Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8194211-42.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8194211-42.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Publicação

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CARINA BRANDAO ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida no ID 503808670 transitou em julgado, haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O referido é verdade e dou fé. Salvador, 6 de novembro de 2025 TAÍS IGLESIAS CALDASSecretária ATO ORDINATÓRIO Certidão - Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8194211-42.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora da certidão de trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento de sentença inclusive, instruindo-o com planilha de cálculo atualizado do valor que entende devido, se for o caso, sob pena de arquivamento. Salvador, 6 de novembro de 2025 TAÍS IGLESIAS CALDASSecretária

07/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARINA BRANDAO ARAUJO Advogado(s): RODRIGO BELENS ROCHA (OAB:BA41031) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8194211-42.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR e o MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, na qual a parte autora, resumidamente, alega que é proprietário(a) e responsável fiscal de imóvel localizado no Loteamento Marisol, cuja região é limítrofe entre os Municípios de Lauro de Freitas e Salvador. Afirma que o imóvel pertencia à cidade de Lauro de Freitas, tendo pagado as cotas de IPTU para a prefeitura deste município até o ano de 2015. Porém, por sentença no âmbito da Justiça Federal, quando do imbróglio das barracas de praia construídas em orla marítima, houve o reconhecimento de que o limite territorial do Município de Lauro de Freitas é no "Kartódromo", portanto, os imóveis para além, pertencem à extensão territorial do Município de Salvador. Dito isso, como o Loteamento Marisol se encontra adjacente às barracas após o "Kartódromo", entendeu-se que todos os imóveis da região, notadamente o da autora, foi integrado ao Município de Salvador. Sendo assim, os carnês de IPTU do logradouro passaram a ser emitidos pelo Município de Salvador. Todavia, a celeuma se manteve entre o Município de Salvador e o Município de Lauro de Freitas acerca de seus limites territoriais, ocasionando a duplicidade de inscrição imobiliária e lançamento tributário do IPTU. Além disso, em 2017, através da Lei nº. 1.715, o Município de Lauro de Freitas incluiu, novamente, em sua área territorial o Loteamento Marisol, mantendo os cadastros imobiliários e as cobranças de IPTU. Relata que, em virtude desse conflito acerca da capacidade tributária ativa, foram realizados lançamentos e cobranças dos exercícios a partir de 2015, pelo Município de Lauro de Freitas e de Salvador. Sendo assim, a parte autora busca tutela provisória de urgência para que o Município de Lauro de Freitas, de forma imediata, até que seja resolvido o limite territorial realize a suspensão de exigibilidade dos tributos municipais (IPTU/TRSD) nos exercícios a partir de 2015. Ao fim, requer que seja declarando o legítimo competente tributário sobre o espaço territorial do Loteamento Marisol, requerendo a confirmação da tutela eventualmente concedida, para que seja anulada a exigibilidade dos créditos tributários provenientes do Acordo de Parcelamento firmado com a Prefeitura de Lauro de Freitas, referente ao IPTU dos exercícios 2015 a 2022, assim com as parcelas do IPTU do exercício de 2024 de Lauro de Freitas e vincendas, incluindo, também, a restituição das parcelas de 2023, com desconstituição do ato, determinando à devolução dos valores pagos a título de IPTU entre os anos de 2015 a 2024, por repetição do indébito - em dobro, pois indevido, no valor base de R$ 13.705,02, adicionados atualização e juros. Pugna, ainda para que seja declarada a ilegalidade da cobrança de IPTU pela Prefeitura de Lauro de Freitas, determinando que esta se abstenha de realizar novos lançamentos, sob pena de multa diária. Por fim, requer indenização a título de danos morais. Não concedida a medida liminar. Citados, os réus não apresentaram contestações. Autos voltaram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda acerca de suposta imprecisão quanto à efetiva localização dos imóveis localizados no Loteamento Marisol, a fim de aferir qual o ente municipal dotado da competência tributária para a cobrança do IPTU. É cediço que a localidade é objeto de disputa territorial entre os Municípios de Salvador e Lauro de Freitas, sem data para ser resolvida, ressaltando-se que há projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia para a fixação dos limites territoriais desses Municípios. Isso porque a Lei Estadual nº 2.713/1969, ao dispor sobre os limites entre os dois municípios, conteve redação imprecisa, omissa e duvidosa, o que culminou em diversidade de interpretações nesse tocante. Vejamos: Art. 1º - O Município de Lauro de Freitas, criado pela Lei nº 1.753, de 27 de julho de 1962, terá, por força do que dispõe o artigo 138 da Constituição da Bahia, os limites seguintes: a) Com o Município de Salvador: A partir de um ponto ideal, situado