Execução Fiscal 0000008-93.1983.8.05.0054 - TJBA

Execução Fiscal 0000008-93.1983.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: M L MINERAÇAO LEOPOLDINA LTDA 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU S E N T E N Ç A Processo n. 0000008-93.1983.8.05.0054 Vistos etc. 2- Compulsando-se os autos, verifico que em manifestação pretérita (ID 189174858), a parte exequente informou no fólio a superveniente perda do interesse processual, haja vista que foi constatado não haver quaisquer valores de dívida referente aos débitos que à época ensejaram o ajuizamento da presente demanda. 3- Vieram-me os autos conclusos. 4- É o relatório, tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 5- Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declarar-se-á extinto o processo, sem resolução do mérito, quando não mais se verificar quaisquer das condições da ação, o que se coaduna com os presentes autos, eis que cancelada administrativamente a dívida exigida em juízo, o interesse processual (interesse-necessidade e interesse-utilidade) se esvai. 6- De igual sorte, disciplina o art. 26 da Lei n. 6.830/80, que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes", fato que se amolda ao presente caso. 7- Desse modo, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC e art. 26 da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. 8- Isento de custas. 9- Sem honorários a fixar. 10- Por fim, desconstitua-se imediatamente penhora eventualmente existente nos autos em desfavor do requerido. 11- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 12- Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: M L Mineraçao Leopoldina Ltda Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: TERMO DE MIGRAÇÃO DE PROCESSO O processo que acompanha este Termo, cujo número tombo de origem e de destino é o mesmo, foi integralmente migrado do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com aproveitamento das assinaturas eletrônicas, documentos e anexos, o que lhe confere autenticidade. Ademais, a migração está conforme as disposições da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça. As peças físicas, quando digitalizadas foram devidamente arquivadas podendo ser conferidas a qualquer tempo, até que se lhe aplique a tabela de temporalidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU ATO ORDINATÓRIO 0000008-93.1983.8.05.0054 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Catu

23/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 00:00

Mero expediente (outros motivos)

15/02/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/12/2019, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/04/1983, 00:00

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)