Execução de Título Extrajudicial 0505110-16.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0505110-16.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/05/2026, 00:00

Definitivo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO: DISCOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICA LTDA, CHUNG LIT FREDERICK KWOK SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença proferida, invocando suposta omissão/contradição/obscuridade, extinguiu a execução sem resolução do mérito, em razão da desistência da ação, e o condenou ao pagamento das custas processuais. Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para:"I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Acontece, entretanto, que a sentença vergastada não padece do vício alegado, ao revés, dedica-se à apreciação de tal pedido, questão, como se verifica no ID 534723623. O dispositivo foi claro ao extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da desistência, e ao estabelecer expressamente a responsabilidade pelas custas processuais, nos termos ali consignados, inclusive com a ressalva constante do próprio dispositivo ("se houver"), não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Conclui-se, portanto, que, se a decisão contraria a pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra. Não visa, o presente recurso, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à pretensão do embargante. Destarte, MANTENHO a sentença embargada e não conheço do recurso por comungar do entendimento de que: "Há omissão no julgamento se o órgão julgador não aprecia aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda"(STJ-1ª T., Resp. 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.2.06, DJU 6.3.06) No mesmo sentido: STJ-2ª, T., Resp. 678.277, Min. Eliana Calmon, j. 22.06.06, DJU 6.3.06; STJ-3ª T., Resp. 1.06l.726, Min. Sidnei Beneti, j. 16.12.08, DJ 17.2.09). "Impossível receber embargos de declaração, opostos com fundamento em omissão sobre questões pertencentes ao mérito,... (STJ-1ª T., Resp 22.727-0-EDcl, Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.6.94, DJU 27.6.94). Se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão. E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes. Entendo persistir a decisão como tal lançada, porque os embargos opostos se configura evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. Posto isto, NÃO ACOLHO os embargos, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no "decisum". P.R.I. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Joann Oliveira Araujo Almeida Estagiário de Direito Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0505110-16.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO: DISCOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICA LTDA, CHUNG LIT FREDERICK KWOK SENTENÇA //Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por ITAU UNIBANCO contra DISCOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICA LTDA e CHUNG LIT FREDERICK KWOK, todos qualificados. A inicial se fez acompanhar de procuração e documentos. No Id 16928560, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo desistência antes da angularização processual. É o relatório. DECIDO. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, inciso VIII e § 5.º, do CPC/2015. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 5º O autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu antes de ocorrer o oferecimento da contestação. No caso dos autos, a parte autora manifestou, expressamente, a intenção de desistir da demanda, não havendo oferecimento de contestação até o presente momento, razão pela qual a homologação independe de anuência da parte ré. Nessa quadra, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à possibilidade de homologação da desistência antes da contestação: "É possível a homologação da desistência da ação independentemente da anuência da parte ré, quando esta ainda não houver apresentado contestação." (STJ, AgInt no AREsp 1.309.557/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 04/06/2018, DJe 08/06/2018). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42703-630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0505110-16.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Expeça-se ofício, alvará, comunicado, e proceda-se com os levantamentos, se necessário, requerido e certificado, independente de novo despacho. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver, devendo ser observada a nota explicativa 10, da tabela de custas do TJ BA. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), 10 de dezembro de 2025 Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Felipe Gomes Rolim Cunha Estagiário de pós-graduação

