Embargos à Execução 0338129-56.2018.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0338129-56.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

06/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0338129-56.2018.8.05.0001. APELANTE: ADEY TAXI AEREO LTDA - ME APELADO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc… O perito judicial Adriano Guimarães Sá Barreto de Freitas solicitou o pagamento de honorários por meio da petição de ID 554985173. Em resposta, a certidão da Secretaria (ID 555638971) informou que não foram localizados valores vinculados a estes embargos no sistema BRB Jus. Os autos indicam o depósito de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) na Caixa Econômica Federal, conforme guia de ID 261658776. Entretanto, a serventia certificou a impossibilidade de verificar a movimentação financeira da referida conta pelo sistema de controle local. Adicionalmente, a certidão apontou a existência de saldo na conta migração nº 2600119837082 do Banco do Brasil, vinculada ao processo principal nº 0553465-19.2018.8.05.0001, sem que fosse possível confirmar a natureza desse montante. O cenário apresentado requer a obtenção de informações diretas junto às instituições bancárias para identificar a disponibilidade dos valores e processar o pagamento devido ao auxiliar da justiça O dever de colaboração de terceiros com o Poder Judiciário para o fornecimento de informações e documentos está previsto nos artigos 378 e 380, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 438 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado requisitar esclarecimentos necessários à prova das alegações ou à instrução de incidentes. No caso, a medida é necessária para localizar os valores depositados e assegurar o recebimento dos honorários periciais. Diante da certidão da Secretaria de ID 555638971, determino o cumprimento das seguintes providências: a) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), requisitando que a instituição financeira informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o saldo atualizado e o histórico de movimentação do depósito judicial realizado por meio da guia de ID 261658776, no valor nominal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), esclarecendo se o montante ainda permanece vinculado a este processo ou se foi objeto de alguma transferência sistêmica para o banco oficial do Tribunal de Justiça (BRB); b) a expedição de ofício ao Banco do Brasil (BB), para que preste informações pormenorizadas sobre a Conta Migração nº 2600119837082, vinculada ao processo principal nº 0553465-19.2018.8.05.0001, devendo a instituição esclarecer a origem do saldo mencionado na certidão cartorária e se existe nexo entre esses valores e o depósito de honorários periciais outrora efetuado na Caixa Econômica Federal; c) que as referidas requisições sejam instruídas com cópia integral da Certidão de ID 555638971 e do comprovante de depósito de ID 261658776, a fim de facilitar a localização dos registros financeiros pelos departamentos de conformidade e operações bancárias das respectivas instituições. As respostas deverão ser juntadas aos autos eletrônicos de forma a permitir o imediato prosseguimento do feito com a expedição do alvará de levantamento em favor do expert, conforme já sinalizado no despacho de ID 555130984. Com a chegada das informações, intime-se o perito judicial e, ato contínuo, voltem-me os autos conclusos para a deliberação final acerca da transferência de valores. Salvador, 24 de abril de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC18

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0338129-56.2018.8.05.0001. APELANTE: ADEY TAXI AEREO LTDA - ME APELADO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc… O perito judicial Adriano Guimarães Sá Barreto de Freitas solicitou o pagamento de honorários por meio da petição de ID 554985173. Em resposta, a certidão da Secretaria (ID 555638971) informou que não foram localizados valores vinculados a estes embargos no sistema BRB Jus. Os autos indicam o depósito de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) na Caixa Econômica Federal, conforme guia de ID 261658776. Entretanto, a serventia certificou a impossibilidade de verificar a movimentação financeira da referida conta pelo sistema de controle local. Adicionalmente, a certidão apontou a existência de saldo na conta migração nº 2600119837082 do Banco do Brasil, vinculada ao processo principal nº 0553465-19.2018.8.05.0001, sem que fosse possível confirmar a natureza desse montante. O cenário apresentado requer a obtenção de informações diretas junto às instituições bancárias para identificar a disponibilidade dos valores e processar o pagamento devido ao auxiliar da justiça O dever de colaboração de terceiros com o Poder Judiciário para o fornecimento de informações e documentos está previsto nos artigos 378 e 380, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 438 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado requisitar esclarecimentos necessários à prova das alegações ou à instrução de incidentes. No caso, a medida é necessária para localizar os valores depositados e assegurar o recebimento dos honorários periciais. Diante da certidão da Secretaria de ID 555638971, determino o cumprimento das seguintes providências: a) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), requisitando que a instituição financeira informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o saldo atualizado e o histórico de movimentação do depósito judicial realizado por meio da guia de ID 261658776, no valor nominal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), esclarecendo se o montante ainda permanece vinculado a este processo ou se foi objeto de alguma transferência sistêmica para o banco oficial do Tribunal de Justiça (BRB); b) a expedição de ofício ao Banco do Brasil (BB), para que preste informações pormenorizadas sobre a Conta Migração nº 2600119837082, vinculada ao processo principal nº 0553465-19.2018.8.05.0001, devendo a instituição esclarecer a origem do saldo mencionado na certidão cartorária e se existe nexo entre esses valores e o depósito de honorários periciais outrora efetuado na Caixa Econômica Federal; c) que as referidas requisições sejam instruídas com cópia integral da Certidão de ID 555638971 e do comprovante de depósito de ID 261658776, a fim de facilitar a localização dos registros financeiros pelos departamentos de conformidade e operações bancárias das respectivas instituições. As respostas deverão ser juntadas aos autos eletrônicos de forma a permitir o imediato prosseguimento do feito com a expedição do alvará de levantamento em favor do expert, conforme já sinalizado no despacho de ID 555130984. Com a chegada das informações, intime-se o perito judicial e, ato contínuo, voltem-me os autos conclusos para a deliberação final acerca da transferência de valores. Salvador, 24 de abril de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC18