na orla marítima, a uma distância aproximada de 3.600 metros ao norte da foz do riacho Flamengo, daí tomando o rumo de 45 graus noroeste até alcançar o ponto extremo leste dos terrenos da Base Aérea de Salvador, donde prossegue por sobre a linha divisória da área militar da referida Base até o ponto em que se encontra a faixa considerada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 20.476 de 05/12/967, à margem esquerda da estrada que parte do Centro Industrial de Aratu para o Aeroporto; daí seguindo pelo limite da mencionada faixa, a distância constante de um quilômetro do eixo da estrada referida até alcançar o Rio Ipitanga, nas proximidades de sua nascente. Quando da promulgação da Constituição Estadual, o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias previu a necessidade de criar uma comissão para a definição dos limites demarcatórios entre esses Municípios: Art. 58 - Será criada uma comissão, dentro de cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição, integrada de dez membros, indicados dois pela Assembleia Legislativa, dois pelo Poder Executivo Estadual, três pelo Município do Salvador e três pelo Município de Lauro de Freitas, para proceder à fixação dos limites demarcatórios entre os dois Municípios. Parágrafo único - Decorrido o prazo de um ano, se os trabalhos não estiverem concluídos, por acordo ou arbitrariamente, caberá ao Estado determinar os limites das áreas litigiosas. Ocorre que, apesar de criada a comissão, através do Ato n.º 4.288/90, da Presidência da Assembleia Legislativa da Bahia, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 1990, não houve consenso e, até hoje, a matéria está pendente de resolução pela Assembleia Legislativa. Em 2017, foi promulgada a Lei Municipal nº 1.715/2017, por meio da qual o Município de Lauro de Freitas retomou a cobrança do tributo na localidade: Art. 3º Até que ocorra a decisão final sobre os limites do município, em discussão no âmbito da Assembleia Legislativa da Bahia, a cargo da Superintendência de Estudos Econômicos - SEI, todos os imóveis localizados na área objeto do impasse, constantes no anexo III desta Lei, permanecerão no cadastro imobiliário do município de Lauro de Freitas, para todos os fins, inclusive quanto à cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU. Nesse cenário, permanece sem definição legislativa as áreas nas quais estão presentes dos imóveis dos autores, dentro do Loteamento Marisol. Ao se deparar com as ações judiciais movidas pelos contribuintes que estão sofrendo com a bitributação, os Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador têm, reiteradamente, decidido pela competência tributária do Município de Salvador para a cobrança do IPTU no Loteamento Marisol, em consonância com decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 439. Em idêntica vertente, entendo é do Município do Salvador a capacidade ativa tributária, a partir de 2015, de modo que merece acolhimento o pedido autoral para definir apenas o Município de Salvador como competente para cobrança de IPTU relativamente ao imóvel localizado no loteamento Marisol. Isso porque, compulsando os autos, observa-se que o acervo probatório traz documentos que aludem que os imóveis do Loteamento Marisol estão sob administração e responsabilidade do Município de Salvador. Ademais, o Município de Lauro de Freitas não apresentou lastro probatório mínimo acerca de atos administrativos que comportem o que sustenta e sobre sua responsabilidade frente aos contribuintes. Não há provas do destino de recursos para obras de infraestrutura, como asfaltamento, saneamento básico, ou quaisquer serviços essenciais aos contribuintes, ligadas a finalidade do recolhimento do IPTU. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia mantém a competência tributária do Município de Salvador em análogos cenários: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPTU E TRSD PELOS MUNICÍPIOS DE LAURO DE FREITAS E SALVADOR. BITRIBUTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO CONFIRMADA EM ATA DE ASSEMBLÉIA E ESTATUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REFUTADA. AÇÃO TENDENTE A DEFINIR QUAL ENTE PÚBLICO PODERIA EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. PRÉVIA CIÊNCIA DE ACORDO DEFININDO COMO ENTE COMPETENTE PARA COBRAR A EXAÇÃO O MUNICÍPIO DE SALVADOR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE LEI MUNICIPAL GENÉRICO. NÃO DEMONSTRADA A CONCRETUDE DA DEMANDA QUANTO AO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que a representatividade das associações pressupõe autorização expressa dos seus associados, a qual não pode ser considerada atendida por mera permissão genérica estatutária. 2. A associação trouxe aos autos ata assemblear geral, sita ao id 16536255, em que consta expressamente a deliberação acerca da propositura da presente ação, deixando claro que os associados autorizaram expressamente a judicialização da questão. Presente a legitimidade extraordinária para ingresso em Juízo, em nome próprio, defendendo interesses alheios. 