde, de modo que não faz jus ao ressarcimento pleiteado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 06609421520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021) Portanto, a inocorrência da rescisão contratual e suspensão dos serviços implica a inexistência de qualquer elemento de responsabilidade, ato ilícito ou má prestação de serviço pela ré, afastando o dever da ré em indenizar a parte autora, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho, parcialmente, o parecer do Ministério Público e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, ao passo que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, haja vista que não houve dilação probatória (prova oral ou pericial). Entretanto, fica suspensa a cobrança, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se. PRI. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito Auxiliar - Núcleo 4.0

26/11/2024, 00:00

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