Execução de Título Extrajudicial 0001612-72.2002.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001612-72.2002.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Réu: ELIANA COSTA DUARTE Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Avenida João Hygino Filho - S/N - Bairro Jardim Atlântico - Rodovia Ilhéus-Olivença - CEP: 45.655.120 - Ilhéus - Bahia. Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0001612-72.2002.8.05.0103 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Levantamento de Valor] Autor (a): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado da(s) pesquisa(s) de ID 562948521, devendo, no mesmo prazo, caso necessário, efetuar o pagamento das custas correspondentes ao ato processual que pretende, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Ilhéus - BA, 3 de junho de 2026. Diego Alves Maradei Técnico Judiciário

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB:GO13721) EXECUTADO: ELIANA COSTA DUARTE Advogado(s): LUIS CARLOS DO NASCIMENTO (OAB:BA11855), PLINIO BRANDAO TORRES (OAB:BA15201), LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20248) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001612-72.2002.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Trata-se de pedido de levantamento de valores bloqueados, bem como de realização de pesquisa de bens em nome da parte executada. Quanto aos valores bloqueados, ressalto que já foi determinada a sua transferência para a exequente, havendo, inclusive, expedição de alvará em seu favor (Id 536463557). Quanto à busca de bens através dos sistemas requeridos (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), defiro apenas aqueles que ainda não foram utilizados no curso da execução, o que deverá ser certificado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/Ba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB:GO13721) EXECUTADO: ELIANA COSTA DUARTE Advogado(s): LUIS CARLOS DO NASCIMENTO (OAB:BA11855), PLINIO BRANDAO TORRES (OAB:BA15201), LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20248) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001612-72.2002.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Trata-se de pedido de levantamento de valores bloqueados, bem como de realização de pesquisa de bens em nome da parte executada. Quanto aos valores bloqueados, ressalto que já foi determinada a sua transferência para a exequente, havendo, inclusive, expedição de alvará em seu favor (Id 536463557). Quanto à busca de bens através dos sistemas requeridos (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), defiro apenas aqueles que ainda não foram utilizados no curso da execução, o que deverá ser certificado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/Ba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Réu: ELIANA COSTA DUARTE Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3462, Ilhéus-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0001612-72.2002.8.05.0103 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Levantamento de Valor] Autor (a): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do seu crédito, abatendo a quantia já recebida, com a indicação precisa do saldo remanescente. Em igual prazo (15 dias), deverá a Exequente indicar bens penhoráveis da Executada, a fim de dar prosseguimento à execução. Ilhéus - BA, 19 de dezembro de 2025. Sílvia Rocha de Oliveira Técnica Judiciária

22/12/2025, 00:00

Documento (Alvará)

19/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB:GO13721) EXECUTADO: ELIANA COSTA DUARTE Advogado(s): LUIS CARLOS DO NASCIMENTO (OAB:BA11855), PLINIO BRANDAO TORRES (OAB:BA15201), LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20248) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001612-72.2002.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Trata-se de execução de título judicial, na qual a atual Exequente, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, visa à recuperação das quantias indevidamente levantadas pela Executada ELIANA COSTA DUARTE (antiga Exequente) em decorrência de decisão reformada em instância superior, que reconheceu a prescrição da pretensão executória original. A Execução, portanto, tem por objeto a restituição de valores, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, conforme reconhecido no Despacho ID 479524355. Em diligências de constrição patrimonial, mediante utilização do sistema SISBAJUD (Protocolo 20250038174581 e reiterações), logrou-se o bloqueio da quantia de R$ 546,11 (quinhentos e quarenta e seis reais e onze centavos) em contas bancárias de titularidade da Executada. A Executada ELIANA COSTA DUARTE apresentou a petição ID 514891851, solicitando o desbloqueio do valor, sob a alegação de impenhorabilidade. Argumenta-se que os valores são oriundos de cashback e bonificações vinculados à sua única fonte de renda, a aposentadoria por invalidez, enquadrando-se nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A Executada também alega que a penhora do montante ínfimo não satisfará o crédito, atraindo a incidência do artigo 836 do CPC (inutilidade da execução). A Exequente BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, em manifestação de ID 525022338, pugnou pela manutenção do bloqueio e expedição de alvará, sustentando que cashback e bonificações não possuem natureza salarial ou alimentar para fins de impenhorabilidade absoluta, e que a Executada não logrou comprovar satisfatoriamente a origem e a natureza dos valores bloqueados. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pese a Executada ter documentado sua condição de aposentada por invalidez e a natureza alimentar de seus proventos principais, a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que visa resguardar o mínimo existencial, não se estende automaticamente a valores que, embora depositados em conta de proventos, configuram bonificações, prêmios ou vantagens de natureza comercial, como o cashback. Tendo o valor sido efetivamente bloqueado, cabia à Executada comprovar de forma inequívoca que o montante constrito possui natureza alimentar estrita, ônus do qual não se desincumbiu em relação à totalidade dos R$ 546,11. Ademais, tratando-se de execução para a restituição de valores que foram previamente levantados de forma indevida pela própria Executada, torna-se essencial a satisfação do credor, mesmo em quantias reduzidas, sendo o bloqueio efetuado um passo concreto na busca pela recomposição do patrimônio da Exequente. Portanto, a manutenção da constrição e a sua conversão em penhora são medidas que se impõem, refutando-se o pleito de desbloqueio formulado pela Executada. Assim, DECIDO: a) INDEFERIR o pedido de desbloqueio formulado pela Executada ELIANA COSTA DUARTE (ID 514891851), mantendo-se a penhora do valor de R$ 546,11 (quinhentos e quarenta e seis reais e onze centavos). b) Expeça-se alvará em nome da Exequente para levantamento dos valores bloqueados (R$ 546,11). c) Após a comprovação do levantamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do seu crédito, abatendo a quantia já recebida, com a indicação precisa do saldo remanescente. d) Em igual prazo (15 dias), deverá a Exequente indicar bens penhoráveis da Executada, a fim de dar prosseguimento à execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Eliana Costa Duarte Advogado: Luis Carlos Do Nascimento (OAB:BA11855) Advogado: Plinio Brandao Torres (OAB:BA15201) Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Terceiro Interessado: Jorge Luiz Gonçalves Matos Executado: Brasilseg Companhia De Seguros Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB:BA59783) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001612-72.2002.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: ELIANA COSTA DUARTE Advogado(s): LUIS CARLOS DO NASCIMENTO (OAB:BA11855), PLINIO BRANDAO TORRES (OAB:BA15201), LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20248) EXECUTADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB:BA59783) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0001612-72.2002.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Trata-se de pedido de devolução de valor levantado pela parte autora, que, segundo a parte ré, não lhe era devido, sendo objeto de bloqueio judicial anteriormente determinado. A parte autora, por sua vez, admite o levantamento indevido, afirmando que ocorreu por erro do Tribunal ad quem, mas alega não ter condições financeiras para realizar a devolução, fundamentando sua situação em razões de saúde debilitada. Nesse contexto, imperioso salientar que o levantamento de valores em desconformidade com a decisão judicial constitui enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do art. 884 do Código Civil. Assim, a parte autora, independentemente do erro que possibilitou o levantamento, tem o dever de restituir o montante à parte ré. Embora as condições pessoais alegadas devam ser consideradas, destaco que estas não afastam o dever jurídico de restituir o que foi indevidamente recebido. Diante do exposto, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, requerer a medida que entender pertinente e adequada à restituição do montante discutido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus/Ba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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