3. Prévia ciência de acordo definindo ser o MUNICÍPIO DE SALVADOR o detentor do direito à exação, pelo que a demanda correta a ser proposta, a todo tempo, era a ação de consignação em pagamento, como bem frisou o Douto Juízo a quo, entendendo dever ser extinto o feito "sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação, com fundamento no inc. VI do art. 485 do CPC". 4. Pedido de declaração de ilegalidade de lei absolutamente genérico e desprovido de qualquer concretude e indicação paradigmática para confrontação com Lei Orgânica, qualquer que seja, devendo ser indeferido o pleito alusivo à "declaração de ilegalidade da lei Municipal nº 1.715/2017" e demais consectários lógicos, devendo, portanto, ser mantida incólume a sentença vergastada. 5. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0554851-84.2018.8.05.0001, de Salvador, em face da sentença prolatada nos autos da ação intentada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, EMPRESÁRIOS E AMIGOS DA ORLA NORTE DE SALVADOR, STELLA4PRAIAS, em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS E DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. ACORDAM os Magistrados componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a sentença proferida, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator. Sala de Sessões, 2022. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE Relator (TJ-BA - APL: 05548518420188050001 2ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022) ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE LAUDEMIO PELO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LOTEAMENTO MARISOL. PARTE ACIONADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ARGUMENTO A JUSTIFICAR A COBRANÇA OU A COMPROVAR A SUA LEGITIMIDADE PARA ARRECADAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003095-20.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e outros e como apelada JOELMA DOS SANTOS VITORIO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E REJEITAR O RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - RI: 80030952020198050001 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/11/2020) Por outro lado, quanto ao pleito indenizatório por supostos danos morais, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes a justificar a sua concessão. Com efeito, a duplicidade de lançamentos tributários e a consequente insegurança jurídica enfrentada pela parte autora, embora inconvenientes e potencialmente geradores de aborrecimentos, não são, por si sós, hábeis a configurar violação a direitos da personalidade capaz de ensejar a reparação civil de ordem extrapatrimonial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando entendimento de que o mero envio de carnês de IPTU ou mesmo a inscrição indevida em dívida ativa, sem outros elementos que indiquem abuso, arbitrariedade ou prejuízo concreto de ordem moral, não configura, por si só, ato ilícito indenizável. Trata-se, no caso, de controvérsia de natureza objetiva, vinculada à indefinição legal quanto aos limites intermunicipais, razão pela qual a atuação do ente público, ainda que equivocada, não se revestiu de dolo, má-fé ou arbitrariedade manifesta. Não obstante, inexiste comprovação, nos autos, de que inexistia negativação pré-existente, condição sine qua non para a atração dos danos morais in re ipsa em casos de negativação indevida. Portanto, ausente comprovação de efetivo abalo à honra objetiva ou subjetiva da parte autora, tampouco qualquer repercussão danosa de monta, é de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sendo assim, reputam-se prescritas as pretensões relativas às eventuais parcelas devidas referentes ao quinquênio que antecede a data de distribuição dos presentes autos. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, para: a) Declarar que a competência tributária ativa para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo ao imóvel situado no Loteamento Marisol, pertence ao MUNICÍPIO DE SALVADOR, a partir do exercício de 2015; b) Declarar a inexigibilidade dos créditos tributários de IPTU lançados pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em face da parte autora, relativos aos exercícios compreendidos entre os anos de 2015 e 2024, inclusive das parcelas vincendas do exercício de 2024; c) Determinar a exclusão da parte autora do cadastro imobiliário do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em relação ao imóvel objeto da demanda, bem como a abstenção de novos lançamentos tributários de IPTU e TRSD, sob pena de medidas coercitivas cabíveis em caso de descumprimento; d) Determinar a repetição de indébito em favor da parte autora, a ser promovida pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, correspondente aos valores efetivamente pagos a título de IPTU no período de 2015 a 2024, vedada a restituição em dobro, por não se tratar de hipótese de má-fé, bem como não se tratar de relação de consumo, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve ser afastada nas demandas fazendárias; e) Reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da ação, com fundamento na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

Expedida/Certificada

