Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Executado: Domicilia Edna Gomes Dantas Advogado: Fabio Mattos De Paulo (OAB:BA46729)
Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0802248-97.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: DOMICILIA EDNA GOMES DANTAS Advogado(s): FABIO MATTOS DE PAULO (OAB:BA46729) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0802248-97.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Trata-se de executivo fiscal manejado em face de DOMICILIA EDNA GOMES DANTAS, sob a rubrica de inadimplência de IPVA, quanto aos exercícios de 2007 a 2010. A devedora executada apresentou exceção de pré-executividade, sob a alegação de que restaria fulminada pela prescrição quinquenal, id 294692712, a dívida quanto ao exercício de 2007 a 2009, pugnando pelo deferimento da gratuidade da justiça. A Fazenda, instada, assentiu quanto à ocorrência do fato extintivo do crédito, atinente aos exercícios indicados pela executada, reiterando a tramitação do feito no que tange ao exercício remanescente, id 294693047. Breve o relatório. DECIDO. Inicialmente, deve-se lembrar que há dois lapsos fulminadores distintos: decadencial, para constituir o crédito, e prescricional, para exigir judicialmente este, após vencida a dívida. Nesta quadra, os créditos foram assim constituídos: ano id Constituição do crédito/vencimento 2007 294692482 01/01/2007 - 18/09/2007 2008 294692482 01/01/2008 - 22/09/2008 2009 294692482 01/01/2009 - 18/09/2009 2010 294692482 01/01/2010 - 17/09/2010 Proposta a ação em 24/11/2014, sem maiores dúvidas, a exação dos exercícios de 2007 a 2009 restara fulminada em setembro de 2014 (termo último, como já bem pontuado pelas partes, prescindindo de maiores divagações. Lado outro, lídima a cobrança da cifra do exercício de 2010. Há, destarte, excesso na execução, quanto os exercícios de 2007 a 2009. Neste prisma, acolho a exceção de pré-executividade, para excluir da liça executiva os valores decorrentes dos exercícios 2007 a 2009, ante a ocorrência da prescrição, art. 487, II, CPC, devendo a Exequente proceder aos ajustes necessários, quando do cálculo da dívida, atualizado (id 294693317), com exclusão daqueles exercícios da CDA e demais registros que dela sofrem reflexos. Condeno, ainda, a Fazenda, em honorários, no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte, art. 85, §§ 2º e 3º (valor do débito prescrito). Intimem-se as partes acerca do decisum, e confiro a elas 10 (dez) dias para apresentarem informação acerca de possível parcelamento do débito, conforme pontuado pela executada. Restando negativa a tratativa, deve a Fazenda requerer o que entender devido, 05 (cinco) dias, sucessivo. Diligencie-se. Atribui-se a esta força de mandado/ofício. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO¹ ¹Processo despachado pela Força-Tarefa instituída pelo Ato Normativo Conjunto nº 26/2023, publicado no DJE do dia 5 de setembro de 2023.