Execução de Alimentos Infância e Juventude 8001511-23.2023.8.05.0244 - TJBA

Execução de Alimentos Infância e Juventude 8001511-23.2023.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ID do Documento No PJE: 563003099 Processo N°: 8001511-23.2023.8.05.0244 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA (OAB:BA22927), LIANA MARTINS LIMA MORAES (OAB:BA23755) ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS (OAB:BA12533) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26060315004605900000535833599 Salvador/BA, 3 de junho de 2026.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ID do Documento No PJE: 563003099 Processo N°: 8001511-23.2023.8.05.0244 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA (OAB:BA22927), LIANA MARTINS LIMA MORAES (OAB:BA23755) ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS (OAB:BA12533) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26060315004605900000535833599 Salvador/BA, 3 de junho de 2026.

04/06/2026, 00:00

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04/06/2026, 00:00

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04/06/2026, 00:00

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04/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CAMILA ALVES COSTA Advogado(s): ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA registrado(a) civilmente como ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA (OAB:BA22927), LIANA MARTINS LIMA MORAES registrado(a) civilmente como LIANA MARTINS LIMA MORAES (OAB:BA23755) EXECUTADO: JILDENICIO DE SANTANA NASCIMENTO Advogado(s): Renata Simões registrado(a) civilmente como RENATA CARVALHO SIMOES DE FREITAS (OAB:BA57262), ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS (OAB:BA12533) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001511-23.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com Pedido Liminar de Suspensão da Ordem de Cumprimento de Prisão ajuizada por JILDENICIO DE SANTANA NASCIMENTO em face de CAMILA ALVES COSTA, nos autos da ação de cumprimento de sentença de alimentos provisórios. O excipiente pleiteia a suspensão de uma suposta ordem de prisão civil decretada, alegando que a decisão não apreciou manifestação anterior em que demonstrou a perda do caráter de urgência e atualidade das parcelas cobradas, o excesso de execução, e a realização de diversos pagamentos parciais (depósitos judiciais, pagamento direto à credora e assunção de despesas escolares), que reduziriam substancialmente o débito exequendo de R$ 10.103,34 para R$ 1.651,03. Argumenta que a ordem de prisão, nesse contexto, configuraria constrangimento ilegal e violação aos princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Juntou documentos. Breve relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De início, compulsando os autos, verifica-se que, ao contrário do afirmado pelo excipiente, não há decisão judicial determinando a prisão civil do executado. A última decisão proferida sob ID. 497458899 apenas determinou a intimação do executado, pessoalmente e por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 03 (três) dias, promova o pagamento integral do débito executado, conforme a planilha apresentada. Esta mesma decisão adverte que, em caso de não pagamento injustificado, será decretada a prisão civil do devedor, nos termos do art. 528, §3º do Código de Processo Civil. Outrossim, em consulta ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), verifica-se que não há mandado de prisão cadastrado pendente de cumprimento em nome de JILDENICIO DE SANTANA NASCIMENTO nos presentes autos. Frise-se que, conforme verificado nos autos, a parte executada não se preocupou sequer em depositar em conta vinculada o valor que alega ser devido, o que demonstra sua total inércia e descaso com a obrigação. Diante da inexistência de ordem de prisão civil ou mandado pendente de cumprimento, não há como apreciar o pedido liminar de suspensão, uma vez que o pleito liminar carece de objeto. Repise-se, não há ato coercitivo iminente a ser suspenso, tornando a medida pretendida prematura e sem fundamento fático. Prosseguido, a exceção de pré-executividade é um instrumento processual de defesa do executado, de construção doutrinária e jurisprudencial, que permite a arguição de matérias de ordem pública ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do exequente que possam ser comprovados de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Seu cabimento é excepcional e restrito, visando evitar a instauração de uma execução nula ou a cobrança de um débito inexigível, ilíquido ou incerto. No presente caso, o excipiente alega a existência de excesso de execução e a perda do caráter de urgência e atualidade das parcelas cobradas, além de pagamentos parciais não considerados. Embora a alegação de excesso de execução seja passível de discussão em sede de exceção de pré-executividade, a sua análise e a devida compensação dos valores apresentados exigem uma aferição detalhada da correção dos cálculos, com eventual manifestação da parte exequente. Tal procedimento não se enquadra na cognição sumária que antecederia uma decisão liminar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE É MATÉRIA ALÇADA AO PATAMAR DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO INCLUSIVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - ADMISSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO HOUVER CONSTATAÇÃO DE PLANO, ATRAVÉS DAS PROVAS DOCUMENTAIS, COMO NA ESPÉCIE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO OPERADAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO - CÁLCULO DA EXEQUENTE QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO VALORES QUE NÃO SÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AINDA QUE PARCIAL, QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO APURADO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0029985-61.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.04.2022) (TJ-PR - AI: 00299856120218160000 Cascavel 0029985-61.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 08/04/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022). Da mesma forma, a alegação de perda do caráter de urgência das parcelas alimentares cobradas e a argumentação sobre a proporcionalidade da medida prisional diante das dificuldades financeiras do devedor e dos pagamentos parciais são matérias que, embora relevantes, demandam uma análise exauriente do mérito da exceção. Desse modo, a exceção de pré-executividade será processada, mas as questões levantadas pelo excipiente serão devidamente analisadas no curso do processamento do incidente, após a manifestação da parte contrária, e não em sede de tutela de urgência, que exige a clareza e a probabilidade do direito de forma inquestionável no momento da sua apreciação. Diante do exposto, e em razão da inexistência de decisão de prisão civil e de mandado de prisão em aberto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na Exceção de Pré-Executividade. Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre a presente Exceção de Pré-Executividade no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ouça-se o Ministério Público para manifestação. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para análise das alegações e documentos apresentados pelo excipiente e, se necessário, para determinação de providências para apuração do valor devido. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 10 de junho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

30/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(113)

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