04/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARINA BRANDAO ARAUJO Advogado(s): RODRIGO BELENS ROCHA (OAB:BA41031) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8194211-42.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR e o MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, na qual a parte autora, resumidamente, alega que é proprietário(a) e responsável fiscal de imóvel localizado no Loteamento Marisol, cuja região é limítrofe entre os Municípios de Lauro de Freitas e Salvador. Afirma que o imóvel pertencia à cidade de Lauro de Freitas, tendo pagado as cotas de IPTU para a prefeitura deste município até o ano de 2015. Porém, por sentença no âmbito da Justiça Federal, quando do imbróglio das barracas de praia construídas em orla marítima, houve o reconhecimento de que o limite territorial do Município de Lauro de Freitas é no "Kartódromo", portanto, os imóveis para além, pertencem à extensão territorial do Município de Salvador. Dito isso, como o Loteamento Marisol se encontra adjacente às barracas após o "Kartódromo", entendeu-se que todos os imóveis da região, notadamente o da autora, foi integrado ao Município de Salvador. Sendo assim, os carnês de IPTU do logradouro passaram a ser emitidos pelo Município de Salvador. Todavia, a celeuma se manteve entre o Município de Salvador e o Município de Lauro de Freitas acerca de seus limites territoriais, ocasionando a duplicidade de inscrição imobiliária e lançamento tributário do IPTU. Além disso, em 2017, através da Lei nº. 1.715, o Município de Lauro de Freitas incluiu, novamente, em sua área territorial o Loteamento Marisol, mantendo os cadastros imobiliários e as cobranças de IPTU. Relata que, em virtude desse conflito acerca da capacidade tributária ativa, foram realizados lançamentos e cobranças dos exercícios a partir de 2015, pelo Município de Lauro de Freitas e de Salvador. Sendo assim, a parte autora busca tutela provisória de urgência para que o Município de Lauro de Freitas, de forma imediata, até que seja resolvido o limite territorial realize a suspensão de exigibilidade dos tributos municipais (IPTU/TRSD) nos exercícios a partir de 2015. Ao fim, requer que seja declarando o legítimo competente tributário sobre o espaço territorial do Loteamento Marisol, requerendo a confirmação da tutela eventualmente concedida, para que seja anulada a exigibilidade dos créditos tributários provenientes do Acordo de Parcelamento firmado com a Prefeitura de Lauro de Freitas, referente ao IPTU dos exercícios 2015 a 2022, assim com as parcelas do IPTU do exercício de 2024 de Lauro de Freitas e vincendas, incluindo, também, a restituição das parcelas de 2023, com desconstituição do ato, determinando à devolução dos valores pagos a título de IPTU entre os anos de 2015 a 2024, por repetição do indébito - em dobro, pois indevido, no valor base de R$ 13.705,02, adicionados atualização e juros. Pugna, ainda para que seja declarada a ilegalidade da cobrança de IPTU pela Prefeitura de Lauro de Freitas, determinando que esta se abstenha de realizar novos lançamentos, sob pena de multa diária. Por fim, requer indenização a título de danos morais. Não concedida a medida liminar. Citados, os réus não apresentaram contestações. Autos voltaram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda acerca de suposta imprecisão quanto à efetiva localização dos imóveis localizados no Loteamento Marisol, a fim de aferir qual o ente municipal dotado da competência tributária para a cobrança do IPTU. É cediço que a localidade é objeto de disputa territorial entre os Municípios de Salvador e Lauro de Freitas, sem data para ser resolvida, ressaltando-se que há projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia para a fixação dos limites territoriais desses Municípios. Isso porque a Lei Estadual nº 2.713/1969, ao dispor sobre os limites entre os dois municípios, conteve redação imprecisa, omissa e duvidosa, o que culminou em diversidade de interpretações nesse tocante. Vejamos: Art. 1º - O Município de Lauro de Freitas, criado pela Lei nº 1.753, de 27 de julho de 1962, terá, por força do que dispõe o artigo 138 da Constituição da Bahia, os limites seguintes: a) Com o Município de Salvador: A partir de um ponto ideal, situado na orla marítima, a uma distância aproximada de 3.600 metros ao norte da foz do riacho Flamengo, daí tomando o rumo de 45 graus noroeste até alcançar o ponto extremo leste dos terrenos da Base Aérea de Salvador, donde prossegue por sobre a linha divisória da área militar da referida Base até o ponto em que se encontra a faixa considerada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 20.476 de 05/12/967, à margem esquerda da estrada que parte do Centro Industrial de Aratu para o Aeroporto; daí seguindo pelo limite da mencionada faixa, a distância constante de um quilômetro do eixo da estrada referida até alcançar o Rio Ipitanga, nas proximidades de sua nascente. Quando da promulgação da Constituição Estadual, o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias previu a necessidade de criar uma comissão para a definição dos limites demarcatórios entre esses Municípios: Art. 58 - Será criada uma comissão, dentro de cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição, integrada de dez membros, indicados dois pela Assembleia Legislativa, dois pelo Poder Executivo Estadual, três pelo Município do Salvador e três pelo Município de Lauro de Freitas, para proceder à fixação dos limites demarcatórios entre os dois Municípios. Parágrafo único - Decorrido o prazo de um ano, se os trabalhos não estiverem concluídos, por acordo ou arbitrariamente, caberá ao Estado determinar os limites das áreas litigiosas. Ocorre que, apesar de criada a comissão, através do Ato n.