Execução de Título Extrajudicial 0552704-22.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0552704-22.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GARIBALDI JOAQUIM DE SANTANA Requerido(a) EXECUTADO: JULIO ALBERTO DOREA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0552704-22.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Vistos, etc... Vislumbrando que a eventualidade de acolhimento dos embargos declaratórios acarretaria efeito modificativo na decisão, intime-se o embargado para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre ID. 529900171 e documentos seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, retornem conclusos. P. Cumpra-se. Salvador/BA, 30 de março de 2026 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS Juíza de Direito MIRB

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GARIBALDI JOAQUIM DE SANTANA Requerido(a) EXECUTADO: JULIO ALBERTO DOREA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0552704-22.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Vistos, etc... Inicialmente, no que se refere à revogação da concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, mantenho a Decisão de ID. 483461274 por seus próprios termos. Intime-se a parte executada para juntar aos autos documentos comprobatórios do quanto alegado na petição de ID. 486781561, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 20 de outubro de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito GSM

21/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Garibaldi Joaquim De Santana Registrado(a) Civilmente Como Garibaldi Joaquim De Santana Advogado: Garibaldi Joaquim De Santana (OAB:BA9746) Advogado: Carlos Edmundo Silva De Souza Junior (OAB:BA25380) Executado: Julio Alberto Dorea Advogado: Anderson Alberto Dorea E Dorea (OAB:BA40199) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0552704-22.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: GARIBALDI JOAQUIM DE SANTANA registrado(a) civilmente como GARIBALDI JOAQUIM DE SANTANA Advogado(s): GARIBALDI JOAQUIM DE SANTANA registrado(a) civilmente como GARIBALDI JOAQUIM DE SANTANA (OAB:BA9746), CARLOS EDMUNDO SILVA DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA25380) EXECUTADO: JULIO ALBERTO DOREA Advogado(s): ANDERSON ALBERTO DOREA E DOREA registrado(a) civilmente como ANDERSON ALBERTO DOREA E DOREA (OAB:BA40199) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0552704-22.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de manifestação do executado (ID 482418007) requerendo a concessão da gratuidade judiciária, extensão da liminar anteriormente concedida para desbloqueio integral dos valores, expedição de ofício ao Banco do Brasil, abstenção de novos bloqueios, revogação da gratuidade concedida ao exequente e reconhecimento de excesso de execução. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária ao executado, tendo em vista a comprovação de que se encontra em tratamento de câncer e depende exclusivamente dos proventos de aposentadoria para sua subsistência, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de extensão da liminar anteriormente concedida, em decisão anterior (ID 476583249) foi reconhecida a impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados e determinada a liberação de R$ 2.068,69, por se tratar de verba alimentar oriunda de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV do CPC. A Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento nº 8001038-22.2025.8.05.0000 (ID n. 482599252) indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo exequente, considerando que "a manutenção do bloqueio poderá acarretar a impossibilidade de a parte Agravada suprir as suas necessidades básicas, como habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer etc." Na presente manifestação, o executado demonstra que o valor remanescente bloqueado de R$ 5.304,38 também é proveniente de sua aposentadoria, incluindo valores automaticamente aplicados no BB Rende Fácil, que não perdem sua natureza alimentar pela mera transferência automática dentro da mesma instituição financeira. O montante total bloqueado (R$ 7.373,07) é muito inferior ao limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, § 2º do CPC, além de ser comprovadamente necessário à subsistência do executado, que depende exclusivamente dessa renda para seu sustento e tratamento médico. Assim, com fundamento no art. 833, IV do CPC e em consonância com o entendimento já manifestado pela instância superior, DEFIRO o pedido para estender a proteção da impenhorabilidade ao valor remanescente de R$ 5.304,38. Oficie-se a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade dos ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD, conforme extrato de ID n. 481704149, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC. DETERMINO que se abstenha de realizar novos bloqueios sobre a conta vinculada aos proventos de aposentadoria (Banco do Brasil, agência 2971-8, conta corrente 118.493-8) até decisão final, considerando o risco de prejuízo à subsistência do executado. Em relação à impugnação à gratuidade judiciária do exequente, os documentos revelam situação incompatível com a alegada hipossuficiência. Conforme arts. 98, § 3º e 100 do CPC, o benefício pode ser revogado quando demonstrada a capacidade financeira da parte. No caso, o exequente adquiriu pacote turístico internacional de R$ 52.160,00 apenas 10 dias após obter a gratuidade com base em despesas médicas, além de possuir diversos imóveis para locação, conforme documentação da SEFAZ. O STJ, inclusive, já pacificou