Reintegração / Manutenção de Posse 8013865-16.2023.8.05.0039 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8013865-16.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Antonio Carlos Das Neves Ferreira Advogado: Allan Gabriel Flores Lima (OAB:BA37986) Reu: Neide Reu: Damião Reu: Sosó Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8013865-16.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS DAS NEVES FERREIRA Advogado(s): ALLAN GABRIEL FLORES LIMA (OAB:BA37986) REU: NEIDE e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8013865-16.2023.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari Parte Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por ANTONIO CARLOS DAS NEVES FERREIRA em face de NEIDE, DAMIÃO e “SOSӔ. O autor alega que é possuidor de um terreno localizado à Rua do Ouro, Monte Gordo, no Município de Camaçari/BA, que fica em frente ao imóvel de nº 106, o qual é seu antigo endereço, onde atualmente reside a sua irmã; que em frente ao imóvel tinha um terreno baldio, assim, começou a ocupar o imóvel no ano de 1995. Segue alegando que construiu a casa da sua família; que no ano de 2014, alguns terrenos da vizinhança foram invadidos pelos réus, conhecidos por Neide, Damião e Sossó, integrantes do MLM (Movimento Luta por Moradia); que o autor se encontra privado de exercer os seus direitos inerentes a posse. Diante disso, requer: a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a reintegração de posse referente ao objeto desta causa; que após o cumprimento da medida liminar, que o Oficial de Justiça deste juízo dirija-se ao imóvel que se encontra o esbulhador, à Rua do Ouro Branco, distrito de Monte Gordo, (em frente a Chácara de Gustavo), assentamento dos sem tetos, Camaçari/BA, de modo que realize a identificação dos esbulhadores para colher informações no tocante a sua qualificação; que os pedidos sejam julgados procedentes, determinando por meio de sentença, a reintegração definitiva do requerente na posse do imóvel em questão. Junta documentos, ID 425410713, dentre os quais: proposta de crédito; relatório de vistoria de abril de 2014; certidão do boletim de ocorrência datado do ano de 2014; ofício do Promotor de Justiça solicitando que a Defensoria Pública preste atendimento do senhor Antônio Carlos (autor), datado de setembro de 2019; ofício do Promotor de Justiça mencionando a informação do suposto esbulho, datado de maio de 2014. Decisão, ID 426296783, proferida pela Juíza Titular da 2ª Vara Cível, declara incompetência e determina a remessa dos autos para este Juízo, em razão de ação idêntica que tramitou na 1ª Vara Cível e foi extinta sem resolução do mérito (8000890-64.2020.8.05.0039). Despacho, ID 434366255, intima o para trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos para fins de análise do pedido de Gratuidade Judiciária. Intimado a comprovar sua condição, o autor junta extrato de pagamento de benefício, IDs 443834205/443836309. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Da petição inicial, se observa que a autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os quais, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunais de Justiça do Estado da Bahia, equivaleriam a R$ 3.259,66 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) a título de custas iniciais. Nesse sentido, destaco que no art. 98 do Código de Processo Civil, quando o mesmo dispôs sobre a gratuita judiciária, no §6º, se possibilitou ao Juiz, verificando o caso em concreto, o parcelamento das custas. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso) Do exposto, entende esse Juízo que no caso em análise, se aplica perfeitamente a possibilidade trazida pelo legislador de parcelamento das custas. Nesse sentido, considerando que o valor das custas iniciais é no montante de R$ 3.259,66 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), estas, parceladas em 10 (dez) meses, resultaria no importe de R$ 325,96 (trezentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), plenamente possível de ser custeada pela autora. Importa salientar que, a primeira parcela do parcelamento aqui indicado deverá incluir as custas citatórias. Logo, por conseguinte, a primeira parcela deverá contemplar a primeira parcela das custas em DAJE especifico para tal fim, bem como o recolhimento das custas citatórias referente a carta com aviso de recebimento ou mandado. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 10 vezes de R$ 325,96 (trezentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.12.2024, saliento, mais uma vez, que o primeiro recolhimento deverá, obrigatoriamente, conter a custas referentes a citação por carta com aviso de recebimento ou mandado. 2 – DA LIMINAR No que se refere as ações possessórias, depreende-se do art. 560 do NCPC, a possibilidade de reintegração de posse, ao autor que teve sua posse esbulhada. O artigo seguinte, Art. 561, lista as incumbências do autor, devendo ele provar estas nas ações de reintegração e manutenção de posse, tais são: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desta forma, ao analisar o pedido de concessão de mandado liminar de reintegração de posse, o Juízo deve verificar a presença de tais requisitos estabelecidos pela lei, bem como os deveres de cautela. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DOS ARTIGOS 558 E 561 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A reintegração de posse somente deve ser liminarmente concedida se preenchidos os requisitos cumulativos do art. 558 e 561 do CPC, quais sejam, comprovação da posse anterior, da prática de esbulho há menos de ano e dia da data da propositura da ação e da perda da posse em razão do esbulho. Ausente a demonstração dos requisitos legais, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.180593-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 10/02/2023) Da análise da prova aprioristicamente produzida, verifico que os documentos trazidos ao processo, quais sejam relatório de vistoria de abril de 2014; certidão do boletim de ocorrência datado do ano de 2014; ofício do Promotor de Justiça solicitando que a Defensoria Pública preste atendimento do senhor Antônio Carlos (autor), datado de setembro de 2019; ofício do Promotor de Justiça mencionando a informação do suposto esbulho, datado de maio de 2014; não são suficientes para comprovar, com segurança, a posse recente do autor, o esbulho e a sua ocorrência há menos de ano e dia. Destaco ainda que nos termos do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil, rege-se pelo procedimento comum a ação de posse velha, caracterizada quando os atos de esbulho ou de turbação foram praticados há mais de ano e dia. Sendo hipótese de posse velha, a liminar de reintegração não pode ser concedida com base no procedimento especial destinado às ações possessórias e, se amparada na disciplina prevista no artigo 300, do Código de Processo Civil, é necessário que estejam demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus. O próprio autor afirma na inicial que as supostas invasões ocorreram no ano de 2014 e junta documentos datados do mencionado ano. Ademais, observo que o autor aponta no polo passivo: NEIDE, DAMIÃO e “SOSӔ, alegando que podem ser encontrados na área esbulhada, qual seja: Rua do Ouro Branco, distrito de Monte Gordo, (em frente a Chácara de Gustavo), assentamento dos sem tetos, Camaçari/BA. Neste ponto, ressalto que o ônus de constituir devidamente o polo passivo é do autor. Considerando que informou o endereço em que podem ser localizados o réu, a citação será expedida para o mencionado local. Todavia, em caso de citação infrutífera pela não localização ou identificação dos réus, o autor deverá qualificar devidamente o polo passivo da lide. Isto posto, numa análise perfunctória, considero não atendidos os requisitos de reintegração no início da lide e, por ora, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, a qual poderá ser reapreciada após a instauração do devido contraditório. Após o pagamento da 1ª parcela das custas processuais e das custas citatórias, DETERMINO: ITEM 1. CITE(M)-SE os réus NEIDE, DAMIÃO e “SOSӔ, na Rua do Ouro Branco, distrito de Monte Gordo, (em frente a Chácara de Gustavo), assentamento dos sem tetos, Camaçari/BA. ITEM 2. Apresentada defesa, determino ao Cartório que verifique se há outros réus a serem citados ou se todos estão citados. ITEM 3. Havendo outros réus a serem citados, aguarde-se o retorno das citações. Neste ponto rememoro que o prazo de defesa somente passa a ser contado da juntada da última citação cumprida, sendo necessário que o Cartório verifique a citação de todos os réus, acaso exista mais de um. ITEM 4. Tendo retornado alguma citação negativa sem cumprimento, intime-se a parte autora para qualificar devidamente o polo passivo da lide, indicando os réus e seus respectivos endereços ou mencione interesse no uso dos sistemas de busca de endereços SISBAJUD, SIEL e INFOJUD disponíveis ao TJBA, desde que informado o nome completo e CPF dos réus, devendo pagar as custas respectivas para uso dos sistemas. 15 dias. ITEM 5. Solicitado pela parte autora o uso dos sistemas de busca SISBAJUD, SIEL e INFOJUD e pagas as custas respectivas, autorizo desde logo a busca de endereços de quantos demandados restarem a ser citados. ITEM 6. Citado o único réu ou citados todos os réus, intime-se a parte autora para réplica. ITEM 7. Após réplica, voltem os autos conclusos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 25 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

