Cumprimento de sentença 0522713-06.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0522713-06.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0522713-06.2014.8.05.0001. EXEQUENTE: PATRICIA MARIA GUANAIS AGUIAR FAUSTO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte BANCO DO BRASIL S/A para recolher as custas processuais em anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para: [email protected] SALVADOR-BA, 15 de agosto de 2025 NATHALIA VELLOSO BRITTO DOS SANTOS Estagiária de Pós Graduação de Direito AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS Coordenador do NBCCR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0522713-06.2014.8.05.0001. EXEQUENTE: PATRICIA MARIA GUANAIS AGUIAR FAUSTO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Ré intimada, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas processuais pendentes relativas à taxa de expedição de alvará (código do ato: 91130), de acordo com o disposto no art. 82 do CPC c/c Lei Estadual n° 12.373/2011, alterada pela Lei Estadual n° 14.806/2024 - Tabela I - 2025 (nota explicativa I-28). Decorrido o prazo acima sem que tenha havido o recolhimento voluntário, certifique-se e, logo após, torne-se o processo concluso. Salvador - BA, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. Roberto César Veloso Borges Supervisor Administrativo (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Patricia Maria Guanais Aguiar Fausto Advogado: Nilton Lacerda Da Silva (OAB:BA40213) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Terceiro Interessado: Patricia Maria Guanais Aguiar Fausto Terceiro Interessado: Jairo Lima Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0522713-06.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: PATRICIA MARIA GUANAIS AGUIAR FAUSTO Advogado(s): NILTON LACERDA DA SILVA (OAB:BA40213) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0522713-06.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID. 257521520), sob a alegação de excesso de execução. O impugnante arguiu a nulidade da intimação para pagamento, por não constar do ato de comunicação o nome da sociedade de advogados promovente dos interesses do Banco, fato que teria causado prejuízo à ampla defesa, uma vez que o executado não tomou conhecimento da pretensão creditícia em tempo hábil. Alegou ainda excesso de execução, porque os cálculos apresentados pelo exequente incluíram juros indevidos, quando, na verdade, deveria apenas ser atualizado a correção monetária. Argumenta que o valor correto da causa, atualizado até a data do depósito, perfaz a quantia de R$ 22.000,22 (vinte e dois mil reais e vinte e dois centavos), sendo os honorários advocatícios fixados em 15% deste montante, no valor de R$ 3.300,03 (três mil e trezentos reais e três centavos), valor que entende ser o devido. O exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, bem ainda, o levantamento do valor incontroverso já depositado, o que foi deferido no ID. 257522349. É o que importa relatar. No que tange à nulidade arguida, o art. 272, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, prevê que é obrigatória a inclusão do nome do advogado ou da sociedade de advogados quando expressamente solicitado, sob pena de nulidade. No caso, verifica-se que a intimação veiculada no Diário da Justiça Eletrônico não incluiu o nome da sociedade de advogados, conforme requerido. A ausência dessa inclusão gerou prejuízo processual ao Banco, que tomou ciência tardiamente da execução. Portanto, reconheço a nulidade da intimação de ID. 257521512, considerando tempestiva a impugnação apresentada de forma espontânea. No que diz respeito à alegação de excesso de execução, verifica-se que o ponto central da controvérsia reside na aplicação de juros de mora sobre o valor da causa, que, segundo o impugnante, não deveriam ser incluídos. A jurisprudência é clara ao afirmar que os juros de mora incidem somente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, após o trânsito em julgado da sentença, e não sobre o valor principal da causa. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO INACOLHIDA - INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE - 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APURADOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 85, § 16, DO CPC)- IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Os juros de mora não são aplicados na atualização do valor da causa - base de cálculo da verba honorária -, incidindo apenas sobre os honorários sucumbenciais, após o trânsito em julgado da sentença que os fixou, sob pena de ocasionar excesso de execução. 2. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, fixa-se honorários advocatícios em favor do advogado da executada, consoante art. 85, § 2º do CPC. (TJ-SC - AI: 50227272420208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5022727-24.2020.8.24.0000, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 24/06/2021, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso) Portanto, os cálculos apresentados pelo exequente, ao incluírem juros de mora sobre o valor da causa, configuram excesso de execução, devendo ser corrigidos conforme a legislação aplicável e a jurisprudência dominante. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação apresentada por BANCO DO BRASIL S.A., reconhecendo o excesso de execução em razão da inclusão indevida de juros de mora sobre o valor da causa e homologo os cálculos apresentados pelo impugnante. Expeça-se alvará para a liberação do valor controvertido, depositado no ID. 257521546, em favor do executado, considerando que o valor incontroverso já foi levantado pelo exequente (ID. 257522596). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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