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADEY TAXI AEREO LTDA - ME Advogado(s): DIEGO CARDINS DE SOUZA RIBEIRO (OAB:BA45209-A) APELADO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. Advogado(s): ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (OAB:BA42074-A), PEDRO ANDRADE TRIGO (OAB:BA16892-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0338129-56.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Trata-se de apelação cível interposta por ADEY TAXI AEREO LTDA - ME em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a incompetência absoluta do juízo e a nulidade da sentença. No mérito, defende a existência de excesso de execução. Ao interpor o recurso, deixou de recolher o preparo, afirmando estar sob o pálio da justiça gratuita. Constatou-se, todavia, que o benefício da gratuidade havia sido indeferido pelo juízo de origem, que autorizou apenas o parcelamento de custas processuais pretéritas. Por meio de despacho, a parte apelante foi intimada para promover o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. A certidão de decurso de prazo atestou que a recorrente não efetuou o pagamento nem apresentou qualquer manifestação. É o relatório. Decido. O sistema processual estabelece o preparo como requisito essencial para o processamento de recursos que não gozem de isenção legal ou judicial. A regra determina que, no ato de interposição, o recorrente deve comprovar o respectivo recolhimento. Na hipótese de o recurso ser apresentado sem a devida comprovação, a legislação prevê a oportunidade de saneamento, mediante a intimação do recorrente para realizar o pagamento em dobro. O descumprimento desta diligência acarreta a pena de deserção. No caso concreto, a análise revela que a apelante fundamentou a ausência de preparo em uma isenção que já havia sido revogada. O parcelamento de custas iniciais deferido anteriormente não se confunde com a gratuidade da justiça e não isenta o recorrente do preparo recursal. A parte apelante foi devidamente intimada para regularizar o preparo em dobro. No entanto, deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência ou justificativa. A sanção de deserção é a consequência jurídica objetiva para a inércia da parte que, tendo a chance de sanar o vício de admissibilidade, não o faz. Dessa forma, a ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade inviabiliza o conhecimento do apelo por este Tribunal. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação interposto por ADEY TAXI AEREO LTDA - ME, ante a sua manifesta deserção. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. Salvador/BA, data do sistema. Des. Ricardo Regis Dourado Relator

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0338129-56.2018.8.05.0001. EMBARGANTE: ADEY TAXI AEREO LTDA - ME EMBARGADO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADEY Táxi Aéreo Ltda. em face da sentença de ID. 504064613, que julgou improcedentes os embargos à execução por ela manejados contra a Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão, ao argumento de que não teria havido enfrentamento das preliminares de litispendência e de prejudicialidade externa em relação à Ação Revisional nº 0558519-63.2018.8.05.0001, bem como aponta contradição na referência à decisão recursal constante do ID. 392264435. Postula, assim, efeito modificativo aos aclaratórios. Intimada para apresentar contrarrazões, a embargada deixou o seu prazo correr in albis (ID. 522729424). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se, exclusivamente, à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios. A decisão embargada analisou de forma suficiente a matéria controvertida, inclusive registrando que a alegação de litispendência já havia sido apreciada e rejeitada (ID. 392264435), bem como consignando a improcedência da ação revisional nº 0558519-63.2018.8.05.0001, o que afastava a prejudicialidade arguida. As razões apresentadas pela embargante revelam mero inconformismo com a conclusão adotada, notadamente quanto à rejeição das preliminares e à improcedência do pedido de compensação contratual. O que se pretende, em verdade, é a rediscussão da matéria de mérito, providência incabível na via estreita dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão de modificar o resultado do julgamento não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Confira-se: "A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 2072429/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 17/10/2022, DJe 19/10/2022). Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, resta evidenciado que a parte embargante apenas manifesta irresignação quanto ao resultado do julgamento, pretensão que não encontra guarida na via eleita. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 2 de outubro de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0338129-56.2018.8.05.0001. EMBARGANTE: ADEY TAXI AEREO LTDA - ME EMBARGADO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. ADEY TAXI AÉREO LTDA., qualificada na exordial e representada por advogado regularmente constituído, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO tombada sob o nº 0553465-19.2018.8.05.0001 (em apenso) que lhe move CONCESSIONARIA AEROPORTO DE SALVADOR S/A, também identificada nos autos. Na peça de ingresso (ID. 261656796), a Embargante requereu, inicialmente, a suspensão do feito executivo até o julgamento da Ação Revisional de Valores Contratuais c/c Reconhecimento de Crédito e Obrigação de Fazer tombada sob o nº 0558519-63.2018.8.05.