23/12/2024, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Antonio Carlos Das Neves Ferreira Advogado: Allan Gabriel Flores Lima (OAB:BA37986) Reu: Neide Reu: Damião Reu: Sosó Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8013865-16.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS DAS NEVES FERREIRA Advogado(s): ALLAN GABRIEL FLORES LIMA (OAB:BA37986) REU: NEIDE e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 8013865-16.2023.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari Parte Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por ANTONIO CARLOS DAS NEVES FERREIRA em face de NEIDE, DAMIÃO e “SOSӔ. Decisão, ID 426296783, proferida pela Juíza Titular da 2ª Vara Cível, declara incompetência e determina a remessa dos autos para este Juízo, em razão de ação idêntica que tramitou na 1ª Vara Cível e foi extinta sem resolução do mérito (8000890-64.2020.8.05.0039). É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. No compulsar e relatar dos autos, verifico que a parte autora formula na exordial pedido de assistência judiciária gratuita, sob alegação de não poder arcar com as custas e despesas processuais. Saliente-se que não foram juntados documentos com o fito de comprovar a necessidade alegada, visto que os documentos que instruem a inicial objetivam tratar do mérito da demanda, como se observa nos documentos de ID 425410713. Ocorre que este Juízo coaduna com o entendimento do STJ, no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente, analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, e decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado. Ademais, o art. 99 do CPC/2015, em seu § 2º, estabelece que antes de apreciar o pedido, deve o Magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de tal benefício. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos para fins de análise do pedido de Gratuidade Judiciária, sob pena de indeferimento do pedido. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 7 de março de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

26/11/2024, 00:00

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