Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8084010-80.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8084010-80.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VERA LUCIA PINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8084010-80.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Piso Salarial] Vistos, etc. Conheço do recurso inominado, porquanto tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 00:00

Outras Decisões

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

12/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VERA LUCIA PINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8084010-80.2024.8.05.0001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no permissivo legal aplicável à espécie, em face da sentença prolatada nos autos. Ab initio, conheço dos embargos de declaração por sua tempestividade, porém, rejeito-os, pois não há vício a ser sanado pela via eleita. O art. 48 da Lei 9.099/95 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 1.022, prevê o recurso para as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo ônus do (a) Embargante apontar os vícios da decisão passíveis de saneamento. Todavia, após detida análise, constata-se a inexistência de qualquer dos vícios passíveis de correção. A parte embargante busca, na realidade, rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que possuem escopo restrito. A sentença embargada foi devidamente fundamentada, nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico, não havendo necessidade de reapreciação dos argumentos expendidos. Nesse sentido, cabe ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa, nem à modificação do julgado, salvo em situações excepcionais, quando configurado o efeito infringente, o que não se verifica no caso em tela. Portanto, a interposição desse recurso é admitida exclusivamente quando voltada a impugnar, de maneira específica, um desses vícios presentes no ato decisório, não se destinando a ajustar a decisão à compreensão dos embargantes, tampouco para acolher pleitos que denotem mera inconformidade, e muito menos para reabrir discussões sobre matéria já dirimida. Ademais, como é sabido, o julgador não está adstrito a responder todas as alegações das partes, uma a uma, para balizar a sua decisão. A inexistência de manifestação quanto aos temas suscitados nos autos não enseja a omissão do Julgado, desde que este esteja fundamentado. Neste sentido, convém trazer à colação o julgado a seguir transcrito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a questionário da parte, desde que apresente os fundamentos a partir dos quais formulou a sua decisão, considerando-se que o sistema jurídico pátrio atribui ao julgador a livre apreciação fundamentada (art. 93, inciso IX, da CF/1988 e art. 131 do CPC), sendo esta observada no caso dos autos. (JDF, Embargos de Declaração no AGI 20030020102314AGI- DF - 3ª Turma Cível, Relator: Des. Jeronymo de Souza, publicação no DJU: 29/03/2005). Desta forma, vê-se existir nos embargos o objetivo de reexame do quanto já julgado, o que é vetado via declaratórios, como esclarece Sérgio Bermudes, em Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2ª ed. pág. 223: Que se destinando a reformar ou corrigir apenas a fórmula da sentença, não se pode dizer que os embargos de declaração sejam um recurso. Seu escopo é somente aperfeiçoar a forma através da qual a vontade do juiz se exteriorizou, mas a decisão permanece imutável quanto ao seu conteúdo. Em vista de tais razões, inexistindo no decisum vergastado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, decido no sentido de CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão em sua integralidade. Intimações e providências pela secretaria. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente)

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VERA LUCIA PINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8084010-80.2024.8.05.0001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no permissivo legal aplicável à espécie, em face da sentença prolatada nos autos. Ab initio, conheço dos embargos de declaração por sua tempestividade, porém, rejeito-os, pois não há vício a ser sanado pela via eleita. O art. 48 da Lei 9.099/95 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 1.022, prevê o recurso para as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo ônus do (a) Embargante apontar os vícios da decisão passíveis de saneamento. Todavia, após detida análise, constata-se a inexistência de qualquer dos vícios passíveis de correção. A parte embargante busca, na realidade, rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que possuem escopo restrito. A sentença embargada foi devidamente fundamentada, nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico, não havendo necessidade de reapreciação dos argumentos expendidos. Nesse sentido, cabe ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa, nem à modificação do julgado, salvo em situações excepcionais, quando configurado o efeito infringente, o que não se verifica no caso em tela. Portanto, a interposição desse recurso é admitida exclusivamente quando voltada a impugnar, de maneira específica, um desses vícios presentes no ato decisório, não se destinando a ajustar a decisão à compreensão dos embargantes, tampouco para acolher pleitos que denotem mera inconformidade, e muito menos para reabrir discussões sobre matéria já dirimida. Ademais, como é sabido, o julgador não está adstrito a responder todas as alegações das partes, uma a uma, para balizar a sua decisão. A inexistência de manifestação quanto aos temas suscitados nos autos não enseja a omissão do Julgado, desde que este esteja fundamentado. Neste sentido, convém trazer à colação o julgado a seguir transcrito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a questionário da parte, desde que apresente os fundamentos a partir dos quais formulou a sua decisão, considerando-se que o sistema jurídico pátrio atribui ao julgador a livre apreciação fundamentada (art. 93, inciso IX, da CF/1988 e art. 131 do CPC), sendo esta observada no caso dos autos. (JDF, Embargos de Declaração no AGI 20030020102314AGI- DF - 3ª Turma Cível, Relator: Des. Jeronymo de Souza, publicação no DJU: 29/03/2005). Desta forma, vê-se existir nos embargos o objetivo de reexame do quanto já julgado, o que é vetado via declaratórios, como esclarece Sérgio Bermudes, em Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2ª ed. pág. 223: Que se destinando a reformar ou corrigir apenas a fórmula da sentença, não se pode dizer que os embargos de declaração sejam um recurso. Seu escopo é somente aperfeiçoar a forma através da qual a vontade do juiz se exteriorizou, mas a decisão permanece imutável quanto ao seu conteúdo. Em vista de tais razões, inexistindo no decisum vergastado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, decido no sentido de CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão em sua integralidade. Intimações e providências pela secretaria. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente)

17/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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