Divórcio Consensual 8003443-74.2024.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Divórcio Consensual 8003443-74.2024.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Joao Alves De Franca Advogado: Isabel Cristina Da Silva Rouxinol (OAB:BA45969) Advogado: Priscilla Vilene Fernandes Costa (OAB:BA52126) Advogado: Thayane Freitas Simoes (OAB:BA37680) Requerente: Marcia Pereira Da Silva Advogado: Priscilla Vilene Fernandes Costa (OAB:BA52126) Advogado: Isabel Cristina Da Silva Rouxinol (OAB:BA45969) Advogado: Thayane Freitas Simoes (OAB:BA37680) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8003443-74.2024.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] Nome: JOAO ALVES DE FRANCA Endereço: Avenida Maranhão, 7, Fazenda CHESF, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48606-500 Nome: MARCIA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua São Sinfrônio, 319, Santa Inês, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48610-232 SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003443-74.2024.8.05.0191 Divórcio Consensual Jurisdição: Paulo Afonso Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por João Alves de França e Márcia Pereira da Silva França, ambos qualificados. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígios, mediante concessões mútuas. Pessoas físicas, sendo maiores e capazes, e pessoas jurídicas, estas desde que representadas por quem legitimamente seus estatutos ou contratos sociais indicarem, podem contratar e realizar acordos, ainda que em sede de processo judicial. Com efeito, mesmo pendente litígio perante o Poder Judiciário as pessoas continuam com o mesmo direito de acordar e resolver suas desavenças. Surgindo no processo, em qualquer fase, um acordo entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, é um poder-dever do Órgão Judicante homologar o acordo para que sejam produzidos os efeitos jurídicos e legais. Não há indicação de filhos e nem bens ou dívidas a partilhar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC, c/c o 1.571, inc. IV, e 1.580, § 2°, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes, e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO dos interessados, pondo termo ao vínculo do casamento legal que contraíram, determinando que se guarde e se cumpra como nele está contido, as cláusulas inseridas no termo de acordo de divórcio registrado nos autos, o qual passa a integrar este dispositivo de sentença. A divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório competente. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos respectivo a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, as despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, salvo se o acordo formalizado dispuser de forma diversa e cada qual arcará com os honorários do seu respectivo advogado, na forma contratada, desde que não haja convenção em sentido contrário. Contudo, em sendo ambas as partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, somente estarão obrigados a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontram. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem honorários, devido a natureza consensual do feito. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal, acaso conste da peça de acordo. Atribuo a esta sentença força de mandado de averbação e ofício. P.I.R. e arquive-se, após o trânsito em julgado e atendidas às cautelas legais. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Joao Alves De Franca Advogado: Isabel Cristina Da Silva Rouxinol (OAB:BA45969) Advogado: Priscilla Vilene Fernandes Costa (OAB:BA52126) Advogado: Thayane Freitas Simoes (OAB:BA37680) Requerente: Marcia Pereira Da Silva Advogado: Priscilla Vilene Fernandes Costa (OAB:BA52126) Advogado: Isabel Cristina Da Silva Rouxinol (OAB:BA45969) Advogado: Thayane Freitas Simoes (OAB:BA37680) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8003443-74.2024.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] Nome: JOAO ALVES DE FRANCA Endereço: Avenida Maranhão, 7, Fazenda CHESF, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48606-500 Nome: MARCIA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua São Sinfrônio, 319, Santa Inês, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48610-232 SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003443-74.2024.8.05.0191 Divórcio Consensual Jurisdição: Paulo Afonso Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por João Alves de França e Márcia Pereira da Silva França, ambos qualificados. