Execução Fiscal 0795261-06.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0795261-06.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Humberto Hilton Costa De Almeida Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0795261-06.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: HUMBERTO HILTON COSTA DE ALMEIDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0795261-06.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de processo em que há potencial restrição de bens e valores, medida sensível que demanda cuidado específico. Não raro, ao longo das execuções fiscais, ocorre o pagamento do débito ou parcelamento sem que necessariamente o Juízo seja imediatamente comunicado. Não bastante, com frequência existem casos em que a restrição é determinada tendo incompleta informação sobre atualização do débito, o que torna incompleto e, portanto, contraproducente o ato. Assim, necessária intimação para que o município expressamente manifeste-se no sentido de especificar os bens que deverão ser restritos, com a devida atualização do crédito tributário para evitar tanto bloqueios incompletos, quanto bloqueios eventualmente indevidos em caso de pagamento ou parcelamento recentes. Eis porque a jurisprudência entende que o pedido de bloqueio via SISBAJUD demanda pedido específico para essa forma de penhora, não sendo bastante pedido genérico de tal ato. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA – BACENJUD. Admissibilidade da penhora pelo sistema BACEN/JUD – Art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 854 do CPC/2015 – Dinheiro que ocupa primeiro lugar na ordem de preferência legal. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXEQUENTE – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 854 DO CPC. Tratando-se, porém, de bloqueio de ativos via sistema BACENJUD, o C.STJ, ao interpretar a aplicação do art. 854 do CPC, firmou entendimento de que a medida depende de pedido específico da exequente, não sendo possível a determinação de ofício – Inaplicabilidade do princípio do impulso oficial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21130798820218260000 SP 2113079-88.2021.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2021) (Grifo nosso) Instado a se manifestar acerca do retorno do AR positivo, o Município se manteve silente. Aguarde-se a manifestação do exequente, com pedido específico da forma pretendida de garantia do juízo, informação sobre inexistência de pagamento ou parcelamento, bem como, e principalmente, atualização do crédito tributário. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

18/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Humberto Hilton Costa De Almeida Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0795261-06.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: HUMBERTO HILTON COSTA DE ALMEIDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0795261-06.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de processo em que há potencial restrição de bens e valores, medida sensível que demanda cuidado específico. Não raro, ao longo das execuções fiscais, ocorre o pagamento do débito ou parcelamento sem que necessariamente o Juízo seja imediatamente comunicado. Não bastante, com frequência existem casos em que a restrição é determinada tendo incompleta informação sobre atualização do débito, o que torna incompleto e, portanto, contraproducente o ato. Assim, necessária intimação para que o município expressamente manifeste-se no sentido de especificar os bens que deverão ser restritos, com a devida atualização do crédito tributário para evitar tanto bloqueios incompletos, quanto bloqueios eventualmente indevidos em caso de pagamento ou parcelamento recentes. Eis porque a jurisprudência entende que o pedido de bloqueio via SISBAJUD demanda pedido específico para essa forma de penhora, não sendo bastante pedido genérico de tal ato. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA – BACENJUD. Admissibilidade da penhora pelo sistema BACEN/JUD – Art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 854 do CPC/2015 – Dinheiro que ocupa primeiro lugar na ordem de preferência legal. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXEQUENTE – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 854 DO CPC. Tratando-se, porém, de bloqueio de ativos via sistema BACENJUD, o C.STJ, ao interpretar a aplicação do art. 854 do CPC, firmou entendimento de que a medida depende de pedido específico da exequente, não sendo possível a determinação de ofício – Inaplicabilidade do princípio do impulso oficial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21130798820218260000 SP 2113079-88.2021.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2021) (Grifo nosso) Instado a se manifestar acerca do retorno do AR positivo, o Município se manteve silente. Aguarde-se a manifestação do exequente, com pedido específico da forma pretendida de garantia do juízo, informação sobre inexistência de pagamento ou parcelamento, bem como, e principalmente, atualização do crédito tributário. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

23/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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