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível; na eventualidade, pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos embargos, na forma do art. 919, §1º, do CPC. No mérito, aduziu, em apertada síntese, que explora a atividade de táxi aéreo e hangaragem própria e de terceiros no Aeroporto Luís Eduardo Magalhães desde 01/10/2001, quando firmou com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero o Contrato de Concessão de Uso de Área Com Investimento ("Contrato Original") identificado pelo número 2.01.15.047-6; que, conforme disposições do contrato em questão, precisou realizar obras e serviços pertinentes às edificações e benfeitorias permanentes que permitiriam a exploração da área em questão, no montante estimado pela INFRAERO em R$849.540,00 (oitocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais), valor este que, na verdade, foi subdimensionado, eis que os investimentos realizados foram muito superiores; que, no curso do contrato, a INFRAERO realizou diversas alterações das condições contratuais; que, em 2017, houve a sub-rogação, pela Embargada, do contrato firmado entre a Embargante e a INFRAERO, objeto da Execução em anexo; que a Embargante tentou renegociar as cláusulas e condições, o que não foi aceito pela parte contrária e acabou dando ensejo à propositura da ação revisional supracitada; que, no caso em tela, é evidente o excesso de execução, nos termos do art. 917, III, do CPC, justamente em razão da necessidade de revisão contratual, conforme argumentos que passou a expor; que há crédito a ser compensado, decorrente das benfeitorias realizadas pela Embargante; que somente foi compensado no primeiro período contratual o valor de R$849.540,00 (oitocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais), referente à estimativa, havendo valor remanescente a ser abatido, a ser apurado na instrução processual. Instruiu o feito com os documentos. A Embargada apresentou impugnação aos presentes Embargos à Execução no ID. 261657976, requerendo, inicialmente, a rejeição liminar dos embargos, por serem manifestamente protelatórios, com a aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. Na eventualidade, requereu o indeferimento do pedido de suspensão do feito, porque ausentes os requisitos legais. No mérito, afirmou inexistir crédito a ser compensado, tendo em vista que as quantias investidas já foram amortizadas e inexiste previsão de cláusula de investimento no contrato sub-rogado (Contrato de Cessão de Uso de nº 02-2015-015-0051); que, caso houvesse crédito a ser amortizado, este deveria ter sido realizado até 30/09/2006 e exigível da própria INFRAERO ou ANAC, uma vez que "o próprio Termo de Sub-rogação do Contrato de Cessão de Uso SEM INVESTIMENTO nº 02-2015-015-0051, assinado em 11/12/2017, traz previsão expressa (cláusula 1.3) dando conta que atos anteriores à sub-rogação não serão oponíveis à atual gestora do Aeroporto de Salvador"; que, ademais, o contrato prevê a exigência de autorização prévia para realização de quaisquer benfeitorias na área cedida, o que não foi comprovado pela Embargante. Pugnou, então, pelo desprovimento dos Embargos à Execução, com condenação da Embargante nos ônus da sucumbência. Juntou documentos diversos. Por meio da decisão de ID. 261658520, este juízo chamou o feito à ordem, indeferindo o benefício da justiça gratuita e a atribuição do efeito suspensivo postulado. No ensejo, determinou que a Embargante comprovasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. No ID. 261658527, a Embargante manifestou-se quanto à impugnação aos embargos à execução, reiterando a alegação de que o contrato existente entre as partes contempla cláusulas abusivas quanto ao reajuste de preços. No ID. 261658545 foi deferido o pedido de parcelamento das custas processuais formulado pela Embargante, em cinco parcelas iguais e sucessivas. No ID. 261658554, a Embargante comprovou o pagamento da primeira parcela das custas. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (ID. 261658556), a Embargante requereu a designação de perícia (ID. 261658759), ao passo que a Embargada, após pugnar pelo não conhecimento dos embargos por deserção, em razão dos sucessivos desatendimentos de intimações pela parte contrária, requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 261658760). Pagamento da segunda parcela das custas comprovado no ID. 261658764. Na decisão saneadora de ID. 261658765, a preliminar de deserção foi afastada e foi deferida a prova pericial postulada pela Embargante. Comprovantes da terceira parcela das custas no ID. 261658772; da quarta, no ID. 261658794, da quinta, no ID. 261658804. Na petição de ID. 261658807, a Embargada reforçou a argumentação quanto à existência de litispendência entre a presente ação e a revisional em trâmite perante a 5ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA, tombada sob o nº 0558519-63.2018.8.05.0001. No despacho de ID. 261658960, este juízo consignou que os autos executivos foram distribuídos anteriormente à ação revisional, determinando o prosseguimento do feito, com a intimação do perito para início dos trabalhos. Na petição de ID. 261658969, a Embargada informou que a ação revisional de nº 0558519-63.2018.8.05.0001 foi julgada improcedente, o que revelaria o descabimento do pedido feito nos presentes embargos. Juntou cópia da respectiva sentença no ID. 261658970. No ID. 386591584 consta o laudo apresentado pelo perito do juízo. Decisão proferida em sede recursal (ID. 392264435), mantendo a decisão deste juízo. A Embargada apresentou manifestação no ID. 398087332, com quesitação suplementar. A Embargante, ao seu turno, manifestou-se no ID. 398135727. O perito apresentou laudo complementar no ID. 420893372. A Embargada manifestou-se no ID. 437125794 e a Embargante, no ID. 437132646. Instado a se pronunciar, o perito o fez na peça de ID. 461728809. Por meio da decisão de ID. 484055181, foi indeferido o pedido de realização de nova perícia e encerrada a instrução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que os presentes Embargos à Execução se encontram suficientemente instruídos e que, após a decisão de ID. 484055181, que indeferiu a realização de nova perícia e encerrou a instrução do feito, não há notícias de interposição de recurso. Pontua-se, ainda, que a alegação de litispendência, suscitada pela Embargada já foi apreciada e rejeitada (ID. 392264435). O feito se encontra, pois, apto à apreciação meritória. 1. DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO A controvérsia central dos presentes embargos reside na alegação de excesso de execução em razão de suposto crédito da Embargante decorrente de supostas benfeitorias que não teriam sido amortizadas em contrato anterior. A análise detida dos autos revela que a pretensão da Embargante não pode prosperar, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, verifica-se que o suposto crédito que a Embargante busca imputar à Embargada está pautado no Contrato de Cessão de Uso "COM INVESTIMENTO" nº 2.01.15.047-6 (ID. 261657007), denominado pela própria Embargante de "Contrato Original", referindo-se à amortização de valores do investimento. O contrato em questão estabelece a existência de um investimento no valor de R$ 849.540,00 e previsão de amortização em 60 (sessenta) meses, entre 01/10/2001 e 30/09/2006 (ID. 261657007 ) Vejamos adiante alguns dos dispositivos contratuais que versam sobre o tema: 10. O CONCESSIONÁRIO na realização de obras e/ou serviços pertinentes às edificações e/ou benfeitorias permanentes deverá obedecer o projeto e as especificações aprovadas pela CONCEDENTE, sem prejuízo do cumprimento de outras exigências advindas do Poder Público, observando-se, ainda, as disposições contidas nos subitens 10.1 a 10.7 destas Condições Gerais; 10.1. O valor do investimento poderá ser alterado após a vistoria final das obras e/ou serviços, caso o CONCESSIONÁRIO comprove a ocorrência de variação superior a 5% (cinco por cento) entre a importância inicialmente prevista e o valor efetivamente dispendido na realização das obras e/ou serviços; 10.2 O valor do investimento é considerado como componente dos custos operacionais do CONCESSIONÁRIO e, desta forma, será por ele amortizado no período de amortização previsto neste Contrato, sem prejuízo do pagamento do preço específico mensal correspondente à área; 10.3. Ao terminar o período de amortização ou ocorrendo a rescisão deste Contrato, as edificações e/ou benfeitorias permanentes (imóveis) existentes na área passarão, de pleno direito, ao domínio e posse da União Federal, sem direito a qualquer indenização ou compensação; Como visto no item acima destacado, ocorrendo o término do prazo de amortização, nenhuma compensação é devida ao contratante. Cumpre assinalar que o "Contrato Original", celebrado em 2001, previa prazo de 5 (cinco) anos para amortização. O aditamento contratual firmado em 2006, denominado TA n.º 070/2006(ii)0015 (ID. 261657000 - pág. 6) prorrogou a vigência por mais 60 (sessenta) meses, até 30/09/2011, mas expressamente consignou que o prazo de amortização não seria estendido, o que implica dizer que todo e qualquer investimento deveria ter sido amortizado pela Embargante até 30/09/2006. Ora, a Embargante aceitou os termos do aditamento contratual sem ressalva, mesmo constando expressamente que o prazo de amortização não seria prorrogado. Ressalta-se, ainda, que o contrato em questão não estava mais vigente à época da Concessão do Aeroporto, pois foi firmado em 2001 e vigeu apenas até o ano de 2011. O contrato efetivamente sub-rogado pela Embargada foi o de nº 02-2015-015-0051 (ID.261657545), que se trata de concessão de uso de área SEM INVESTIMENTO, conforme expressamente consignado no documento. Acrescenta-se que o próprio Termo de Sub-rogação do Contrato de Cessão de Uso SEM INVESTIMENTO nº 02-2015-015-0051, assinado em 11/12/2017, contém previsão expressa na cláusula 1.3 estabelecendo que atos anteriores à sub-rogação não serão oponíveis à atual gestora do Aeroporto de Salvador (ID. 261657554). Portanto, a Concessionária não possui responsabilidade por eventuais atos imputáveis à INFRAERO ou à ANAC antes da sub-rogação contratual, sobretudo em relação às obrigações relacionadas aos alegados investimentos realizados na época do contrato encerrado e não sub-rogado. A pretensão autoral é, portanto, improcedente. 2. DA AUSÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR EXECUTADO Tampouco assiste razão à Embargante no que concerne à alegação de excesso de execução por onerosidade excessiva em relação aos valores cobrados. Com efeito, competia-lhe o ônus de demonstrar, de forma clara e objetiva, que as condições pactuadas teriam se tornado excessivamente onerosas, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. A Embargante limitou-se a apresentar alegações genéricas de que os preços contratuais seriam elevados e desproporcionais, sugerindo que o valor correto a ser pago deveria ser inferior ao estipulado. Contudo, não trouxe aos autos elementos técnicos, econômicos ou documentais aptos a sustentar tal conclusão. Tampouco demonstrou variação extraordinária das condições inicialmente contratadas ou desequilíbrio superveniente capaz de justificar revisão judicial dos valores. Ressalte-se que o contrato executado, firmado sob a égide da liberdade contratual, prevê valores compatíveis com a área concedida e com os padrões do setor, conforme demonstrado pela Embargada. Comparações com outros contratos e a própria dinâmica do setor aeroportuário reforçam que os preços fixados estão dentro dos parâmetros aceitáveis, não se evidenciando qualquer abusividade manifesta. Além disso, a Embargada demonstrou, a título comparativo, que o contrato de cessão de uso celebrado no ano de 2014, referente a área de 4.500m² do Aeroporto de Goiânia-GO, destinada à atividade similar, possui valor mensal de R$ 49.165,00 (ID. 261657996). Considerando que o Aeroporto de Salvador recebe mais que o dobro do fluxo de passageiros do Aeroporto de Goiânia, o valor cobrado pelo m² no contrato da Embargante (R$ 6,39, em média) corresponde a quase metade daquele estipulado em Goiânia (R$ 10,92, em média). Assim, ausente prova da alegada onerosidade excessiva, não há que se reconhecer excesso no valor executado por essa via, razão pela qual a alegação deve ser rejeitada. CONCLUSÃO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por ADDEY TAXI AEREO LTDA em face de CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S/A. Em