Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502812-60.2018.8.05.0244 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502812-60.2018.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0502812-60.2018.8.05.0244. REQUERENTE: ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES - BA31185, ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR - BA25497Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES - BA31185, ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR - BA25497 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM-BA 2ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Desembargador Edgar SimõesAvenida Roberto Santos, nº 373, Centro, Senhor do Bonfim-BA - CEP 48.970.000 - Telefone: (74) 3541-3714E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário]POLO ATIVO: Advogados do(a) trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do art.93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito Designado desta Vara, Dr. Pedro Praciano Pinheiro, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do laudo de ID 532240248. Senhor do Bonfim (BA), 4 de março de 2026. WEDLLYN ROSA DOS SANTOS Tecnica Judiciaria

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Verbena Maria Oliveira De Jesus Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Requerente: Cintia Cristiane Borges Da Silva Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0502812-60.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: VERBENA MARIA OLIVEIRA DE JESUS e outros Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0502812-60.2018.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos, etc. Trata-se de execução ajuizada pela exequente em face do ESTADO DA BAHIA, em que pretende o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos. O último valor apresentado pela Exequente foi de R$ 14.825,96 ( quatorze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), datado de 05 de dezembro de 2023, conforme planilha de Id. nº 423284309. O Estado da Bahia, por seu turno, na impugnação de ID. 467145581, datada de 11/04/2024, confessa como devido o valor de R$ 10.295,80 ( dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), nos termos dos memoriais de cálculos anexos ao Id nº 439488945. Devidamente intimada para manifestar-se, a parte exequente aduziu que o valor inicialmente apresentado está conforme a sentença, reiterando pela homologação dos valores inicialmente apresentados ( ID. 467145581). Vieram-me os autos conclusos. Remanescendo a controvérsia, o processo seguirá conforme determinações a seguir. O caso em testilha, trata-se de processo em que as partes apresentam cálculos com valores divergentes e, como este juízo não dispõe de conhecimentos técnicos específicos para apontar qual deles encontra adequação aos termos da sentença/acórdão, imperiosa é a realização da perícia contábil, salientando que o Juízo não possui contador. Considerando que os exequentes são beneficiários da justiça gratuita, a inexistência de profissional que atua nesta cidade cadastrado junto ao Tribunal de Justiça da Bahia e, ainda, que a perícia em testilha é imprescindível para o deslinde do feito, não havendo meios de custeá-las, NOMEIO como perito do juízo, o Sr. VICTOR GABRIEL RIBEIRO DE SÁ, CPF: 055.155.085-64, CRC/BA: 044203/0-4, e-mail: [email protected], cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realização de perícia contável acerca dos valores do cumprimento de sentença nestes autos, devendo apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias, e responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, aos seguintes quesitos (art. 456 do CPC): 01) os valores apresentados pela parte exequente em petição de ID. nº. 423284309, é equivalente ao exato cumprimento da obrigação reconhecida na sentença e acórdão? 02) o valor informado pela parte Ré em petição de ID.467145581 e planilha de cálculo de ID. Nº 439488945 e s.s equivalem ao cumprimento integral da obrigação reconhecida na sentença/acórdão? 03) acaso seja negativo o item anterior, qual o valor correto/atualizado da dívida? Arbitro seus honorários em R$ 400,00 ( quatrocentos reais) nos termos da Resolução 17 de 14 de agosto de 2019, anexo I, a pago pelo TJBA. Intime-se o expert para tomar ciência da presente nomeação, devendo, em caso de aceitação do encargo, firmar a declaração de aceitação dos Termos do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais, informando de que a aprovação do pagamento depende do atendimento a todos os requisitos dispostos no Edital de Credenciamento 001/2017 e na Resolução 17/2019. Ficará advertido o(a) senhor(a) perito(a) que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso (arts. 157 e 466 do CPC), bem como acerca dos motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar o perito por impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos, do CPC). Cientifique-se, desde já, que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados (art. 3º da Resolução nº 541) e ainda que o valor será depositado, após a expedição de ofício deste Juízo, diretamente na conta bancária do(a) perito(a) (art. 4º, § 5º da Resolução nº 541). Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e estando o laudo de acordo com as quesitações, oficie-se ao E. TJBA para liberação dos honorários periciais (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. Com o cumprimento integral da decisão em epígrafe, voltem os autos à conclusão. Cumpra-se todos os termos da presente decisão, evitando-se tramitação desnecessária. Expedientes necessários. Cumpra-se com força de Mandado, e Carta, e Ofício. SENHOR DO BONFIM/BA, datado e assinado eletronicamente. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Verbena Maria Oliveira De Jesus Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Requerente: Cintia Cristiane Borges Da Silva Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502812-60.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: VERBENA MARIA OLIVEIRA DE JESUS e outros Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0502812-60.2018.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos. Nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se o MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM-BA, por meio do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. (ID. n. 423284309) Havendo impugnação, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, retornem os autos conclusos. Por fim, com base no art. 515 I, do CPC, altere-se a classe processual do presente feito para que passe a constar “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”(código 12078, da Tabela Processual Unificada, do CNJ), o que tem por base a necessidade de retratar, através do sistema de tramitação eletrônica de processos, a realidade da unidade judiciária, de modo a atender às diretrizes fixadas pelo CNJ e pelo TJ/BA no que concerne às metas e estatísticas processuais. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 21 de fevereiro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Intimação