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígios, mediante concessões mútuas. Pessoas físicas, sendo maiores e capazes, e pessoas jurídicas, estas desde que representadas por quem legitimamente seus estatutos ou contratos sociais indicarem, podem contratar e realizar acordos, ainda que em sede de processo judicial. Com efeito, mesmo pendente litígio perante o Poder Judiciário as pessoas continuam com o mesmo direito de acordar e resolver suas desavenças. Surgindo no processo, em qualquer fase, um acordo entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, é um poder-dever do Órgão Judicante homologar o acordo para que sejam produzidos os efeitos jurídicos e legais. Não há indicação de filhos e nem bens ou dívidas a partilhar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC, c/c o 1.571, inc. IV, e 1.580, § 2°, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes, e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO dos interessados, pondo termo ao vínculo do casamento legal que contraíram, determinando que se guarde e se cumpra como nele está contido, as cláusulas inseridas no termo de acordo de divórcio registrado nos autos, o qual passa a integrar este dispositivo de sentença. A divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório competente. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos respectivo a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, as despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, salvo se o acordo formalizado dispuser de forma diversa e cada qual arcará com os honorários do seu respectivo advogado, na forma contratada, desde que não haja convenção em sentido contrário. Contudo, em sendo ambas as partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, somente estarão obrigados a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontram. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem honorários, devido a natureza consensual do feito. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal, acaso conste da peça de acordo. Atribuo a esta sentença força de mandado de averbação e ofício. P.I.R. e arquive-se, após o trânsito em julgado e atendidas às cautelas legais. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Joao Alves De Franca Advogado: Isabel Cristina Da Silva Rouxinol (OAB:BA45969) Advogado: Priscilla Vilene Fernandes Costa (OAB:BA52126) Advogado: Thayane Freitas Simoes (OAB:BA37680) Requerente: Marcia Pereira Da Silva Advogado: Priscilla Vilene Fernandes Costa (OAB:BA52126) Advogado: Isabel Cristina Da Silva Rouxinol (OAB:BA45969) Advogado: Thayane Freitas Simoes (OAB:BA37680) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8003443-74.2024.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] Nome: JOAO ALVES DE FRANCA Endereço: Avenida Maranhão, 7, Fazenda CHESF, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48606-500 Nome: MARCIA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua São Sinfrônio, 319, Santa Inês, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48610-232 SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003443-74.2024.8.05.0191 Divórcio Consensual Jurisdição: Paulo Afonso Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por João Alves de França e Márcia Pereira da Silva França, ambos qualificados. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígios, mediante concessões mútuas. Pessoas físicas, sendo maiores e capazes, e pessoas jurídicas, estas desde que representadas por quem legitimamente seus estatutos ou contratos sociais indicarem, podem contratar e realizar acordos, ainda que em sede de processo judicial. Com efeito, mesmo pendente litígio perante o Poder Judiciário as pessoas continuam com o mesmo direito de acordar e resolver suas desavenças. Surgindo no processo, em qualquer fase, um acordo entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, é um poder-dever do Órgão Judicante homologar o acordo para que sejam produzidos os efeitos jurídicos e legais. Não há indicação de filhos e nem bens ou dívidas a partilhar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC, c/c o 1.571, inc. IV, e 1.580, § 2°, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes, e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO dos interessados, pondo termo ao vínculo do casamento legal que contraíram, determinando que se guarde e se cumpra como nele está contido, as cláusulas inseridas no termo de acordo de divórcio registrado nos autos, o qual passa a integrar este dispositivo de sentença. A divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório competente. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos respectivo a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, as despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, salvo se o acordo formalizado dispuser de forma diversa e cada qual arcará com os honorários do seu respectivo advogado, na forma contratada, desde que não haja convenção em sentido contrário. Contudo, em sendo ambas as partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, somente estarão obrigados a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontram. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem honorários, devido a natureza consensual do feito. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal, acaso conste da peça de acordo. Atribuo a esta sentença força de mandado de averbação e ofício. P.I.R. e arquive-se, após o trânsito em julgado e atendidas às cautelas legais. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

18/10/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/07/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/12/2024, 00:00

Intimação

•23/12/2024, 00:00