razão da sucumbência, condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, considerando o tempo a complexidade do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, prossiga-se com a execução. Salvador, 5 de junho de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0338129-56.2018.8.05.0001. EMBARGANTE: ADEY TAXI AEREO LTDA - ME EMBARGADO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. ADEY TAXI AÉREO LTDA., qualificada na exordial e representada por advogado regularmente constituído, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO tombada sob o nº 0553465-19.2018.8.05.0001 (em apenso) que lhe move CONCESSIONARIA AEROPORTO DE SALVADOR S/A, também identificada nos autos. Na peça de ingresso (ID. 261656796), a Embargante requereu, inicialmente, a suspensão do feito executivo até o julgamento da Ação Revisional de Valores Contratuais c/c Reconhecimento de Crédito e Obrigação de Fazer tombada sob o nº 0558519-63.2018.8.05.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível; na eventualidade, pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos embargos, na forma do art. 919, §1º, do CPC. No mérito, aduziu, em apertada síntese, que explora a atividade de táxi aéreo e hangaragem própria e de terceiros no Aeroporto Luís Eduardo Magalhães desde 01/10/2001, quando firmou com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero o Contrato de Concessão de Uso de Área Com Investimento ("Contrato Original") identificado pelo número 2.01.15.047-6; que, conforme disposições do contrato em questão, precisou realizar obras e serviços pertinentes às edificações e benfeitorias permanentes que permitiriam a exploração da área em questão, no montante estimado pela INFRAERO em R$849.540,00 (oitocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais), valor este que, na verdade, foi subdimensionado, eis que os investimentos realizados foram muito superiores; que, no curso do contrato, a INFRAERO realizou diversas alterações das condições contratuais; que, em 2017, houve a sub-rogação, pela Embargada, do contrato firmado entre a Embargante e a INFRAERO, objeto da Execução em anexo; que a Embargante tentou renegociar as cláusulas e condições, o que não foi aceito pela parte contrária e acabou dando ensejo à propositura da ação revisional supracitada; que, no caso em tela, é evidente o excesso de execução, nos termos do art. 917, III, do CPC, justamente em razão da necessidade de revisão contratual, conforme argumentos que passou a expor; que há crédito a ser compensado, decorrente das benfeitorias realizadas pela Embargante; que somente foi compensado no primeiro período contratual o valor de R$849.540,00 (oitocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais), referente à estimativa, havendo valor remanescente a ser abatido, a ser apurado na instrução processual. Instruiu o feito com os documentos. A Embargada apresentou impugnação aos presentes Embargos à Execução no ID. 261657976, requerendo, inicialmente, a rejeição liminar dos embargos, por serem manifestamente protelatórios, com a aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. Na eventualidade, requereu o indeferimento do pedido de suspensão do feito, porque ausentes os requisitos legais. No mérito, afirmou inexistir crédito a ser compensado, tendo em vista que as quantias investidas já foram amortizadas e inexiste previsão de cláusula de investimento no contrato sub-rogado (Contrato de Cessão de Uso de nº 02-2015-015-0051); que, caso houvesse crédito a ser amortizado, este deveria ter sido realizado até 30/09/2006 e exigível da própria INFRAERO ou ANAC, uma vez que "o próprio Termo de Sub-rogação do Contrato de Cessão de Uso SEM INVESTIMENTO nº 02-2015-015-0051, assinado em 11/12/2017, traz previsão expressa (cláusula 1.3) dando conta que atos anteriores à sub-rogação não serão oponíveis à atual gestora do Aeroporto de Salvador"; que, ademais, o contrato prevê a exigência de autorização prévia para realização de quaisquer benfeitorias na área cedida, o que não foi comprovado pela Embargante. Pugnou, então, pelo desprovimento dos Embargos à Execução, com condenação da Embargante nos ônus da sucumbência. Juntou documentos diversos. Por meio da decisão de ID. 261658520, este juízo chamou o feito à ordem, indeferindo o benefício da justiça gratuita e a atribuição do efeito suspensivo postulado. No ensejo, determinou que a Embargante comprovasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. No ID. 261658527, a Embargante manifestou-se quanto à impugnação aos embargos à execução, reiterando a alegação de que o contrato existente entre as partes contempla cláusulas abusivas quanto ao reajuste de preços. No ID. 261658545 foi deferido o pedido de parcelamento das custas processuais formulado pela Embargante, em cinco parcelas iguais e sucessivas. No ID. 261658554, a Embargante comprovou o pagamento da primeira parcela das custas. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (ID. 261658556), a Embargante requereu a designação de perícia (ID. 261658759), ao passo que a Embargada, após pugnar pelo não conhecimento dos embargos por deserção, em razão dos sucessivos desatendimentos de intimações pela parte contrária, requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 261658760). Pagamento da segunda parcela das custas comprovado no ID. 261658764. Na decisão saneadora de ID. 261658765, a preliminar de deserção foi afastada e foi deferida a prova pericial postulada pela Embargante. Comprovantes da terceira parcela das custas no ID. 261658772; da quarta, no ID. 261658794, da quinta, no ID. 261658804. Na petição de ID. 261658807, a Embargada reforçou a argumentação quanto à existência de litispendência entre a presente ação e a revisional em trâmite perante a 5ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA, tombada sob o nº 0558519-63.2018.8.05.0001. No despacho de ID. 261658960, este juízo consignou que os autos executivos foram distribuídos anteriormente à ação revisional, determinando o prosseguimento do feito, com a intimação do perito para início dos trabalhos. Na petição de ID. 261658969, a Embargada informou que a ação revisional de nº 0558519-63.2018.8.05.0001 foi julgada improcedente, o que revelaria o