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO: DISCOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICA LTDA, CHUNG LIT FREDERICK KWOK SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença proferida, invocando suposta omissão/contradição/obscuridade, extinguiu a execução sem resolução do mérito, em razão da desistência da ação, e o condenou ao pagamento das custas processuais. Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para:"I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Acontece, entretanto, que a sentença vergastada não padece do vício alegado, ao revés, dedica-se à apreciação de tal pedido, questão, como se verifica no ID 534723623. O dispositivo foi claro ao extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da desistência, e ao estabelecer expressamente a responsabilidade pelas custas processuais, nos termos ali consignados, inclusive com a ressalva constante do próprio dispositivo ("se houver"), não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Conclui-se, portanto, que, se a decisão contraria a pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra. Não visa, o presente recurso, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à pretensão do embargante. Destarte, MANTENHO a sentença embargada e não conheço do recurso por comungar do entendimento de que: "Há omissão no julgamento se o órgão julgador não aprecia aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda"(STJ-1ª T., Resp. 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.2.06, DJU 6.3.06) No mesmo sentido: STJ-2ª, T., Resp. 678.277, Min. Eliana Calmon, j. 22.06.06, DJU 6.3.06; STJ-3ª T., Resp. 1.06l.726, Min. Sidnei Beneti, j. 16.12.08, DJ 17.2.09). "Impossível receber embargos de declaração, opostos com fundamento em omissão sobre questões pertencentes ao mérito,... (STJ-1ª T., Resp 22.727-0-EDcl, Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.6.94, DJU 27.6.94). Se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão. E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes. Entendo persistir a decisão como tal lançada, porque os embargos opostos se configura evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. Posto isto, NÃO ACOLHO os embargos, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no "decisum". P.R.I. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Joann Oliveira Araujo Almeida Estagiário de Direito Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0505110-16.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO: DISCOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICA LTDA, CHUNG LIT FREDERICK KWOK SENTENÇA //Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por ITAU UNIBANCO contra DISCOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICA LTDA e CHUNG LIT FREDERICK KWOK, todos qualificados. A inicial se fez acompanhar de procuração e documentos. No Id 16928560, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo desistência antes da angularização processual. É o relatório. DECIDO. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, inciso VIII e § 5.º, do CPC/2015. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 5º O autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu antes de ocorrer o oferecimento da contestação. No caso dos autos, a parte autora manifestou, expressamente, a intenção de desistir da demanda, não havendo oferecimento de contestação até o presente momento, razão pela qual a homologação independe de anuência da parte ré. Nessa quadra, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à possibilidade de homologação da desistência antes da contestação: "É possível a homologação da desistência da ação independentemente da anuência da parte ré, quando esta ainda não houver apresentado contestação." (STJ, AgInt no AREsp 1.309.557/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 04/06/2018, DJe 08/06/2018). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42703-630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0505110-16.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Expeça-se ofício, alvará, comunicado, e proceda-se com os levantamentos, se necessário, requerido e certificado, independente de novo despacho. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver, devendo ser observada a nota explicativa 10, da tabela de custas do TJ BA. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), 10 de dezembro de 2025 Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Felipe Gomes Rolim Cunha Estagiário de pós-graduação

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO: DISCOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICA LTDA, CHUNG LIT FREDERICK KWOK DECISÃO Apesar destes autos possuírem a numeração par (Prov. n. 929/2024), esta magistrada proferiu o provimento de (Id466034069) e MESMO não inserido no art. 13, § 2.º da Res. n. 6/4/2013, bem como este processo constar no relatório do exaudi de mais de 100 dias (conforme comunicado via email da CGJ), e, em especial, devido o teor do PROVIMENTO n. CGJ 2/2025 - GSEC, datado de 24-4-2025, p. no Dj de 25-4-2025, de apresentação de péssimos indicadores à Taxa de Congestionamento, a fim de evitar maiores prejuízos para as partes, faço a análise: O artigo 841, caput e § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que após a efetivação da penhora, o executado deverá ser intimado via advogado habilitado nos autos e, não havendo procurador constituído, pessoalmente. No entanto, excepcionando a regra, o art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil, fazendo remissão ao parágrafo único do art. 274 do mesmo diploma legal, estabelece que no caso de o Executado mudar de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo, presumir-se-á realizada a intimação direcionada ao seu endereço constante dos autos, verbis: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (grifo inserido) Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0505110-16.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Ante o exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a penhora realizada, para fins do art. 854, §º 3º, do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito F.O.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Itau Unibanco Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Advogado: Silca Mendes Miro Babo (OAB:MG76079) Executado: Discobras Industria E Comercio De Eletro Eletronica Ltda Executado: Chung Lit Frederick Kwok Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0505110-16.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO: DISCOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICA LTDA, CHUNG LIT FREDERICK KWOK DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0505110-16.2018.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INTIME-SE a parte exequente para se manifestar da certidão cartorária Id 462290023, requerendo/especificando o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo a consequência do silêncio, o arquivamento com baixa. TRANSCORRIDO o lapso temporal MENCIONADO LINHAS ACIMA, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto Viana Estagiário de pós-graduação 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.

23/12/2024, 00:00

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