Execução Fiscal 0796091-06.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0796091-06.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:00

Publicação

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FELIX TOPOGRAFIA E REFORMA LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0796091-06.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Defiro a penhora de valores em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada por meio eletrônico, via SISBAJUD. Havendo o bloqueio de valor considerável, proceda-se à transferência do numerário para uma conta judicial vinculada a este Juízo, valendo o comprovante de bloqueio como termo de penhora. Após, intimem-se as partes. Bloqueado valor ínfimo, deverá ser procedido o cancelamento da constrição, juntando-se os detalhamentos do sistema. Não localizados valores/ativos em nome da parte devedora passíveis de penhora, fica, desde já, suspenso o feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (LEF). Publique-se. Intimem-se. A PRESENTE TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

13/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Felix Topografia E Reforma Ltda Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0796091-06.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FELIX TOPOGRAFIA E REFORMA LTDA Advogado(s): DESPACHO Verifica-se que o AR retornou positivo. Considerando que a exigibilidade do crédito tributário pode estar suspensa em razão da celebração de parcelamento, ou até mesmo ocorrido uma das hipóteses previstas no art. 156 do CTN, fica a Fazenda Pública intimada para informar, se o crédito exequendo continua em aberto, caso em que deve acostar o demonstrativo atual do débito, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Na mesma oportunidade, a teor do disposto no art. 487, parágrafo único, do CPC, deve a Fazenda Pública se manifestar acerca de eventual ocorrência de decadência, prescrição direta e/ou intercorrente. Existindo parcelamento administrativo firmado entre as partes, deve discriminar os débitos englobados no acordo, para que seja possível aferir em quais exercícios houve a interrupção da contagem do prazo prescricional. Em se tratando de cobrança de TFF, considerando o comando insculpido no art. 10, do CPC, a Fazenda Pública deve se manifestar acerca da aplicação do art. 234 da Lei Municipal nº 7.186/2006 (CTRMS) e do art. 36, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 17.671/2007. Deve juntar aos autos a integralidade do extrato fiscal do contribuinte, desde sua inscrição no cadastro municipal, para verificação do exercício a partir do qual a parte executada deixou de recolher o tributo ora perseguido. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, fica, desde já, determinada a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0796091-06.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Felix Topografia E Reforma Ltda Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0796091-06.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FELIX TOPOGRAFIA E REFORMA LTDA Advogado(s): DESPACHO Verifica-se que o AR retornou positivo. Considerando que a exigibilidade do crédito tributário pode estar suspensa em razão da celebração de parcelamento, ou até mesmo ocorrido uma das hipóteses previstas no art. 156 do CTN, fica a Fazenda Pública intimada para informar, se o crédito exequendo continua em aberto, caso em que deve acostar o demonstrativo atual do débito, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Na mesma oportunidade, a teor do disposto no art. 487, parágrafo único, do CPC, deve a Fazenda Pública se manifestar acerca de eventual ocorrência de decadência, prescrição direta e/ou intercorrente. Existindo parcelamento administrativo firmado entre as partes, deve discriminar os débitos englobados no acordo, para que seja possível aferir em quais exercícios houve a interrupção da contagem do prazo prescricional. Em se tratando de cobrança de TFF, considerando o comando insculpido no art. 10, do CPC, a Fazenda Pública deve se manifestar acerca da aplicação do art. 234 da Lei Municipal nº 7.186/2006 (CTRMS) e do art. 36, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 17.671/2007. Deve juntar aos autos a integralidade do extrato fiscal do contribuinte, desde sua inscrição no cadastro municipal, para verificação do exercício a partir do qual a parte executada deixou de recolher o tributo ora perseguido. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, fica, desde já, determinada a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0796091-06.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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