descabimento do pedido feito nos presentes embargos. Juntou cópia da respectiva sentença no ID. 261658970. No ID. 386591584 consta o laudo apresentado pelo perito do juízo. Decisão proferida em sede recursal (ID. 392264435), mantendo a decisão deste juízo. A Embargada apresentou manifestação no ID. 398087332, com quesitação suplementar. A Embargante, ao seu turno, manifestou-se no ID. 398135727. O perito apresentou laudo complementar no ID. 420893372. A Embargada manifestou-se no ID. 437125794 e a Embargante, no ID. 437132646. Instado a se pronunciar, o perito o fez na peça de ID. 461728809. Por meio da decisão de ID. 484055181, foi indeferido o pedido de realização de nova perícia e encerrada a instrução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que os presentes Embargos à Execução se encontram suficientemente instruídos e que, após a decisão de ID. 484055181, que indeferiu a realização de nova perícia e encerrou a instrução do feito, não há notícias de interposição de recurso. Pontua-se, ainda, que a alegação de litispendência, suscitada pela Embargada já foi apreciada e rejeitada (ID. 392264435). O feito se encontra, pois, apto à apreciação meritória. 1. DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO A controvérsia central dos presentes embargos reside na alegação de excesso de execução em razão de suposto crédito da Embargante decorrente de supostas benfeitorias que não teriam sido amortizadas em contrato anterior. A análise detida dos autos revela que a pretensão da Embargante não pode prosperar, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, verifica-se que o suposto crédito que a Embargante busca imputar à Embargada está pautado no Contrato de Cessão de Uso "COM INVESTIMENTO" nº 2.01.15.047-6 (ID. 261657007), denominado pela própria Embargante de "Contrato Original", referindo-se à amortização de valores do investimento. O contrato em questão estabelece a existência de um investimento no valor de R$ 849.540,00 e previsão de amortização em 60 (sessenta) meses, entre 01/10/2001 e 30/09/2006 (ID. 261657007 ) Vejamos adiante alguns dos dispositivos contratuais que versam sobre o tema: 10. O CONCESSIONÁRIO na realização de obras e/ou serviços pertinentes às edificações e/ou benfeitorias permanentes deverá obedecer o projeto e as especificações aprovadas pela CONCEDENTE, sem prejuízo do cumprimento de outras exigências advindas do Poder Público, observando-se, ainda, as disposições contidas nos subitens 10.1 a 10.7 destas Condições Gerais; 10.1. O valor do investimento poderá ser alterado após a vistoria final das obras e/ou serviços, caso o CONCESSIONÁRIO comprove a ocorrência de variação superior a 5% (cinco por cento) entre a importância inicialmente prevista e o valor efetivamente dispendido na realização das obras e/ou serviços; 10.2 O valor do investimento é considerado como componente dos custos operacionais do CONCESSIONÁRIO e, desta forma, será por ele amortizado no período de amortização previsto neste Contrato, sem prejuízo do pagamento do preço específico mensal correspondente à área; 10.3. Ao terminar o período de amortização ou ocorrendo a rescisão deste Contrato, as edificações e/ou benfeitorias permanentes (imóveis) existentes na área passarão, de pleno direito, ao domínio e posse da União Federal, sem direito a qualquer indenização ou compensação; Como visto no item acima destacado, ocorrendo o término do prazo de amortização, nenhuma compensação é devida ao contratante. Cumpre assinalar que o "Contrato Original", celebrado em 2001, previa prazo de 5 (cinco) anos para amortização. O aditamento contratual firmado em 2006, denominado TA n.º 070/2006(ii)0015 (ID. 261657000 - pág. 6) prorrogou a vigência por mais 60 (sessenta) meses, até 30/09/2011, mas expressamente consignou que o prazo de amortização não seria estendido, o que implica dizer que todo e qualquer investimento deveria ter sido amortizado pela Embargante até 30/09/2006. Ora, a Embargante aceitou os termos do aditamento contratual sem ressalva, mesmo constando expressamente que o prazo de amortização não seria prorrogado. Ressalta-se, ainda, que o contrato em questão não estava mais vigente à época da Concessão do Aeroporto, pois foi firmado em 2001 e vigeu apenas até o ano de 2011. O contrato efetivamente sub-rogado pela Embargada foi o de nº 02-2015-015-0051 (ID.261657545), que se trata de concessão de uso de área SEM INVESTIMENTO, conforme expressamente consignado no documento. Acrescenta-se que o próprio Termo de Sub-rogação do Contrato de Cessão de Uso SEM INVESTIMENTO nº 02-2015-015-0051, assinado em 11/12/2017, contém previsão expressa na cláusula 1.3 estabelecendo que atos anteriores à sub-rogação não serão oponíveis à atual gestora do Aeroporto de Salvador (ID. 261657554). Portanto, a Concessionária não possui responsabilidade por eventuais atos imputáveis à INFRAERO ou à ANAC antes da sub-rogação contratual, sobretudo em relação às obrigações relacionadas aos alegados investimentos realizados na época do contrato encerrado e não sub-rogado. A pretensão autoral é, portanto, improcedente. 2. DA AUSÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR EXECUTADO Tampouco assiste razão à Embargante no que concerne à alegação de excesso de execução por onerosidade excessiva em relação aos valores cobrados. Com efeito, competia-lhe o ônus de demonstrar, de forma clara e objetiva, que as condições pactuadas teriam se tornado excessivamente onerosas, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. A Embargante limitou-se a apresentar alegações genéricas de que os preços contratuais seriam elevados e desproporcionais, sugerindo que o valor correto a ser pago deveria ser inferior ao estipulado. Contudo, não trouxe aos autos elementos técnicos, econômicos ou documentais aptos a sustentar tal conclusão. Tampouco demonstrou variação extraordinária das condições inicialmente contratadas ou desequilíbrio superveniente capaz de justificar revisão judicial dos valores. Ressalte-se que o contrato executado, firmado sob a égide da liberdade contratual, prevê valores compatíveis com a área concedida e com os padrões do setor, conforme demonstrado pela Embargada. Comparações com outros contratos e a própria dinâmica do setor aeroportuário