que a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada ante elementos concretos de capacidade financeira. Considerando os indícios de má-fé e a evidente ausência dos pressupostos legais, REVOGO o benefício, determinando o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Por fim, considerando a alegação de excesso de execução e a apresentação de cálculos demonstrando diferença de R$ 6.446,18 entre o valor cobrado e o efetivamente devido, determino a intimação do exequente para se manifestar especificamente sobre a impugnação aos cálculos no prazo de 15 dias. Intimem-se. Salvador/BA, 4 de fevereiro de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Garibaldi Joaquim De Santana Registrado(a) Civilmente Como Garibaldi Joaquim De Santana Advogado: Garibaldi Joaquim De Santana (OAB:BA9746) Advogado: Carlos Edmundo Silva De Souza Junior (OAB:BA25380) Executado: Julio Alberto Dorea Advogado: Anderson Alberto Dorea E Dorea (OAB:BA40199) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0552704-22.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: GARIBALDI JOAQUIM DE SANTANA Requerido(a) EXECUTADO: JULIO ALBERTO DOREA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0552704-22.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por GARIBALDI JOAQUIM DE SANTANA em face de JULIO ALBERTO DOREA. Foi determinado por este juízo a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, ante a ausência de pagamento do débito (ID.472513932). Ao ID.476329238 a parte executada apresentou previamente impugnação à penhora com pedido de tutela de urgência, objetivando o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis através do sistema SISBAJUD (ID.476603112), sob a alegação de que se tratam de proventos de aposentadoria. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência é um instituto processual por meio do qual o juiz concede uma determinada prestação jurisdicional, antes de esgotadas todas as fases processuais necessárias à formação definitiva do seu convencimento, a fim de evitar que a demora natural do processo provoque danos irreparáveis ao requerente da medida. Para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, exige-se a presença dos seguintes requisitos: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A esses requisitos, soma-se a possibilidade de exigência de prestação de caução como condição para o deferimento da medida. No caso da tutela antecipada, exige-se ainda a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), sendo certo que tal requisito pode ser afastado no caso concreto com base na garantia de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). In casu, entendo que a probabilidade do direito evocado pela parte está suficientemente demonstrada. É que os documentos trazidos pelo réu, comprovam que a conta bancária mantida pela executada perante o Banco do Brasil é utilizada para o recebimento dos proventos de aposentadoria, razão pela qual não podem ser objeto de constrição judicial para o pagamento de dívidas, salvo pensão alimentícia. Com efeito, os valores percebidos a título de benefício previdenciário encontram proteção especial nas disposições presentes no art. 833, IV, do CPC, que trata das regras de impenhorabilidade, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do tempo natural do processo, vez que o desenrolar das fases processuais consumirá razoável período de tempo, e durante tal lapso, o requerido continuaria com os proventos da aposentadoria bloqueados, comprometendo sua subsistência. Assim, demonstrado que os valores bloqueados, via SISBAJUD, são provenientes de pensão por morte e aposentadoria por idade, não resta alternativa senão reconhecer a impenhorabilidade dessas quantias, determinando a sua liberação imediata. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. Sabe-se que os valores percebidos a título de benefício previdenciário encontram proteção especial nas disposições presentes no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, que trata das regras de impenhorabilidade, as quais devem ser interpretadas sob a ótica da máxima efetividade da ordem constitucional, pois tratam de garantias de direitos fundamentais. 2. No caso dos autos, comprovado que os valores bloqueados correspondem a ganhos da aposentadoria da parte autora, deve ser reformada a decisão vergastada para declarar a impenhorabilidade dessas quantias e, consequentemente, proceder à sua liberação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084987916 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 08/06/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ao passo que acolho a impugnação da penhora para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada, no valor de R$ 2.068,69 (dois mil e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), determinando a sua libração, nos termos do art. 854, § 3º, I, c/c art. 833, IV, do CPC. Oficie-se a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade dos ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD, conforme extrato de fls. 129, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC. Entretanto, posto o extrato SISBAJUD de ID.476603112 bloqueou o valor de R$ 7.373,07 (sete mil trezentos e setenta e três reais e sete centavos), intime-se a parte executada para se manifestar acerca do resultado das pesquisas, requerendo o que entender de direito. P.I.C. Salvador/BA, 17 de dezembro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

23/12/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

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