•05/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Verbena Maria Oliveira De Jesus Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Requerente: Cintia Cristiane Borges Da Silva Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0502812-60.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: VERBENA MARIA OLIVEIRA DE JESUS e outros Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0502812-60.2018.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos, etc. Trata-se de execução ajuizada pela exequente em face do ESTADO DA BAHIA, em que pretende o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos. O último valor apresentado pela Exequente foi de R$ 14.825,96 ( quatorze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), datado de 05 de dezembro de 2023, conforme planilha de Id. nº 423284309. O Estado da Bahia, por seu turno, na impugnação de ID. 467145581, datada de 11/04/2024, confessa como devido o valor de R$ 10.295,80 ( dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), nos termos dos memoriais de cálculos anexos ao Id nº 439488945. Devidamente intimada para manifestar-se, a parte exequente aduziu que o valor inicialmente apresentado está conforme a sentença, reiterando pela homologação dos valores inicialmente apresentados ( ID. 467145581). Vieram-me os autos conclusos. Remanescendo a controvérsia, o processo seguirá conforme determinações a seguir. O caso em testilha, trata-se de processo em que as partes apresentam cálculos com valores divergentes e, como este juízo não dispõe de conhecimentos técnicos específicos para apontar qual deles encontra adequação aos termos da sentença/acórdão, imperiosa é a realização da perícia contábil, salientando que o Juízo não possui contador. Considerando que os exequentes são beneficiários da justiça gratuita, a inexistência de profissional que atua nesta cidade cadastrado junto ao Tribunal de Justiça da Bahia e, ainda, que a perícia em testilha é imprescindível para o deslinde do feito, não havendo meios de custeá-las, NOMEIO como perito do juízo, o Sr. VICTOR GABRIEL RIBEIRO DE SÁ, CPF: 055.155.085-64, CRC/BA: 044203/0-4, e-mail: [email protected], cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realização de perícia contável acerca dos valores do cumprimento de sentença nestes autos, devendo apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias, e responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, aos seguintes quesitos (art. 456 do CPC): 01) os valores apresentados pela parte exequente em petição de ID. nº. 423284309, é equivalente ao exato cumprimento da obrigação reconhecida na sentença e acórdão? 02) o valor informado pela parte Ré em petição de ID.467145581 e planilha de cálculo de ID. Nº 439488945 e s.s equivalem ao cumprimento integral da obrigação reconhecida na sentença/acórdão? 03) acaso seja negativo o item anterior, qual o valor correto/atualizado da dívida? Arbitro seus honorários em R$ 400,00 ( quatrocentos reais) nos termos da Resolução 17 de 14 de agosto de 2019, anexo I, a pago pelo TJBA. Intime-se o expert para tomar ciência da presente nomeação, devendo, em caso de aceitação do encargo, firmar a declaração de aceitação dos Termos do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais, informando de que a aprovação do pagamento depende do atendimento a todos os requisitos dispostos no Edital de Credenciamento 001/2017 e na Resolução 17/2019. Ficará advertido o(a) senhor(a) perito(a) que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso (arts. 157 e 466 do CPC), bem como acerca dos motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar o perito por impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos, do CPC). Cientifique-se, desde já, que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados (art. 3º da Resolução nº 541) e ainda que o valor será depositado, após a expedição de ofício deste Juízo, diretamente na conta bancária do(a) perito(a) (art. 4º, § 5º da Resolução nº 541). Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e estando o laudo de acordo com as quesitações, oficie-se ao E. TJBA para liberação dos honorários periciais (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. Com o cumprimento integral da decisão em epígrafe, voltem os autos à conclusão. Cumpra-se todos os termos da presente decisão, evitando-se tramitação desnecessária. Expedientes necessários. Cumpra-se com força de Mandado, e Carta, e Ofício. SENHOR DO BONFIM/BA, datado e assinado eletronicamente. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

28/01/2025, 00:00

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