Execução Fiscal 8010946-62.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Autor

RUBEM CERQUEIRA TEIXEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Feira De Santana Executado: Rubem Cerqueira Teixeira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8010946-62.2022.8.05.0080 O Exequente informa, em resumo, que houve parcelamento do débito em execução. É o relatório. DECIDO. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:” "VI – o parcelamento.” O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8010946-62.2022.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, em virtude do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspendo este processo. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 9 de outubro de 2023. ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

09/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

02/07/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta)

05/05/2023, 00:00

Mero expediente

03/06/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

27/04/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•23/12/2024, 00:00