reforçam que os preços fixados estão dentro dos parâmetros aceitáveis, não se evidenciando qualquer abusividade manifesta. Além disso, a Embargada demonstrou, a título comparativo, que o contrato de cessão de uso celebrado no ano de 2014, referente a área de 4.500m² do Aeroporto de Goiânia-GO, destinada à atividade similar, possui valor mensal de R$ 49.165,00 (ID. 261657996). Considerando que o Aeroporto de Salvador recebe mais que o dobro do fluxo de passageiros do Aeroporto de Goiânia, o valor cobrado pelo m² no contrato da Embargante (R$ 6,39, em média) corresponde a quase metade daquele estipulado em Goiânia (R$ 10,92, em média). Assim, ausente prova da alegada onerosidade excessiva, não há que se reconhecer excesso no valor executado por essa via, razão pela qual a alegação deve ser rejeitada. CONCLUSÃO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por ADDEY TAXI AEREO LTDA em face de CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S/A. Em razão da sucumbência, condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, considerando o tempo a complexidade do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, prossiga-se com a execução. Salvador, 5 de junho de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0338129-56.2018.8.05.0001. Embargado: Concessionaria Do Aeroporto De Salvador S.a. Advogado: Alexandre Cunha De Andrade (OAB:BA42074) Advogado: Pedro Andrade Trigo (OAB:BA16892) Embargante: Adey Taxi Aereo Ltda - Me Advogado: Bruno Freitas Faical (OAB:BA34133) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0338129-56.2018.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ADEY TAXI AEREO LTDA - ME EMBARGADO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0338129-56.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução, distribuídos por dependência aos autos de nº 0553465-19.2018.8.05.0001, ajuizados por ADEY TAXI AEREO LTDA - ME, em face da CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A., ambas qualificadas nos autos. Alega a embargante que os valores cobrados pela concessionária são excessivos e abusivos, apontando que houve um aumento desproporcional nos valores dos contratos ao longo dos anos, além de não ter sido reconhecida a compensação de investimentos feitos pela empresa nas instalações do aeroporto. Sustenta que, ao longo do contrato firmado com a Infraero e posteriormente sub-rogado para a Concessionária do Aeroporto de Salvador, realizou obras e benfeitorias que deveriam ter sido amortizadas, mas que até o momento não foram devidamente compensadas. A embargada, por sua vez, refuta as alegações da embargante, afirmando que o contrato vigente à época da execução não prevê qualquer amortização ou compensação por benfeitorias, salientando ainda que eventual amortização já teria ocorrido em contratos anteriores firmados entre a embargante e a Infraero. Além disso, alega inexistência de documentos nos autos que comprovem os valores supostamente investidos. Em decisão interlocutória, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração do valor das benfeitorias realizadas (ID. 261658765). O laudo pericial atribui às edificações o valor de R$ 3.889.000,00 (três milhões e oitocentos e oitenta e nove mil reais), já depreciado. Informou que a metodologia utilizada foi o método de quantificação dos custos, com base no custo unitário básico (CUB) do SINDUSCON-BA, e destacou que os cálculos consideraram a estrutura, os materiais empregados e o estado de conservação do imóvel. Contudo, o perito registrou que não foram identificados nos autos comprovantes de despesas que demonstrem os valores efetivamente investidos pela embargante, nem documentos que comprovem compensação anterior pela utilização do imóvel. Também foi apontada a inexistência de elementos que demonstrem aprovação formal de projetos de construção pela Infraero ou pela Concessionária (ID. 386591584). Intimada, a embargante alegou que o laudo foi inconclusivo, uma vez que o perito enfrentou dificuldades para acessar documentos essenciais à análise. Pleiteou, portanto, a realização de nova perícia, com autorização para acesso ao hangar e retirada de eventuais documentos necessários (ID. 398135727). A embargada, por sua vez, destacou que o perito judicial reconheceu que as benfeitorias em questão foram realizadas no ano de 2001, durante a vigência de contrato firmado entre a embargante e a Infraero, o qual previa expressamente a amortização integral dos investimentos no prazo de cinco anos, encerrado em 2006. Acrescentou que, ainda assim, a embargante permaneceu utilizando a área por mais de 15 anos, período em que explorou a atividade comercial de hangaragem sem que houvesse qualquer cláusula contratual que garantisse nova amortização ou indenização. A embargada também chamou atenção para o fato de que o perito afirmou não haver nos autos documentos que comprovem os valores efetivamente investidos pela embargante ou que demonstrem eventual compensação ou amortização em contratos subsequentes. Além disso, argumentou que o contrato objeto da execução, firmado em 2015 e posteriormente sub-rogado pela Concessionária em 2017, não prevê qualquer obrigação de indenização ou amortização de investimentos, sendo, inclusive, expresso ao excluir essa possibilidade em caso de rescisão contratual por culpa da embargante, como ocorrido no presente caso. Por fim, reforçou que o laudo pericial confirma a ausência de elementos que amparem o pleito da embargante e que as conclusões técnicas corroboram a tese de que não há direito à compensação pelos valores alegados, seja pela inexistência de previsão contratual no período vigente, seja pela falta de comprovação dos supostos investimentos ou de sua inadimplência nos termos dos contratos anteriores (ID. 398087332). O perito, em resposta às manifestações das partes sobre o laudo, reafirmou que o objetivo principal da perícia foi cumprido, ou seja, determinar o valor das benfeitorias realizadas no hangar e prédio anexo, conforme os padrões técnicos aplicáveis da ABNT (NBR 14.653-1 e 14.653-2). Ele contestou a alegação da embargante de que o laudo seria inconclusivo, esclarecendo que todas as respostas aos quesitos foram fundamentadas com base nos documentos constantes nos autos e nas