º 4.288/90, da Presidência da Assembleia Legislativa da Bahia, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 1990, não houve consenso e, até hoje, a matéria está pendente de resolução pela Assembleia Legislativa. Em 2017, foi promulgada a Lei Municipal nº 1.715/2017, por meio da qual o Município de Lauro de Freitas retomou a cobrança do tributo na localidade: Art. 3º Até que ocorra a decisão final sobre os limites do município, em discussão no âmbito da Assembleia Legislativa da Bahia, a cargo da Superintendência de Estudos Econômicos - SEI, todos os imóveis localizados na área objeto do impasse, constantes no anexo III desta Lei, permanecerão no cadastro imobiliário do município de Lauro de Freitas, para todos os fins, inclusive quanto à cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU. Nesse cenário, permanece sem definição legislativa as áreas nas quais estão presentes dos imóveis dos autores, dentro do Loteamento Marisol. Ao se deparar com as ações judiciais movidas pelos contribuintes que estão sofrendo com a bitributação, os Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador têm, reiteradamente, decidido pela competência tributária do Município de Salvador para a cobrança do IPTU no Loteamento Marisol, em consonância com decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 439. Em idêntica vertente, entendo é do Município do Salvador a capacidade ativa tributária, a partir de 2015, de modo que merece acolhimento o pedido autoral para definir apenas o Município de Salvador como competente para cobrança de IPTU relativamente ao imóvel localizado no loteamento Marisol. Isso porque, compulsando os autos, observa-se que o acervo probatório traz documentos que aludem que os imóveis do Loteamento Marisol estão sob administração e responsabilidade do Município de Salvador. Ademais, o Município de Lauro de Freitas não apresentou lastro probatório mínimo acerca de atos administrativos que comportem o que sustenta e sobre sua responsabilidade frente aos contribuintes. Não há provas do destino de recursos para obras de infraestrutura, como asfaltamento, saneamento básico, ou quaisquer serviços essenciais aos contribuintes, ligadas a finalidade do recolhimento do IPTU. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia mantém a competência tributária do Município de Salvador em análogos cenários: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPTU E TRSD PELOS MUNICÍPIOS DE LAURO DE FREITAS E SALVADOR. BITRIBUTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO CONFIRMADA EM ATA DE ASSEMBLÉIA E ESTATUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REFUTADA. AÇÃO TENDENTE A DEFINIR QUAL ENTE PÚBLICO PODERIA EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. PRÉVIA CIÊNCIA DE ACORDO DEFININDO COMO ENTE COMPETENTE PARA COBRAR A EXAÇÃO O MUNICÍPIO DE SALVADOR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE LEI MUNICIPAL GENÉRICO. NÃO DEMONSTRADA A CONCRETUDE DA DEMANDA QUANTO AO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que a representatividade das associações pressupõe autorização expressa dos seus associados, a qual não pode ser considerada atendida por mera permissão genérica estatutária. 2. A associação trouxe aos autos ata assemblear geral, sita ao id 16536255, em que consta expressamente a deliberação acerca da propositura da presente ação, deixando claro que os associados autorizaram expressamente a judicialização da questão. Presente a legitimidade extraordinária para ingresso em Juízo, em nome próprio, defendendo interesses alheios. 3. Prévia ciência de acordo definindo ser o MUNICÍPIO DE SALVADOR o detentor do direito à exação, pelo que a demanda correta a ser proposta, a todo tempo, era a ação de consignação em pagamento, como bem frisou o Douto Juízo a quo, entendendo dever ser extinto o feito "sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação, com fundamento no inc. VI do art. 485 do CPC". 4. Pedido de declaração de ilegalidade de lei absolutamente genérico e desprovido de qualquer concretude e indicação paradigmática para confrontação com Lei Orgânica, qualquer que seja, devendo ser indeferido o pleito alusivo à "declaração de ilegalidade da lei Municipal nº 1.715/2017" e demais consectários lógicos, devendo, portanto, ser mantida incólume a sentença vergastada. 5. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0554851-84.2018.8.05.0001, de Salvador, em face da sentença prolatada nos autos da ação intentada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, EMPRESÁRIOS E AMIGOS DA ORLA NORTE DE SALVADOR, STELLA4PRAIAS, em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS E DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. ACORDAM os Magistrados componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a sentença proferida, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator. Sala de Sessões, 2022. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE Relator (TJ-BA - APL: 05548518420188050001 2ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022) ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE LAUDEMIO PELO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LOTEAMENTO MARISOL. PARTE ACIONADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ARGUMENTO A JUSTIFICAR A COBRANÇA OU A COMPROVAR A SUA LEGITIMIDADE PARA ARRECADAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003095-20.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e outros e como apelada JOELMA DOS SANTOS VITORIO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E REJEITAR O RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - RI: 80030952020198050001 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/11/2020) Por outro lado, quanto ao pleito indenizatório por supostos danos morais, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes a justificar a sua concessão. Com efeito, a duplicidade de lançamentos tributários e a consequente insegurança jurídica enfrentada pela parte autora, embora inconvenientes e potencialmente geradores de aborrecimentos, não são, por si sós, hábeis a configurar violação a direitos da personalidade capaz de ensejar a reparação civil de ordem extrapatrimonial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando entendimento de que o mero envio de carnês de IPTU ou mesmo a inscrição indevida em dívida ativa, sem outros elementos que indiquem abuso, arbitrariedade ou prejuízo concreto de ordem moral, não configura, por si só, ato ilícito indenizável. Trata-se, no caso, de controvérsia de natureza objetiva, vinculada à indefinição legal quanto aos limites intermunicipais, razão pela qual a atuação do ente público, ainda que equivocada, não se revestiu de dolo, má-fé ou arbitrariedade manifesta. Não obstante, inexiste comprovação, nos autos, de que inexistia negativação pré-existente, condição sine qua non para a atração dos danos morais in re ipsa em casos de negativação indevida. Portanto, ausente comprovação de efetivo abalo à honra objetiva ou subjetiva da parte autora, tampouco qualquer repercussão danosa de monta, é de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sendo assim, reputam-se prescritas as pretensões relativas às eventuais parcelas devidas referentes ao quinquênio que antecede a data de distribuição dos presentes autos. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, para: a) Declarar que a competência tributária ativa para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo ao imóvel situado no Loteamento Marisol, pertence ao MUNICÍPIO DE SALVADOR, a partir do exercício de 2015; b) Declarar a inexigibilidade dos créditos tributários de IPTU lançados pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em face da parte autora, relativos aos exercícios compreendidos entre os anos de 2015 e 2024, inclusive das parcelas vincendas do exercício de 2024; c) Determinar a exclusão da parte autora do cadastro imobiliário do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em relação ao imóvel objeto da demanda, bem como a abstenção de novos lançamentos tributários de IPTU e TRSD, sob pena de medidas coercitivas cabíveis em caso de descumprimento; d) Determinar a repetição de indébito em favor da parte autora, a ser promovida pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, correspondente aos valores efetivamente pagos a título de IPTU no período de 2015 a 2024, vedada a restituição em dobro, por não se tratar de hipótese de má-fé, bem como não se tratar de relação de consumo, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve ser afastada nas demandas fazendárias; e) Reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da ação, com fundamento na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Carina Brandao Araujo Advogado: Rodrigo Belens Rocha (OAB:BA41031) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8194211-42.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Reclamante: REQUERENTE: CARINA BRANDAO ARAUJO Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros DECISÃO Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência. Ademais, o art. 151, inciso II, do CTN assim dispõe, in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; (…)”. E, a Súmula n.º 112 do STJ, por sua vez, estabelece, ipsis litteris, “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Diante do contexto fático em harmonia com a norma legal autorizadora supra transcrita acautelada com a previsão jurisprudencial sumulada, é possível concluir que o prévio depósito do valor integral apenas é exequível se for integral e em dinheiro. Por isso, bem como considerando não estarem configurados todos requisitos do artigo 300 do NCPC para o deferimento da medida acautelatória, faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8194211-42.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO a liminar. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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