Monitória 0501998-78.2014.8.05.0150 - TJBA

Monitória 0501998-78.2014.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: FLORA CAMACARI LTDA - ME, MANOEL JOVINO NOBRE, ROSEMARE NOBRE DOS SANTOS DECISÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501998-78.2014.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória proposta inicialmente por BANCO DO BRASIL SA contra FLORA CAMACARI LTDA - ME, MANOEL JOVINO NOBRE e ROSEMARE NOBRE DOS SANTOS, distribuída em 15/08/2014. No id 521288684, vejo pedido de pesquisa de endereço, após os autos retornarem do TJ BA. É o relatório. Decido. Inicialmente, traçando as características de pessoas jurídicas em processos executivos, cobrança e monitória, na comarca de Lauro de Freitas, há as principais situações: 1. Empresa com CNPJ ativo e em funcionamento no local indicado no cadastro da Receita Federal. 2. Empesa com CNPJ ativo e não encontrada no local indicado no cadastro da RFB, com endereço e-mail de contato de escritório de contabilidade. 3. Empresa com situação cadastral INAPTA, com funcionamento no endereço indicado, somente com pendência fiscal. 4. Empresa INAPTA não localizada no endereço indicado, com pendência fiscal há vários anos, não funcionando de fato. 5. Empresa ATIVA, não encontrada no endereço constante do cadastro, com informação de funcionamento de outra empresa do ramo, com diferente CNPJ. 6.Empresa INAPTA, não encontrada no endereço constante do cadastro, com informação de funcionamento de outra empresa do ramo, com diferente CNPJ. Vejo numa simples consulta pública na internet e em cotejo com os autos que corresponde a situação 4. Vislumbro ainda que a acionada PJ possui sócios MANOEL JOVINO NOBRE (falecido) e ROSEMARE NOBRE DOS SANTOS. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO não pode servir para sacrificar um dos atores do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência. Tal princípio, instituído no artigo 6º, do CPC: " Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Em tal princípio, segundo Elpidio Donizette* "...o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes)" - (https://elpidiodonizetti.jusbrasil.com.br/artigos/121940196/principio-da-cooperacao-ou-da-colaboracao-arts-5-e-10-do-projeto-do-novo-cpc). Alguns denominam tal princípio como da colaboração, à medida que a contribuição é mútua - partes/juiz juiz/partes, numa via de mão dupla, com estabelecimento de deveres das partes. No artigo citado acima, Donizette também nos lembra do destaque da doutrina para os deveres das partes. Seriam estes: a) dever de consulta; b) dever de prevenção; c) dever de auxílio; d) dever de correção e urbanidade. Dentre os deveres apontados acima, está bem relacionado com a situação em comento o "dever de auxílio", visto que o juiz deve auxiliar as partes, quando estas tiveram dificuldades ou encontram obstáculos. Nesta esteira, o juízo deve atuar na hipótese de existência de obstáculos nas diligências que dificultem a obtenção de informações. Destarte, a título de colaboração, consta no sistema PJE, processo 8006894-36.2024.8.05.0150, correspondente ao inventário de MANOEL JOVINO NOBRE, falecido em 02/03/2021, constando como inventariante Isabelly de Jesus Nobre, representada por sua genitora, Raidalva Pereira de Jesus, residentes e domiciliadas no Povoado Caraíbas, número 510, Caraíbas, Anguera - BA. Em relação a ROSEMARE NOBRE DOS SANTOS, consta nos autos 8002924-96.2022.8.05.0150 endereço declarado na Avenida Amarílio Thiago dos Santos 1510 FR Posto Brasil Gas - Ipitanga Ipitanga LAURO DE FREITAS 42706-020 - telefone (71) 99714-7165. Destarte, considerando a morte de MANOEL JOVINO NOBRE, SUSPENDO o processo, a teor dos artigos. 110, 313, I e §§ 1º e 2º, e 689 do CPC. Assim, intime-se a parte para, no prazo de 15 dias, providenciar a habilitação dos sucessores, bem como apresentar os requerimentos necessários ao deslinde do feito, sendo a inércia causa de extinção do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2026, 00:00

Outras Decisões

20/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 00:00

Publicação

21/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0501998-78.2014.8.05.0150. AUTOR: AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: REU: FLORA CAMACARI LTDA - ME, MANOEL JOVINO NOBRE, ROSEMARE NOBRE DOS SANTOS Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor, por seu advogado, para no prazo de15 dias, manifestar-se sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória de ID nº 507197120, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários, sob pena de extinção do feito.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0501998-78.2014.8.05.0150. AUTOR: AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: REU: FLORA CAMACARI LTDA - ME, MANOEL JOVINO NOBRE, ROSEMARE NOBRE DOS SANTOS Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor, por seu advogado, para no prazo de15 dias, manifestar-se sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória de ID nº 507197120, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários, sob pena de extinção do feito.

17/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

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