informações obtidas durante a vistoria. Quanto à manifestação da embargada, o perito esclareceu que a análise realizada não abrange questões de mérito contratual ou validação financeira de custos, uma vez que o foco era a avaliação das benfeitorias. Também destacou a ausência de projetos executivos fornecidos pelas partes e a necessidade de basear os cálculos nas informações disponíveis. Apesar das divergências levantadas pelos assistentes técnicos, o perito manteve todos os cálculos e conclusões apresentados inicialmente, enfatizando que nenhum elemento novo foi trazido pelas partes que justificasse a alteração do laudo. Por fim, reafirmou que o método utilizado foi adequado para atender ao objeto da perícia e proporcionar ao juízo os elementos técnicos necessários para decidir a controvérsia, ressaltando que a colaboração dos assistentes técnicos das partes foi integrada ao processo pericial (ID. 420893372). A embargada manifestou-se reafirmando a inexistência de direito da embargante à compensação por benfeitorias. Argumentou que o contrato vigente à época da execução (Cessão de Uso nº 02-2015-015-0051) não previa qualquer investimento por parte da embargante, nem direito à amortização ou indenização por benfeitorias. Destacou ainda que esse contrato possuía cláusula expressa que excluía o direito à indenização em caso de rescisão motivada, que ocorreu devido à inadimplência da embargante. Também apontou que os investimentos alegados referem-se a um contrato anterior, firmado entre a embargante e a Infraero em 2001, no qual a amortização foi prevista e integralmente realizada até 2006. Além disso, afirmou que o perito confirmou a ausência de documentos que comprovem os investimentos ou a aprovação formal de tais benfeitorias pela Infraero ou pela própria Concessionária. Por fim, pleiteou a improcedência dos embargos, alegando que o crédito exequendo é válido e que não há fundamento para as alegações da embargante (ID. 437125794). Por sua vez, a embargante manifestou-se reiterando que o laudo pericial foi inconclusivo, argumentando que faltaram elementos essenciais para uma análise completa, devido à ausência de acesso aos documentos necessários que estão sob posse da embargada. Apontou que o perito, ao responder aos quesitos, reconheceu a insuficiência de informações para fundamentar plenamente o laudo, o que comprometeria sua conclusão. Alega que já havia solicitado, em petições anteriores, que o juízo determinasse à embargada o fornecimento dos documentos e o acesso ao hangar, mas a situação não foi resolvida. Por isso, renovou o pedido para que lhe fosse concedida a posse, ainda que precária, ou ao menos o acesso ao hangar, para coleta dos documentos necessários. Por fim, requereu que, com base no conjunto probatório que seria obtido após o acesso ao hangar, fosse realizada uma nova perícia, com o objetivo de elaborar um laudo conclusivo e completo, considerando que o atual, em sua visão, não atende aos requisitos necessários para o esclarecimento pleno do objeto da ação. O perito apresentou um novo relatório em resposta às manifestações das partes, reafirmando as conclusões dos laudos anteriores e defendendo que o objeto da perícia – determinar o valor das benfeitorias realizadas no hangar e prédio anexo – foi plenamente atendido, em conformidade com os padrões técnicos. Ressaltou que nenhum elemento novo foi apresentado pelas partes que justificasse alterações nos cálculos ou conclusões do laudo. Quanto às manifestações da embargante, o perito reiterou que a alegação de inconclusividade do laudo não procede, já que todas as questões pertinentes ao objeto da perícia foram analisadas com base nos documentos disponíveis e nas vistorias realizadas. Destacou que a falta de documentos adicionais é um fato externo à sua atuação e não comprometeu a conclusão técnica. Finalizou o documento reiterando a validade dos laudos anteriores, confirmando que os quesitos suplementares apresentados pelas partes foram devidamente respondidos e que a metodologia empregada foi adequada para proporcionar clareza e embasamento ao juízo na análise da controvérsia (ID. 461728809). A embargada reiterou sua posição de que os embargos à execução são improcedentes. Ademais, apoiou as conclusões do laudo pericial, que confirmou que os investimentos alegados foram realizados sob outro contrato e que não há comprovação de que os valores investidos não tenham sido amortizados ou que as benfeitorias tenham sido aprovadas formalmente. Com base nesses elementos, solicitou o julgamento de improcedência dos embargos à execução e o reconhecimento da validade do crédito exequendo (ID. 470381490). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Requer a embargante a realização de nova perícia, sob o argumento de que o laudo apresentado nos autos seria inconclusivo em razão da ausência de documentos essenciais à análise. Inicialmente, verifico que o laudo pericial foi elaborado com rigor técnico, observando as normas aplicáveis e respondendo a todos os quesitos formulados, com base nas documentações disponíveis nos autos. O perito esclareceu, em diversas manifestações, que sua análise foi conduzida de forma objetiva, com base nos documentos disponíveis nos autos. Cabe destacar que o ônus da prova compete à embargante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo sua responsabilidade apresentar os elementos necessários para comprovar suas alegações. No presente caso, a embargante teve ampla oportunidade para fazê-lo, mas não trouxe aos autos os documentos que alega serem essenciais. Ressalte-se, ainda, que este processo já se arrasta há mais de sete anos, tornando inviável a realização de uma nova perícia, sob pena de eternizar a controvérsia e comprometer a razoável duração do processo, princípio constitucionalmente assegurado. O laudo pericial atual fornece elementos suficientes para que este Juízo decida a controvérsia, sendo descabida a reabertura da prova pericial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia. Intimem-se as partes para conhecimento desta decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, não havendo recurso, voltem-me conclusos para sentença. Salvador, 31 de janeiro de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(176)